PORTARIA MDS Nº 953, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 953, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece procedimentos transitórios para pedidos de renovação do Certificado de Entidade
Beneficente - CEBAS pelas entidades atuantes na redução de demanda de drogas, no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, enquanto não
expirado o prazo de 90 (noventa) dias a que se refere o art. 86, parágrafo único do Decreto nº
11.791, de 21 de novembro de 2023, para adequação dos sistemas necessários à certificação de
tais entidades.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, II
da Constituição Federal, o artigo 32, §5º e artigo 35, III, "b" da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e o artigo 8º, caput e artigo 79 do Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Decreto nº 11.791, de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer procedimentos transitórios para pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente - CEBAS pelas entidades atuantes na redução de demanda de
drogas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, enquanto não expirado o prazo de 90 (noventa) dias a que se refere o artigo 86,
parágrafo único do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, para adequação dos sistemas necessários à certificação de tais entidades.
Art. 2º Apenas as entidades a que se referem o artigo 32 e artigo 33 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o artigo 80, I e II do Decreto nº 11.791, de
21 de novembro de 2023, que tenham certificados vigentes na data da publicação desta Portaria e cuja validade vier a expirar dentro do prazo de 90 (noventa) dias a que se refere o artigo
86, parágrafo único, do Decreto nº 11.791, de 2023, poderão requerer a renovação de seus certificados perante a autoridade certificadora competente do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, nos termos desta Portaria.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO
Art. 3º O requerimento de renovação de certificado de que trata esta Portaria deverá ser instruído, na forma prevista na Lei Complementar nº 187, de 2021, e no Decreto nº
11.791, de 2023, com os seguintes documentos:
I - os documentos previstos no artigo 5º do Decreto nº 11.791, de 2023;
II - declaração emitida por autoridade federal, estadual, distrital ou municipal competente que ateste atuação na área de controle do uso de drogas ou atividade similar;
III - relatório de atividades desempenhadas no exercício anterior ao do requerimento, acompanhado das demonstrações contábeis e das notas explicativas previstas no artigo 5º,
caput, inciso IV, e § 3º, inciso II, do Decreto nº 11.791, de 2023, que comprovem a prestação dos serviços na área de redução de demanda de drogas, nos termos do disposto no artigo
80 do Decreto nº 11.791, de 2023; e
IV - comprovante de certificado de entidade beneficente de assistência social com prazo de validade expirando dentro dos 90 (noventa) dias a que se refere o artigo 86, parágrafo
único, do Decreto nº 11.791, de 2023.
Art. 4º Para fazer jus à certificação, a entidade que atue na redução de demanda de drogas deverá enviar, juntamente com os documentos previstos no artigo 4º, o formulário
do Anexo preenchido com o objetivo de comprovar:
I - o cadastramento e o momento de ingresso de todos os acolhidos na comunidade; e
II - o registro de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua capacidade em atendimentos gratuitos.
§1º Para a comprovação a que se refere o inciso II do caput, a capacidade de atendimentos gratuitos deverá:
I - ser aferida em relação à capacidade total de atendimento de cada entidade; e
II - ser destacada nas notas explicativas de que trata o inciso II do §3º do artigo 5º do Decreto nº 11.791, de 2023.
§2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se atendimento gratuito aquele em que não há qualquer contraprestação pecuniária do beneficiado.
§3º A partir do início da operacionalização do sistema necessário à certificação das entidades atuantes na redução de demanda de drogas, as entidades contempladas por esta
Portaria não se eximem de realizar cadastramento posterior no referido sistema.
Art. 5º Consideram-se áreas de atuação preponderantes aquelas em que a entidade registre a maior parte de seus custos e despesas nas ações previstas em seus objetivos
institucionais, conforme as normas brasileiras de contabilidade.
§1º A atividade econômica principal será verificada nas demonstrações contábeis, nos atos constitutivos e no relatório de atividades.
§2º Para fins de preponderância serão contabilizados os custos e despesas em áreas certificáveis e não certificáveis registrados na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE
e nas Notas Explicativas, nas seguintes áreas:
a) assistência social em geral;
b) saúde;
c) educação;
d) atuante na redução de demandas de álcool e drogas; e
e) atividades comerciais para geração de renda ou não.
§3º Não será certificada Organização da Sociedade Civil que possua preponderância de custos e despesas em área não certificável.
Art. 6º Os documentos previstos no artigo 3º e artigo 4º deverão ser enviados via protocolo digital para o Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool
e Drogas da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do acesso à página do serviço https://www.gov.br/pt-
br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-mds .
§1º Finalizado o requerimento, o acompanhamento do andamento do processo pode ser realizado por intermédio dos correios eletrônicos automáticos do sistema ou diretamente
na plataforma gov.br.
§2º As instruções de acesso ao sistema estão disponíveis em http://www.mds.gov.br/webarquivos/cidadania/publicacoes/Cartilha%20Protocolo%20Digital_vers%C3%A3o_final.pdf
.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS