PORTARIA IN/CC/PR Nº 101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA IN/CC/PR Nº 101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Programa de Gestão e Desempenho da
Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da
República.
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 1º da Portaria nº 696, de 28 de setembro de 2023, do Ministro de
Estado da Casa Civil da Presidência da República, na Portaria SG/PR nº 121, de 28 de
outubro de 2021, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República, e na Portaria CC/PR nº 659, de 8 de novembro de 2021, do Ministro de
Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
Disposições gerais
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional
da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional
observará o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, do Secretário de
Gestão e Inovação e do Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e nesta Portaria.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º O Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional será executado
nas seguintes modalidades:
I - presencial; ou
II - teletrabalho em regime de execução integral ou parcial.
§ 1º A modalidade e o regime de execução serão estabelecidos pelos
titulares das Coordenações da Imprensa Nacional, em comum acordo com o
participante, sendo posteriormente submetidos à aprovação dos titulares das
unidades.
§ 2º São unidades da Imprensa Nacional as Coordenações-Gerais, a
Diretoria-Geral Adjunta e a Diretoria-Geral.
§ 3º Caso o participante esteja vinculado diretamente a unidade da
Imprensa Nacional, caberá ao titular da unidade estabelecer a modalidade e o regime
de execução do Programa de Gestão.
§ 4º A modalidade e o regime de execução serão definidos considerando a
necessidade de serviço e não poderão prejudicar as entregas das unidades.
§ 5º A modalidade teletrabalho não poderá abranger as atividades cuja natureza
exija a presença física do participante na unidade de exercício ou que sejam desenvolvidas
por meio de trabalho externo.
Art. 4º O participante na modalidade teletrabalho, em regime de execução
integral ou parcial, atenderá às convocações para comparecimento pessoal na unidade
de exercício, observado o horário de expediente da Imprensa Nacional.
§ 1º As convocações de que trata o caput serão realizadas com
antecedência mínima de:
I - sete dias, no caso de teletrabalho em regime de execução integral, para
os agentes públicos não residentes no Distrito Federal; ou
II - um dia, no caso de teletrabalho em regime de execução integral ou
parcial, para os agentes públicos residentes no Distrito Federal.
§ 2º Os prazos previstos no § 1º poderão ser reduzidos quando houver interesse
fundamentado da administração pública federal.
Art. 5º O participante deverá permanecer disponível para contato por
qualquer meio de comunicação, no período estabelecido pela chefia imediata,
observado o horário de funcionamento do órgão.
Teletrabalho no exterior
Art. 6º O Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República poderá
autorizar, excepcionalmente e no interesse da administração pública federal, o desenvolvimento
de atividades funcionais no exterior, na modalidade teletrabalho em regime de execução
integral, nas hipóteses de substituição a:
I - acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art.
95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990,
quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;
III - exercício provisório previsto no § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
IV - licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da
Lei nº 8.112, de 1990; ou
V - remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da
Lei nº 8.112, de 1990, quando for necessária a realização do tratamento médico no exterior.
§ 1º Além das hipóteses previstas no caput, o Ministro de Estado da Casa Civil da
Presidência da República poderá estabelecer outros critérios de autorização para teletrabalho
no exterior, observado o disposto no § 8º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
§ 2º O teletrabalho no exterior será autorizado pelo período:
I - de duração do fato que o justifique, nas hipóteses previstas no caput; ou
II - de até três anos, na hipótese prevista no § 1º.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, o prazo poderá ser
prorrogado por período de até três anos.
Art. 7º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por meio
de decisão fundamentada, pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República,
por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, e será dada ciência ao interessado.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, será concedido prazo de sessenta dias para
o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho no território nacional,
conforme estabelecido na revogação da autorização de teletrabalho no exterior.
§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser reduzido, de forma justificada,
pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
§ 3º Na hipótese prevista no caput, o participante manterá a execução das
atividades estabelecidas no plano de trabalho até o retorno efetivo à atividade
presencial ou ao teletrabalho no território nacional.
Estrutura para o teletrabalho
Art. 8º O teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, terá a estrutura
necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público.
Registro de comparecimento
Art. 9º O registro de comparecimento de participantes para fins de
pagamento de auxílio transporte ou outros benefícios ocorrerá por meio de
comunicação por e-mail à chefia imediata do agente público.
Parágrafo único. Caberá à chefia imediata do participante verificar o
comparecimento do agente público e posteriormente encaminhar a informação à Coordenação
de Gestão de Pessoas da Imprensa Nacional.
Quantitativos de vagas:
Art. 10. As vagas para o Programa de Gestão e Desenvolvimento deverão observar
os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes da Imprensa Nacional:
I- Presencial: até 100%;
II- Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 80%; e
III- Teletrabalho, em regime de execução integral: até 60%.
Parágrafo único. Para efeito de apuração do percentual previsto nos incisos II e III,
será considerado o conjunto dos servidores e empregados em exercício na Imprensa Nacional.
Critérios para participação e seleção
Art.11.PoderãoparticipardoProgramadeGestãoeDesempenhodaImprensaNacional:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão; e
III - empregados públicos.
Art. 12. Para a seleção do participante, deverá ser observada a natureza do
trabalho e as competências dos interessados.
§ 1º Terão prioridade para participação no Programa de Gestão e
Desempenho da Imprensa Nacional na modalidade teletrabalho em regime de execução
integral, nos termos do disposto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 2023:
I - pessoas com deficiência ou com problemas graves de saúde, ou que
sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;
II - pessoas com mobilidade reduzida, observado o disposto na Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000;
III - servidores com horário especial, nos termos do disposto nos § 2º e §
3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990; e
IV - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e de amamentação.
Atividades
Art. 13. Poderão ser incluídas no Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa
Nacional as atividades:
I - administrativas;
II - técnicas;
III - de gestão de pessoas; e
IV - de gestão.
Parágrafo único. A instituição do Programa de Gestão e Desempenho não poderá
implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e
externo da Imprensa Nacional.
Termo de Adesão e Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 14. O participante assinará o Termo de Adesão e o Termo de Ciência
e Responsabilidade, constantes, respectivamente, do Anexo I e do Anexo II, com a
indicação da modalidade e do regime de execução nos termos do art. 3º.
Parágrafo único. O Termo de Adesão e o Termo de Ciência e
Responsabilidade serão encaminhados à Coordenação de Gestão de Pessoas da
Imprensa Nacional para inclusão no assentamento funcional do agente público.
Ciclo do Programa de Gestão e Desempenho
Art. 15. O ciclo do Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa
Nacional é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Plano de entregas
Art. 16. Cada unidade da Imprensa Nacional com agentes públicos em teletrabalho,
em regime de execução integral ou parcial, terá plano de entregas que contenha:
I - a data de início e a de término, com duração máxima de seis meses; e
II - as entregas da unidade com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas será aprovado pelo Diretor-Geral, o qual deverá
ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano
de entregas deverão ser repactuados.
Elaboração e pactuação do plano de trabalho
Art. 17. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para
o plano de entregas, será pactuado com o participante, nos termos dos §§ 1º, 2º e
3º do inciso II do art. 3º, e conterá:
I - a data de início e a de término;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, com indicação do
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas
necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e
entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades da Imprensa Nacional;
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante na forma
do inciso II; e
IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução
para avaliação do plano de trabalho do participante.
Parágrafo único. O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput
corresponderá à carga horária disponível para o período.
Execução e monitoramento do plano de trabalho
Art. 18. Durante a execução do plano de trabalho, o participante
registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado mensalmente, até
o décimo dia do mês subsequente.
§ 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da
unidade de execução e poderá haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
§ 3º A critério da chefia da unidade de execução, o Termo de Ciência e
Responsabilidade poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para a
melhor execução do plano de trabalho.
Avaliação da execução do plano de trabalho
Art. 19. A chefia das Coordenações avaliará a execução do plano de
trabalho do participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos
termos do disposto no inciso IV do caput do art. 17;
III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia
que tenham comprometido parcial ou integralmente a execução dos trabalhos
pactuados;
IV - o cumprimento do Termo de Ciência e Responsabilidade; e
V - as ocorrências registradas pelo participante durante a execução do plano de trabalho.
§ 1º Caso o participante esteja vinculado diretamente a unidade da
Imprensa Nacional, caberá ao titular da unidade avaliar o a execução do plano de
trabalho do participante.
§ 2º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer até vinte dias
após a data limite do registro feito pelo participante, no forma do § 1º do art. 18, observada
a seguinte escala:
I - excepcional - plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho - plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado - plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado - plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente
executado; e
V - não executado - plano de trabalho integralmente não executado.
§ 3º Os participantes serão notificados das avaliações realizadas.
§ 4º Nos casos de classificação nos incisos, IV e V do § 1º, as avaliações
deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 5º Nos casos de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o participante
poderá recorrer e prestar justificativas no prazo de dez dias, contado da notificação de que
trata o § 2º.
§ 6º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:
I - acatar as justificativas do participante e ajustar a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas
pelo participante.
§ 7º As ações previstas nos § 2º a § 5º deverão ser registradas em sistema informatizado.
Avaliação do plano de entregas
Art. 20. O Diretor-Geral avaliará o cumprimento do plano de entregas das
unidades, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação do cumprimento do plano de entregas da unidade deverá
ocorrer até trinta dias após o término do plano de entregas, observada a seguinte escala:
I - excepcional - plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho - plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;
III - adequado - plano de entregas executado com desempenho dentro do esperado;
IV - inadequado - plano de entregas executado com desempenho abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
Hipóteses de desligamento
Art. 21. O participante será desligado do Programa de Gestão e
Desempenho da Imprensa Nacional nas seguintes hipóteses:
I - por iniciativa do titular da coordenação, em razão do descumprimento do
disposto nesta Portaria, assegurada a manifestação do participante;
II - por iniciativa do titular da unidade, em razão do descumprimento do
disposto nesta Portaria, assegurada a manifestação do participante;
II - ao fim do prazo, caso tenha sido pactuado no plano de trabalho;
III - a pedido, mediante requerimento formal ao titular da unidade; ou
IV - em caso de remoção para outra unidade de exercício.
§ 1º Da decisão de desligamento prevista no inciso I do caput caberá recurso ao
titular da Unidade, que confirmará ou reconsiderará a decisão no prazo de cinco dias.
§ 2º Da decisão do titular da unidade prevista no § 1º ou no inciso II do
caput caberá recurso ao Diretor-Geral, que decidirá em última instância.
Diárias e passagens aéreas
Art. 22. O participante que viajar a serviço no território nacional ou no
exterior, no interesse da administração pública federal, fará jus a diárias e passagens
aéreas.
§ 1º Para definir o valor do custeio das diárias e passagens aéreas, o
Distrito Federal será utilizado como ponto de referência.
§ 2º A pedido do participante, a Presidência da República poderá emitir as
passagens aéreas referentes ao trajeto realizado entre a localidade de domicílio permanente
do participante, registrada em seus assentos funcionais, e a localidade de destino.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, se a opção mais econômica for a
emissão de passagens aéreas a partir do Distrito Federal, o participante ressarcirá à
Presidência da República o montante equivalente à diferença do valor das passagens
aéreas no prazo de cinco dias, contado da data de término da viagem.
§ 4º O participante na modalidade teletrabalho que residir em localidade
diversa do Distrito Federal não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias
e passagens aéreas relativas às despesas decorrentes do comparecimento presencial à
unidade de exercício.
Disposições finais
Art. 23. Os participantes na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial
compartilharão, sempre que possível, os recursos físicos e tecnológicos disponibilizados para as
suas unidades.
Art. 24. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA