PORTARIA IN/CC/PR Nº 101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO DA IMPRENSA
NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
. 1. Identificação do requerente
. Nome do requerente:
. Matrícula SIAPE:
. Unidade de exercício:
. Unidade administrativa:
. Telefone institucional:
. Telefone pessoal:
. E-mail pessoal:
. E-mail institucional:
. Modalidade: ( ) Presencial ( ) Teletrabalho
. Regime de execução: ( ) Teletrabalho integral
( ) Teletrabalho parcial
. Caso opte pelo teletrabalho parcial, informe a
previsão de número semanal de dias úteis em que
será adotado o regime de execução em
teletrabalho:
. ( ) 1 dia ( ) 2 dias ( ) 3 dias ( ) 4 dias
. 2. Manifestação do requerente
. Solicito autorização para participação no Programa de Gestão e Desempenho da
Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, instituído por meio da
Portaria IN/CC/PR nº......., de de de 2023, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional
da Casa Civil da Presidência da República.
. 3. Identificação da chefia imediata
. Nome da chefia imediata:
. Telefone institucional:
. 4. Manifestação da chefia imediata
.
. 5. Autorização do titular da unidade
. ( ) Autorizo a participação do requerente no Programa de Gestão e Desempenho da
Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República.
. ( ) Não autorizo a participação do requerente no Programa de Gestão e Desempenho
da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República.
(assinado eletronicamente)
NOME DO REQUERENTE
(assinado eletronicamente)
NOME DA CHEFIA IMEDIATA
(assinado eletronicamente)
NOME DO TITULAR DA UNIDADE
ANEXO II
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
DE GESTÃO E DESEMPENHO DA IMPRENSA NACIONAL
DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nome do participante:
Matrícula PR:
O participante do Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional
da Casa Civil da Presidência da República acima qualificado declara que são suas
atribuições e responsabilidades:
I - atender e manter as condições para participação no Programa;
II - manter as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a
utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, e custear as
despesas referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras
decorrentes do exercício das suas atribuições;
III - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às
normas de segurança da informação editadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República e pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da
Presidência da República;
IV - cumprir o plano de trabalho pactuado com a chefia da unidade de execução,
vedada a delegação das atividades acordadas como parte das metas a terceiros, servidores ou
não;
V - observar a redefinição das metas do plano de trabalho pactuado, na hipótese
de ser necessário o cumprimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido
previamente acordadas;
VI - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos,
permanentemente atualizados e ativos;
VII - consultar, durante a jornada de trabalho, o e-mail institucional e o constante
do Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede - SUPER.GOV.BR no máximo a cada duas
horas;
VIII - permanecer constantemente disponível para contato por telefonia fixa
ou móvel pelo período acordado com sua chefia imediata, que não poderá exceder o
horário de funcionamento da unidade de lotação e a carga horária de trabalho do
participante, observado o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
IX - comunicar a sua chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças
ou outros impedimentos, para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível
redistribuição do trabalho;
X - atender às convocações para comparecimento pessoal na sua unidade
de lotação, desde que realizadas com a antecedência mínima prevista na Portaria
IN/CC/PR nº , de de de 2023, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional da Casa Civil da
Presidência da República, observado o horário de expediente da Imprensa Nacional,
sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990;
XI - observar o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no que
couber; e
XII - observar o disposto no Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder
Executivo Federal.
Estou de ciente de que a minha participação no Programa de Gestão e
Desempenho da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República não
constitui direito adquirido e de que poderei ser desligado do Programa.
Com a assinatura deste Termo de Ciência e Responsabilidade, autorizo o
fornecimento do meu número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas
para a minha unidade de exercício na Imprensa Nacional, sem necessidade de avaliação, pelo
atendente, a respeito da pertinência do fornecimento, e para agentes públicos em exercício
na Imprensa Nacional que indiquem a necessidade de contato relacionado às minhas
atividades profissionais.
(assinado eletronicamente)
NOME DO PARTICIPANTE
(assinado eletronicamente)
NOME DA CHEFIA IMEDIATA