PORTARIA ICMBIO Nº 4.143, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

ANEXO I
ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL COMUNITÁRIO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DAS CATEGORIAS RESEX, RDS E FLONA
CAPÍTULO I
ELEMENTOS DE PLANEJAMENTO A SEREM DEFINIDOS PELA COMUNIDADE
Baseados nas diretrizes de ampla e efetiva participação comunitária para o planejamento do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS comunitário e utilizando-se de técnicas
e atividades que possibilitem a ampla consulta aos manejadores comunitários e as comunidades beneficiárias e conceitos de manejo adaptativo, de forma que o PMFS comunitário incorpore
os contextos social, ambiental e econômico da Unidade de Conservação (UC), serão elaborados os seguintes componentes do PMFS:
1. Visão. Definição, pela comunidade, da condição de uso sustentável da floresta que se quer alcançar com as atividades a serem desenvolvidas no manejo florestal comunitário
e as mudanças desejadas a serem promovidas pelo manejo. Deverá ser expressa de forma simples, para conhecimento de todos os participantes e da sociedade em geral.
2. Objetivos do Manejo Florestal Comunitário. Definição, pela comunidade, dos resultados desejados, imediatos e a longo prazo, sobre os produtos madeireiros e não madeireiros
a serem produzidos, a conservação e utilização futura dos recursos florestais na área manejada e os benefícios econômicos, sociais e ambientais a serem auferidos pela comunidade e futuras
gerações. Os objetivos deverão ser expressos de forma simples, para fácil entendimento sobre os recursos florestais manejados e sobre os alvos de conservação, de bem-estar social e dos
serviços ecossistêmicos a serem alcançados. Como orientação, na definição dos objetivos do manejo florestal comunitário devem ser observados os seguintes critérios:
(a) Extensão, tamanho e condição de conservação e de uso da floresta a ser manejada (atributos ecológicos chave);
(b) O impacto pretendido na área e nos recursos naturais;
(c) O tempo esperado para a execução e para o alcance os resultados desejados;
(d) As formas de mensurar os objetivos desejados;
(e) Uso de redação clara e objetiva, de modo que todos os envolvidos no manejo compreendam igualmente os significados dos termos utilizados.
3. Fatores Contribuintes e Ameaças. Identificação das ações humanas que contribuem positiva ou negativamente, direta ou indiretamente, para a conservação e o uso sustentável
dos recursos florestais a serem manejados, sejam estes madeireiros ou não madeireiros.
4. Ações, Estratégias e Recursos para o Manejo Florestal Comunitário. Planejamento técnico das ações de manejo a serem realizadas, observando as diretrizes e parâmetros
técnicos estabelecidos na Instrução Normativa ICMBio nº 05, de 14 de abril de 2022 e os instrumentos de gestão da UC. Deverão ser especificados os recursos financeiros e humanos
necessários e devidamente relacionados no respectivo estudo de viabilidade econômica para o PMFS comunitário.
5. Equipes de Manejadores. Deverão ser indicadas as equipes que atuarão na execução do manejo comunitário, com especificação da composição e das atribuições do grupo de
manejadores comunitários, dos responsáveis técnicos pelo planejamento do PMFS comunitário, da composição e das atribuições dos responsáveis pela gestão administrativa do PMFS
comunitário, das equipes de assessoria técnica e dos serviços de terceiros que deverão ser contratados.
6. Resultados Esperados com o Manejo Florestal Comunitário. Indicar qual a condição futura desejada para a floresta manejada, que benefícios sociais, ambientais e econômicos
são pretendidos e quais serão os possíveis ganhos relacionados às ameaças e aos fatores contribuintes.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Complementando o PMFS comunitário, serão desenvolvidos os seguintes documentos:
1. Estudo de Viabilidade Econômica. Documento no qual deverão estar expressos: (i) o contexto local, regional e nacional no qual o empreendimento florestal comunitário está
inserido; (ii) os recursos financeiros e humanos disponíveis; (iii) as fontes de fomento e de financiamento disponíveis; (iv) as estratégias de comercialização possíveis; (v) os investimentos,
custos e receitas esperados; (vi) o apoio técnico especializado necessário e as formas de sua viabilização; (vii) o arranjo institucional das parcerias estabelecidas; (viii) e demais informações
que se fizerem necessárias ou pertinentes ao contexto local do PMFS comunitário. O documento poderá expressar os resultados na forma de análise de cenários ou outro formato que se
apresentar mais adequado.
2. Mapas. Deverão ser apresentados mapas descrevendo: (i) a localização do PMFS comunitário na UC, configurando o cenário local; (ii) o macroplanejamento para a área a ser
manejada, identificando os principais elementos do PMFS comunitário com a delimitação do perímetro da Unidade de Manejo Florestal (UMF) e o perímetro e macro divisão da UMF em
Áreas de Manejo Florestal (AMF) e a alocação das Unidades de Produção Anuais (UPA); e (iii) a localização das unidades amostrais do inventário florestal amostral.
3. Regimento do Grupo de Manejadores. Documento contendo as regras comunitárias que regerão as relações de trabalho e sociais do grupo de manejadores, visando a
harmonia, a transparência e o equilíbrio das relações interpessoais.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA BÁSICA PARA O DOCUMENTO TÉCNICO DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL COMUNITÁRIO
O Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS comunitário será orientado pela seguinte estrutura documental:
1. Página Inicial
1.1. Unidade de Conservação onde se localiza o PMFS comunitário.
1.2. Nome da instituição comunitária detentora.
1.3. Representante legal da instituição comunitária detentora.
1.4. Nome do Responsável Técnico pela elaboração.
1.5. Número e data de emissão da Autorização Prévia para Análise do PMFS - APAT.
1.6. Confirmação, ou não, do uso de máquinas para o arraste de toras.
2. Informações institucionais e pessoais
2.1. Instituição comunitária detentora: nome, CNPJ, endereço, telefone para contato, endereço eletrônico e registro no Cadastro Técnico Federal do Ibama.
2.2. Representante legal da Instituição comunitária detentora: nome, CPF, identidade, telefone para contato e endereço eletrônico.
2.3. Responsável técnico pela elaboração: nome, registro no CREA/UF, CPF, identidade, telefone para contato, endereço eletrônico e registro no Cadastro Técnico Federal do
Ibama.
3. Informações Gerais
3.1. Visão do PMFS Comunitário. Definição, pela comunidade, da condição de uso sustentável da floresta que se quer alcançar com as atividades a serem desenvolvidas no manejo
florestal sustentável comunitário e as mudanças desejadas a serem promovidas pelo manejo.
3.2. Objetivos do manejo florestal sustentável comunitário. Definição, pela comunidade, dos resultados desejados, imediatos e a longo prazo, sobre os produtos madeireiros e
não madeireiros a serem produzidos, a conservação e utilização futura dos recursos florestais na área manejada, e sobre os benefícios econômicos, sociais e ambientais a serem auferidos
pela comunidade e futuras gerações. Os objetivos deverão ser expressos de forma simples para fácil entendimento para todos sobre os recursos florestais a serem manejados e sobre os
alvos de conservação e bem-estar social e serviços ecossistêmicos a serem alcançados.
3.3. Resultados esperados com o manejo florestal sustentável comunitário. Indicar qual o estado futuro desejado para a floresta manejada, os benefícios sociais, ambientais e
econômicos pretendidos para a comunidade e os ganhos relacionados às ameaças e fatores contribuintes.
3.4. Fatores contribuintes e ameaças ao manejo florestal sustentável comunitário. Identificar as ações humanas que contribuem, positiva ou negativamente, direta ou
indiretamente, para a conservação e o uso sustentável dos recursos florestais a serem manejados, sejam madeireiros ou não madeireiros. Obs.: os fatores contribuintes e ameaças
relacionam-se, direta ou indiretamente, com maior ou menor intensidade, com os recursos florestais a serem manejados. Portanto, recomenda-se que estes sejam expressos de forma a
representar estas relações.
3.5 Produtos florestais. Informar quais os principais produtos florestais madeireiros e não madeireiros serão extraídos com o manejo florestal comunitário. Quando for o caso,
indicar também os produtos secundários (resíduos) e serviços ambientais a serem produzidos com o manejo.
3.6. Localização. Apresentar: (a) croqui georreferenciado, (b) descrição do acesso à Área de Manejo Florestal (AMF), incluindo pontos e referência como a sede do município, rios,
estradas, limites de UC e demais pontos importantes; (c) localização das comunidades e áreas de uso familiar na UC.
3.7. Descrição do ambiente. Descrição do ambiente onde o PMFS comunitário está inserido, com base no Plano de Manejo da UC e demais estudos sobre as áreas disponíveis,
bibliografia sobre a região e demais registros e informações relevantes. A descrição do ambiente abordará os seguintes tópicos:
3.7.1. Meio físico: clima da região, geologia, topografia e hidrologia.
3.7.2. Meio biológico: tipologias florestais predominantes na região, caracterização da fauna e relações planta-animais.
3.7.3. Meio socioeconômico: caracterização da população tradicional beneficiária da UC, caracterização das principais atividades produtivas desenvolvidas, principais meios de
transporte e escoamento da produção comunitária, infraestruturas disponíveis e mercados locais e regionais para os produtos oriundos do manejo florestal comunitário. Apresentar
calendários culturais, agrícolas e do extrativismo, se necessário detalhando por comunidades.
4. Macrozoneamento. Identificar: (i) o PMFS comunitário em relação aos limites da UC; (ii) o PMFS comunitário em relação ao zoneamento da UC; e (iii) descrever a adequação
do PMFS comunitário em relação às regras estabelecidas no Plano de Manejo da UC e demais instrumentos de gestão de uso dos recursos naturais e do território da UC.
5. Inventário Florestal Amostral. Os resultados do inventário amostral devem apresentar informações sobre a floresta quanto à sua composição, estrutura, densidade e capacidade
produtiva, de modo a subsidiar a definição do sistema de manejo florestal e o planejamento da produção florestal. O Inventário Florestal Amostral deverá apresentar o seguinte
conteúdo:
(a) a metodologia utilizada indicando no mínimo o método de amostragem utilizado, o tamanho e a forma das unidades de amostra e, quando houver, das subparcelas de
amostragem;
(b) dados dos indivíduos florestais com diâmetro mínimo de 10 cm;
(c) procedimentos utilizados para a identificação botânica;
(d) lista das espécies que ocorrem na área amostrada (composição florística), indicando o nome científico, a família botânica e o nome popular adotado no PMFS
Comunitário;
(e) grupos de espécies considerados no manejo florestal (p. ex.: espécies comerciais, potenciais, não comerciais, ou grupos de uso, quando houver);
(f) coordenadas geográficas das unidades de amostra medidas no inventário amostral e a sua localização no mapa de macrozoneamento, especificando o azimute de saída (o
azimute de saída deve ser materializado em campo para as unidades amostrais estabelecidas);
(g) análises estatísticas com estimativa da média verdadeira da população, com nível de probabilidade de no mínimo 0,95 e um limite de erro de no máximo 10% em torno da
média amostral para os seguintes grupos de árvores, por estrato, quando houver:
a. árvores de todas as espécies inventariadas, com Diâmetro a Altura do Peito (DAP) maior ou igual a 10 cm, para as variáveis área basal, volume comercial e número de árvores,
por hectare;
b. árvores das espécies indicadas como comerciais para o manejo florestal, com DAP maior ou igual a 50 cm, para as variáveis área basal, volume comercial e número de árvores,
por hectare, considerando apenas indivíduos nas classes de qualidade de fuste elegíveis para a exploração florestal. Obs.: será assumida como capacidade produtiva da floresta a estimativa
mínima provável do intervalo de confiança, obtido da análise estatística do volume comercial; e
(h) tabelas do povoamento, contendo a distribuição diamétrica para o número de árvores, área basal e volume comercial, por hectare e por classes com 10 cm de intervalo, e
totais por linha e coluna.
6. Informações sobre o Manejo Florestal Sustentável comunitário. Neste item deverão ser descritas as estratégias, ações e atividades necessárias para a execução do manejo
florestal comunitário, para as quais serão abordados os seguintes tópicos:
6.1. Espécies florestais a manejar e a proteger. Tópico apresentando:
(a) a lista das espécies florestais prioritárias para o manejo florestal comunitário, classificadas em grupos, de comercialização e uso;
(b) a lista das espécies florestais a serem protegidas de corte mediante determinação legal, determinação no Plano de Manejo ou outro instrumento de gestão da UC ou em
medida de manejo que se fizer adequada, mediante consulta às comunidades beneficiárias da UC;
(c) as medidas de proteção das árvores localizadas em áreas de preservação permanente, conforme a Lei n.º 12.651, de 25/05/2012.
6.2. Sistema silvicultural. Descrição do sistema silvicultural a ser utilizado e suas particularidades, quando houver.
6.3. Regulação de produção. Descrição da estratégia de regulação da produção de modo a promover a sustentabilidade do manejo ao longo do tempo. Deverá ser indicado, no
mínimo:
(a) O método de regulação da produção.
(b) A intensidade de corte proposta ou corte permissível, considerando os resultados do inventário florestal amostral, a capacidade produtiva da floresta e os limites máximos
para PMFS comunitário com ou sem a utilização de máquinas para o arraste de toras, conforme estabelecido na Instrução Normativa ICMBio nº 05, de 14 de abril de 2022.
Observação: intensidade de corte deverá primeiramente ser definida com base nas taxas de crescimento das espécies listadas para o manejo florestal (item 6.1.a). Na falta de
publicações locais com as taxas de crescimento, usar publicações regionais. O uso de parâmetros indicados pelos órgãos ambientais só será aceito na ausência de dados de taxas de
crescimento de pelos menos 20% das espécies listadas.
(c) o ciclo de corte inicial, estabelecido com base no potencial produtivo da área e na produtividade da floresta, observando limites para PMFS comunitários com ou sem a
utilização de máquinas para o arraste de toras, conforme estabelecido na Instrução Normativa ICMBio nº 05, de 14 de abril de 2022.
(d) O número e o tamanho planejado para as Unidades de Produção Anual (UPA), considerando a capacidade produtiva da floresta e a dimensão total da AMF.
(e) Justificativa técnica e medidas especiais de proteção da floresta durante o tempo de pousio em que não houver atividades de exploração na AMF.
(f) Estimativa da produção anual média, com base nos dados disponíveis.
6.4. Descrição das atividades pré-exploratórias para cada UPA
(a) Descrever os procedimentos de identificação, delimitação e demarcação permanente de cada UPA, observando as informações de georreferenciamento necessárias.
(b) Indicar critérios de subdivisão de UPA em Unidades de Trabalho (UT), quando necessário.
(c) Descrever os tratos silviculturais de preparação da floresta para o corte e arraste visando a segurança para o trabalho das equipes de manejadores, a minimização de danos
à floresta e a otimização de recursos. Obs.: descrever as atividades de corte de cipós, indicando as árvores alvo do corte, a época do ano mais apropriada e a formação das equipes para
a atividade.
(d) Descrever as atividades de seleção e proteção de árvores matrizes.
6.5. Inventário a 100%. Descrição das atividades de levantamento de informações qualitativa e quantitativas da UPA destinado ao planejamento da exploração florestal no
respectivo POA, indicando, no mínimo:
(a) O grupo de espécies a serem inventariadas, descrevendo as espécies e seus respectivos diâmetros mínimos de medição.
(b) O diâmetro mínimo de medição, o qual deverá ser pelo menos 10 cm menor do que o diâmetro mínimo de corte da espécie.
(c) As variáveis e os respectivos procedimentos de medição de modo a garantir a qualidade dos dados do inventário florestal. As variáveis a coletar devem incluir, no mínimo:
(i) o Diâmetro à Altura do Peito (DAP); (ii) a altura comercial; (iii) a qualidade do fuste; (iv) o nome da espécie; e (v) a localização espacial da árvore (coordenada local ou coordenadas
geográficas). Todas as árvores acima do Diâmetro Mínimo de Corte (DMC) deverão ser inventariadas incluindo com baixa qualidade de fuste, com menor interesse comercial ou demais
critérios que desqualifique para exploração comercial.
(d) O método de identificação das árvores inventariadas dentro da UPA, com utilização de plaquetas e numeração sequencial. A mesma identificação deverá ser utilizada como
base do controle de origem da madeira no PMFS comunitário.
(e) A descrição clara do sistema de numeração das árvores.
6.6. Microzoneamento. Descrição dos procedimentos para coleta de informações que possibilite identificar e localizar Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas alagadas,
áreas com vegetação singular de grande importância para a conservação da biodiversidade local, cipoais, tabocais, cursos dágua perenes e temporários e demais informações relevantes. Os
procedimentos para coletas de informações deverão permitir a sua utilização na elaboração de mapas da UPA.
6.7. Definição dos critérios de seleção de árvores para corte e manutenção. A seleção das árvores para corte e manutenção deverá ser feita conforme o estabelecido a seguir:
6.7.1 Árvores a explorar (passíveis de corte):
(a) Indicação do grupo de espécies comerciais.
(b) Diâmetro mínimo de corte por espécie.
(c) Classes de qualidade do fuste aceitáveis.
6.7.2. Árvores remanescentes. Seleção de árvores a serem mantidas e protegidas como porta-sementes ou remanescentes para a manutenção da estrutura da floresta e do
estoque futuro. Neste critério são consideradas:
(a) Árvores porta-sementes.
(b) Árvores abaixo do DMC.
(c) Árvores das espécies comerciais que não atendem aos critérios de seleção para corte.
6.7.3. Outras árvores. Árvores das espécies protegidas por lei e árvores localizadas em áreas de preservação permanente que ocasionalmente foram inventariadas.
6.7.4. Árvores Substitutas. Árvores que atendem aos critérios técnicos estabelecidos para as árvores classificadas "a explorar", e que poderão ser utilizadas em substituição a
árvore que apresente impedimento para exploração.
(a) Descrição dos critérios de substituição considerando localização e parâmetros comparativos para permuta.
6.7.5. Diâmetro Mínimo de Corte (DMC). Diâmetro Mínimo de Corte de 50 cm para as espécies, para as quais ainda não se estabeleceu um DMC específico mediante justificativas
técnicas.
6.7.6. Manutenção de árvores por espécie:
(a) Manutenção de pelo menos 10% do número de árvores por espécie, na área de efetiva exploração da UPA, que atendam aos critérios de seleção para corte indicados no
PMFS comunitário, respeitado os limites mínimos de manutenção de 3 árvores por espécie por 100 ha, em cada UT. No caso de espécies relacionadas na "Lista Nacional Oficial de Espécies
da Flora Ameaçadas de Extinção", classificadas na categoria Vulnerável - VU, aplicar os critérios de manejo próprios para manutenção da espécie botânica e caso não estejam estabelecidos
aplica-se o critério de manutenção de pelo menos 15% do número de árvores por espécie VU, na área de efetiva exploração da UPA e 4 árvores por espécie VU por 100 ha, em cada
UT.
(b) Manutenção de todas as árvores das espécies cuja abundância de indivíduos com DAP superior ao DMC seja igual ou inferior a 3 árvores por 100 hectares de área de efetiva
exploração da UPA, em cada UT. No caso de espécies relacionadas na "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção", classificadas na categoria Vulnerável - VU, aplicar
os critérios de manejo próprios para manutenção da espécie botânica e caso não estejam estabelecidos aplica-se o critério de manutenção de pelo menos 4 árvores por 100 hectares de
área de efetiva exploração da UPA, em cada UT.
6.8. Planejamento da rede viária. Descrição dos procedimentos para o planejamento e execução das atividades de implementação da rede viária do PMFS comunitário,
considerando o Plano de Manejo da UC e demais informações relevantes no macrozoneamento do PMFS comunitário. Deve apresentar as seguintes informações:
(a) Procedimentos e medidas a serem adotados para impedir a obstrução de cursos de água, água empoçada e vegetação morta em represamentos.
(b) Planejamento das estradas, sempre que possível, considerando a utilização dos divisores de água das microbacias e do traçado que encontrará menor resistência da floresta
à abertura de estradas.
(c) Indicar as técnicas a serem empregadas para a construção de estradas.
(d) Indicar as medidas mitigadoras para danos à vegetação remanescente localizada às margens das estradas.
(e) Prever que a orientação das estradas secundárias, sempre que possível, seja feita no sentido leste-oeste.
6.8.1. Estradas permanentes ou primárias:
(a) Apresentar justificativas técnicas para construção de estradas com largura superior a 6 metros para o leito carroçável e/ou faixa de abertura uma largura superior a 10
metros.
(b) Indicar o sistema previsto para as estruturas de drenagem das estradas.
(c) As atividades de arraste e carregamento em estrada principal devem ser justificadas.
6.8.2. Estradas secundárias:
(a) Apresentar justificativas técnicas para construção de estradas com largura superior a 4 metros para o leito carroçável e/ou faixa de abertura uma largura superior a 6
metros.
(b) Pátios de estocagem em estrada secundária devem ser justificados.
(c) Nenhuma atividade de arraste deve ser realizada na estrada secundária.
6.9. Atividades de exploração florestal. Descrição das atividades de corte, planejamento de arraste, operações de pátio, transporte e beneficiamento no local de corte do quando
for o caso. Deverão ser indicadas as técnicas, os equipamentos e os recursos a serem utilizados e o pessoal envolvido entre comunitários, pessoal de apoio técnico e serviços a serem
contratados. As atividades observarão aos critérios apresentados a seguir:
6.9.1 Método de corte e derruba:
(a) Elaboração e utilização de mapa de exploração contendo a relação das árvores a serem cortadas de modo a facilitar a localização das mesmas.
(b) Informar os equipamentos a serem utilizados para a atividade de corte e os acessórios a serem empregados (motosserra, cunhas, marreta, machado, limas chatas e
roliças).
(c) Informar a composição das equipes de corte e derruba, com atribuições e qualificação técnica desejada de cada membro.
(d) Informar os equipamentos de proteção individual necessários para cada membro da equipe de corte e derrubada.
(e) Indicar as medidas para que as árvores cortadas não atinjam as áreas de preservação permanente e árvores remanescentes.
(f) Descrever as técnicas de corte direcionado, com vistas a facilitar o arraste, minimizar os danos à floresta e promover as condições de segurança no trabalho das equipes.
(g) Prever a abertura dos caminhos de fuga, preferencialmente em duas direções perpendiculares e em sentido oposto ao corte direcional e os procedimentos de segurança para
evitar acidentes nas operações de corte e derrubada.
(h) Indicar medidas de proteção das árvores protegidas por lei.
(i) Indicar as medidas para testar as árvores pré-selecionadas para o corte em relação à ocorrência de oco e podridão. No caso de haver a ocorrências de oco ou podridão que
inviabilize a utilização comercial das árvores, estas não deverão ser cortadas.
(j) Poderá ser prevista a permuta de árvores selecionadas para corte por outras árvores desde que atendam os critérios determinados e que seja informado no Relatório de
Atividades de Plano Operacional Anual e não seja ultrapassado o limite máximo da intensidade de corte prevista no PMFS comunitário.
(k) Prever o corte o mais próximo do solo possível sendo que para as árvores sem sapopemas a altura do toco não deve ultrapassar 40 cm, de modo a reduzir desperdícios.
(l) Prever a secção do fuste em múltiplas toras, quando necessário.
(m) Prever a fixação de placa, na superfície superior do toco, com a mesma numeração das árvores identificadas no inventário a 100%. Esta numeração deve ser repetida nas
toras arrastadas para o pátio de estocagem.
(n) Prever capacitações e treinamentos para as equipes de comunitários e prestadores de serviço responsáveis pela atividade.
(o) Prever, quando for o caso, a contração de serviços específicos.
6.9.1. Beneficiamento de toras no local de corte. Caso demonstre-se técnica e ambientalmente viável, poderá ser realizado o beneficiamento de toras no local de corte, sendo
observados os seguintes critérios:
(a) A utilização de equipamentos e técnicas que promovam a segurança do trabalho aliada à minimização de danos na floresta.
(b) Poderão ser utilizadas serrarias portáteis e equipamentos e técnicas similares com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e da eficiência da produção de madeira
beneficiada pelo PMFS Comunitário. A utilização destes equipamentos e técnicas está condicionada a avaliação dos impactos e medidas mitigadoras a serem descritas no PMFS
comunitário.
(c) A utilização de serrarias portáteis, enquadradas no critério acima, se restringe à aprovação do PMFS comunitário e respectivas Autorizações para Exploração (AUTEX), sendo
vedada a sua utilização na AMF para utilização diversa às descritas no PMFS comunitário. Para a utilização em casos específicos, esta deverá ser solicitada e autorizada em procedimento
próprio.
(d) Deverá ser descrito o procedimento de identificação da madeira beneficiada de modo a promover a devida rastreabilidade do produto florestal.
6.10. Método de extração. Utilizar como referência a modalidade à qual o PMFS comunitário se enquadra, com ou sem a utilização de máquinas para o arraste de toras.
(a) Nenhuma atividade de arraste deve ser realizado na estrada principal.
6.10.1. Método de extração da madeira para PMFS comunitário sem a utilização de máquinas para extração de toras:
(a) Descrever a metodologia e os equipamentos que serão utilizados para a extração da madeira.
(b) Indicar o local de desdobro das toras, caso não seja no mesmo local de corte da árvore, indicando como as toras serão extraídas e transportadas.
(c) Indicar os equipamentos que serão utilizados para o desdobro.
(d) Indicar os produtos e os subprodutos florestais a serem obtidos com o desdobro.
6.10.2. Método de extração de toras para PMFS comunitário com a utilização de máquinas:
(a) Descrever o planejamento para a construção dos ramais de arraste, considerando o mapa de exploração.
(b) Indicar as máquinas e os equipamentos que serão utilizados para o arraste das toras.
(c) Indicar a metodologia para demarcação dos ramais de arraste.
(d) Indicar medidas de proteção as árvores proibidas de corte por lei.
(e) Indicar as medidas para evitar o cruzamento de cursos de água e nascentes por ramais de arraste.
(f) A largura da trilha de arraste prevista não deve ultrapassar em 1,5 metro a largura da máquina de arraste.
(g) Informar a composição das equipes de arraste de toras, com atribuições e qualificação técnica desejada de cada membro.
(h) Informar os equipamentos de proteção individual necessários para cada membro da equipe de arraste de toras.
(i) Prever capacitações e treinamentos para as equipes de comunitários responsáveis pela atividade.
(j) Prever, quando for o caso, a contração de serviços específicos.
6. 11 Pátios de estocagem de madeira:
(a) Descrever o planejamento para a construção de pátios de estocagem de madeira.
(b) Informar os procedimentos e especificar as máquinas para a construção dos pátios de estocagem de madeira.
(c) Estabelecer os critérios para a localização dos pátios ao longo das estradas secundárias.
(d) Apresentar justificativa para indicar dimensão dos pátios superior a 20m X 25m.
(e) Descrever a metodologia para a medição das toras ou madeira serrada nos pátios.
(f) Poderão ser utilizadas em pátio de estocagem de madeira serrarias portáteis e equipamentos e técnicas similares de desdobro com o objetivo de promover a melhoria da
qualidade e da eficiência da produção de madeira beneficiada pelo PMFS comunitário. A utilização destes equipamentos está condicionada a avaliação dos impactos e medidas mitigadoras
a serem descritas no PMFS comunitário.
(g) A utilização de serrarias portáteis e equipamentos e técnicas similares de desdobro enquadradas no critério acima, restringe à aprovação do PMFS comunitário e respectivas
Autorizações para Exploração (AUTEX), sendo vedada a sua utilização na AMF para utilização diversa às descritas no PMFS comunitário. Para a utilização em casos específicos, esta deverá
ser solicitada e autorizada em procedimento próprio.
(h) Deverá ser descrito o procedimento de identificação da madeira beneficiada de modo a promover a devida rastreabilidade do produto florestal.
(i) Pátios de estocagem em estrada principal devem ser justificados.
(j) O número de pátios de estocagem de cada estrada secundária deve ser justificado.
6.12. Procedimentos de controle da origem da madeira:
(a) Descrever os procedimentos que permitam rastrear a origem da madeira, em toras ou serrada, até a sua localização na floresta.
(b) Utilizar como base para os procedimentos de rastreabilidade a identificação das árvores durante o inventário florestal a 100%. O procedimento deverá proporcionar no mínimo
a identificação individualizada do número da árvore e respectiva espécie botânica.
(c) Assegurar que durante as atividades de corte, extração, armazenamento em pátios na floresta, transporte e armazenamento em pátio na indústria, haja um procedimento de
registro das informações que garanta a identificação da árvore que originou a produção de cada tora ou peça de madeira.
(d) Descrever os procedimentos a serem adotados para esta finalidade, indicando o fluxo de informações, os pontos de registro, a existência de formulários de registro,
responsáveis e a manutenção de banco de dados.
6.13. Carregamento e transporte:
(a) Especificar os veículos que serão utilizados no transporte e sua trafegabilidade nas estradas planejadas.
(b) Descrever as máquinas e equipamentos que serão utilizados no carregamento.
(c) Indicar as medidas para prevenção de acidentes no carregamento.
(d) Indicar para todo o trajeto, desde o carregamento, os procedimentos e equipamentos para a contenção das toras para evitar acidentes durante o transporte.
(e) O transporte de toras deverá ser acompanhado do respectivo Documento de Origem Florestal (DOF).
(f) Informar a composição das equipes de carregamento e transporte, com atribuições e qualificação técnica desejada para cada membro.
(g) Informar os equipamentos de proteção individual necessários para cada membro da equipe de carregamento e transporte.
(h) Prever capacitações e treinamentos para as equipes de comunitários responsáveis pela atividade.
(i) Prever, quando for o caso, a contração de serviços específicos.
(j) A atividade de carregamento não será permitida em estrada principal.
6.14. Acampamento e infraestruturas de apoio. Descrever os critérios para escolha da localização e implementação de acampamentos e demais infraestruturas de apoio ao
manejo florestal comunitário. Os seguintes aspectos deverão ser observados:
(a) Assegurar que os acampamentos e demais infraestruturas de apoio serão instalados fora das Áreas de Preservação Permanente (APP).
(b) Prever que os sanitários sejam construídos distantes das áreas de captação de água.
(c) Descrever as medidas de destinação de resíduos orgânicos e inorgânicos.
(d) Prever a construção de fossa para os sanitários.
(e) Descrever as medidas para organização e higiene do acampamento.
(f) Dimensionar o dormitório e o refeitório para atender ao grupo de manejadores e demais equipes.
(g) Dimensionar e informar o número de sanitários de forma a atender ao grupo de manejadores e demais equipes.
(h) Prever dormitório e sanitário separado por gênero.
(i) Prever a construção de infraestrutura para acondicionar materiais inflamáveis e medidas de proteção do solo e segurança dos trabalhadores.
6.15. Métodos de aproveitamento de resíduos florestais (quando previsto). O aproveitamento de resíduos da exploração, entendida como a madeira oriunda de copas, tocos e
sapopemas poderá ser autorizada conforme o disposto no art. 28 da Instrução Normativa MMA n.º 5, de 11 de dezembro de 2006. Para isso o PMFS comunitário deverá atender aos
seguintes critérios:
(a) Apresentar uma estratégia de utilização dos resíduos da exploração florestal, que inclua procedimentos de mensuração, preparação ou colheita, extração e transporte,
informando as máquinas e equipamentos a serem utilizados.
(b) Assegurar que a extração dos resíduos não implicará na abertura de trilhas de arraste adicionais.
(c) Definir as especificações dos resíduos florestais a serem aproveitados, incluindo detalhes como diâmetro mínimo, comprimento e forma de desdobro de copas, tocos e
sapopemas.
(d) Indicar as unidades de medida para a quantificação dos resíduos.
(e) No primeiro ano, a exploração de resíduos florestais para lenha, será considerada a relação de 1 m³ de resíduos para cada 1 m³ de tora autorizada.
(f) A partir do segundo ano a autorização será feita com base em estimativa obtida de relações matemáticas e parâmetros que relacionem a área ou a intensidade de corte com
a quantidade de resíduos a ser autorizada.
(g) Descrever os métodos de amostragem para o inventário de resíduos a ser utilizado no ajuste de equações matemáticas para a estimativa da quantidade de resíduos em função
de variáveis da exploração florestal.
(h) Não será admitido o corte de árvores danificadas.
(i) O transporte de resíduos obedecerá aos períodos de restrição das atividades de corte e extração florestal no período chuvoso estabelecido pelo órgão estadual ambiental no
qual a UC está localizada.
6.16. Tratamentos silviculturais pós-colheita. Descrição dos tratamentos silviculturais visando o aumento do valor futuro dos recursos florestais, a promoção das atividades
extrativistas realizadas pelas populações tradicionais beneficiárias, o manejo de recursos florestais não madeireiros e a manutenção de infraestruturas. Deverão ser indicadas as técnicas,
metodologias e cronologia das atividades a serem realizadas.
7. Manejo de produtos florestais não madeireiros. Observando as diretrizes de promoção do conhecimento sobre a floresta visando o uso múltiplo dos recursos florestais e de
integração entre atividades para a produção madeireira e não madeireira é incentivado o manejo de produtos não madeireiros em toda a Área de Manejo Florestal (AMF), em UPA explorada
ou a explorar. Para tal, as atividades de manejo de produtos florestais não madeireiros devem:
(a) Promover cadeias de produtos da sociobiodiversidade as quais a área apresenta maior aptidão.
(b) Compatibilizar as intervenções na floresta de modo a promover a sua recuperação observando o ciclo de corte.
(c) Otimizar o aproveitamento das infraestruturas implementadas pela atividade madeireira em bases sustentáveis.
8. Atividades complementares.
8.1. Relações dendrométricas utilizadas:
(a) Indicar as equações de volume utilizadas para estimar o volume das árvores individuais.
(b) Incluir a fonte de referência das equações utilizadas, as medidas de ajuste (coeficiente de determinação, erro padrão da estimativa) e número de árvores utilizadas (N).
(c) Prever a coleta de dados de cubagem para o ajuste de equações com dados locais, indicando os prazos e os procedimentos de coleta em campo.
8.2. Inventário Florestal Contínuo. Indicar quem realizará o Inventário Florestal Contínuo ou descrever o sistema de inventário florestal por meio do qual parcelas permanentes
instaladas serão periodicamente medidas ao longo do ciclo de corte, para produzir informações sobre o crescimento e a produção da floresta manejada.
8.2.1. Visando propiciar a regulação da produção florestal durante a execução do PMFS, poderá ser proposta ou adotada metodologia reconhecida cientificamente, a ser
implementada para o período de revisão do PMFS.
8.3. Ações mitigadoras de impactos. Descrever as ações mitigadoras de impactos para as atividades de manejo comunitário, contemplando os temas: solo, água e fauna e outros
que se fizerem necessários para as condições específicas do PMFS comunitário, da UC ou da comunidade beneficiária.
8.4 Avaliação de danos na Floresta. Descrever a metodologia a ser implementada para avaliação de danos na floresta visando contribuir para a melhoria dos métodos de
exploração ao longo do tempo e da estimativa da produtividade da floresta, devendo considerar os impactos diretos no solo e na vegetação durante a exploração florestal, recomendando-
se metodologia com verificação 6 meses após o arraste. A avaliação de danos deve utilizar métodos de amostragem capazes de estimar o número de árvores danificadas, observando
categorias de intensidade de danos em fuste e copas (p. ex., leve, moderado, pesado) e a mortalidade de árvores devido à exploração florestal, assim como os danos relativos à exposição
de solo (valores em %). Deverão também serem avaliadas as atividades de corte, construção de infraestruturas (estradas, pontes, bueiros e pátios) e arraste.
8.5. Medidas de proteção da floresta. Descrever plano ou medidas de proteção da floresta sobre os seguintes temas:
(a) Manutenção das UPA em pousio.
(b) Prevenção e combate a incêndios.
(c) Proteção à fauna, prevendo entre outras medidas a instalação de sinalização proibitivas de caça.
(d) Medidas educativas e de comunicação.
9. Recursos disponíveis e investimentos. Descrever os recursos humanos, financeiros e comunitários necessários e disponíveis, bem como, os investimentos necessários e as fontes
de fomento e financiamento. As informações deverão integrar o Estudo de Viabilidade Econômica (EVE) a ser apresentado em documentação complementar ao PMFS comunitário. Deverão
ser abordados no mínimo os seguintes temas:
9.1. Dimensionamento das equipes. Informar o número, composição, funções, dos trabalhadores florestais, qualificação técnica desejada, bem como a estrutura organizacional
e hierárquica que desempenham no grupo de manejadores, o número de meses de trabalho por ano, apresentando um detalhamento para as atividades de: inventário florestal a 100%,
corte, extração florestal, beneficiamento (quando for o caso), carregamento e transporte. Também deverão ser abordadas as diretrizes de segurança no trabalho, as quais devem contemplar
todas as atividades do manejo florestal, com a descrição dos materiais e equipamentos de proteção individual adequados para cada atividade e indicar o programa anual de treinamentos
a ser realizado.
9.2. Dimensionamento de máquinas e equipamentos para o tamanho das Unidades de Produção Anuais (UPA). Correlacionar máquinas e equipamentos ao tamanho das UPA e
à produção anual programada nas atividades de: corte, extração florestal, beneficiamento (quando for o caso), carregamento e transporte.
9.3. Investimentos financeiros e custos para a execução do manejo florestal comunitário. Informar os investimentos necessários e a estimativa de custos para a execução de
atividades, contemplando: máquinas e equipamentos, infraestrutura, equipe de execução (comunitários e serviços de terceiros), terceirização de atividades, treinamentos e capacitações.
10. Anexos. Do PMFS comunitário deverão constar os seguintes documentos complementares:
10.1. Estudo de Viabilidade Econômica (EVE). Documento complementar ao PMFS Comunitário, no qual deverão estar expressos: (i) o contexto local, regional e nacional no qual
o empreendimento florestal comunitário está inserido; (ii) os recursos financeiros e de pessoal disponíveis; (iii) fontes de fomento e financiamento disponíveis; (iv) as estratégias de
comercialização possíveis; (v) investimentos, custos e receitas esperados; (vi) o apoio técnico especializado necessário e as formas do apoio a serem viabilizadas; (vii) arranjo institucional
de parcerias estabelecidas; (viii) demais informações que se fizerem necessárias ou pertinentes ao contexto local do PMFS comunitário. O documento poderá expressar os resultados na
forma de análise de cenários ou outro formato que se apresentar mais adequado.
10.2. Mapas
10.2.1. Croqui de localização do PMFS comunitário. Plotar o PMFS comunitário no cenário regional contemplando os limites da UC, município(s) e Estado no qual o PMFS está
inserido, bem como, principais vias de acesso, hidrografia e malha viária.
10.2.2. Mapa de macroplanejamento. O mapa deverá conter as seguintes informações:
(a) Limites do PMFS comunitário.
(b) Zoneamento da UC (especificar a zona destinada para o manejo florestal sustentável comunitário).
(c) Localização das UPA.
(d) Hidrografia.
(e) Áreas de Preservação Permanente.
(f) Infraestruturas (estradas permanentes e de acesso, alojamento, comunidades).
(g) Apresentar mapa temático de composição SRTM (Shuttle Radar Topography Mission) para a área do PMFS.
10.2.3. Localização das unidades amostrais do inventário florestal. O mapa deverá conter no mínimo as seguintes informações:
(a) Limites do PMFS comunitário.
(b) Localização das unidades amostrais.
10.3. Anotação de Responsabilidade Técnica pela elaboração do PMFS Comunitário. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura do respectivo Estado.
10.4. Regimento do grupo de manejadores. Documento complementar com regras comunitárias que regerão as relações de trabalho e sociais do grupo de manejadores, visando
a harmonia, transparência e equilíbrio das relações interpessoais.
ANEXO II
ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO PLANO OPERACIONAL ANUAL (POA)
CAPÍTULO I
ELEMENTOS DE PLANEJAMENTO A SEREM DEFINIDOS PELA COMUNIDADE
Baseados nas diretrizes de ampla e efetiva participação comunitária para o planejamento do PMFS comunitário e utilizando-se de técnicas e atividades que possibilitem a ampla
consulta aos manejadores comunitários e as comunidades beneficiárias e conceitos de manejo adaptativo, de forma que o PMFS comunitário incorpore os contextos social, ambiental e
econômico da UC, serão reproduzidos ou caso necessário revistos os seguintes componentes do PMFS Comunitário no POA:
1. Visão. Definição, pela comunidade, da condição de uso sustentável da floresta que se quer alcançar com as atividades a serem desenvolvidas no manejo florestal sustentável
comunitário e as mudanças desejadas a serem promovidas pelo manejo. Deverá ser expressa de forma simples, para conhecimento de todos os participantes e da sociedade em geral.
2. Objetivos do Manejo Florestal Sustentável Comunitário. Definição, pela comunidade, dos resultados desejados, imediatos e a longo prazo, sobre os produtos madeireiros e não
madeireiros a serem produzidos, a conservação e utilização futura dos recursos florestais na área manejada e os benefícios econômicos, sociais e ambientais a serem auferidos pela
comunidade e futuras gerações. Os objetivos deverão ser expressos de forma simples, para fácil entendimento sobre os recursos florestais manejados e sobre os alvos de conservação, de
bem-estar social e dos serviços ecossistêmicos a serem alcançados. Como orientação, na definição dos objetivos do manejo florestal sustentável comunitário devem ser observados os
seguintes critérios:
(a) Extensão, tamanho e condição de conservação e de uso da floresta a ser manejada (atributos ecológicos chave);
(b) O impacto pretendido na área e nos recursos naturais;
(c) O tempo esperado para a execução e para o alcance dos resultados desejados;
(d) As formas de mensurar os resultados desejados;
(e) Uso de redação clara e objetiva, de modo que todos os envolvidos no manejo compreendam igualmente os significados dos termos utilizados.
3. Fatores Contribuintes e Ameaças. Identificação das ações humanas que contribuem positiva ou negativamente, direta ou indiretamente, para a conservação e o uso sustentável
dos recursos florestais a serem manejados, sejam estes madeireiros ou não madeireiros.
4. Ações, Estratégias e Recursos para o Manejo Florestal Comunitário. Planejamento técnico das ações de manejo a serem realizadas, observando as diretrizes e parâmetros
técnicos estabelecidos na Instrução Normativa ICMBio nº 05, de 14 de abril de 2022 e os instrumentos de gestão da UC. Deverão ser especificados os recursos financeiros e humanos
necessários e devidamente relacionados no respectivo estudo de viabilidade econômica para o PMFS comunitário.
5. Equipes de Manejadores. Deverão ser indicadas as equipes que atuarão na execução do manejo florestal comunitário, com especificação da composição e das atribuições do
grupo de manejadores comunitários, dos responsáveis técnicos pelo planejamento e pela execução do POA, da composição e das atribuições dos responsáveis pela gestão administrativa do
PMFS comunitário, das equipes de assessoria técnica e dos serviços de terceiros que deverão ser contratados.
6. Resultados Esperados com o Manejo Florestal Comunitário. Indicar qual a condição futura desejada para a floresta manejada, que benefícios sociais, ambientais e econômicos
são pretendidos e quais serão os possíveis ganhos relacionados às ameaças e aos fatores contribuintes.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Complementando o POA, serão desenvolvidos os seguintes documentos:
1. Mapas. Deverão ser apresentados mapas descrevendo: (i) localização da UPA e uso atual do solo; e (ii) localização das árvores inventariadas.