PORTARIA ICMBIO Nº 4.143, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA ICMBIO Nº 4.143, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova os manuais de elaboração dos documentos técnicos para o manejo florestal comunitário
no interior de Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional
(processo n° 02070.003735/2023-91).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de
08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:
Art. 1º Aprovar os manuais de elaboração dos documentos técnicos Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, Plano Operacional Anual - POA e Relatório de Atividades do Plano
Operacional Anual, para o Manejo Florestal Comunitário em Unidades de Conservação das categorias Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional.
Parágrafo único. Os manuais de que tratam este artigo fazem parte integrante da presente portaria, na forma dos anexos I, II e III.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
MAURO OLIVEIRA PIRES