PORTARIA MPA Nº 176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023* (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023*
Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP
e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto nos incisos IV e V do art.
27 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.624,
de 1º de agosto de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura
e o que consta no Processo nº 00350.012285/2023-56, resolve:
Art. 1° Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, efetivadas nos estados
do Ceará, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Sergipe, de acordo com o disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura,
na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores Profissionais, deverá ser
afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's, descritas no art. 1º desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS CESAR DE MELLO JUNIOR