PORTARIA GM/MMA Nº 896, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - BIÊNIO 2023-2025
. Eixo Sequencial Proposta de ação Área Responsável Prazo
. Governança 1 Elaborar Planejamento Estratégico 2024-2027. DGE janeiro, 2024
. 2 Aprimorar normativos da Corregedoria (Portarias MMA nº 04, de 10/02/2022; nº 05, de
10/02/2022; nº 06, de 11/02/2022; nº 627, de 17/12/2020; e nº 277, de 02/07/2021) para mitigar
os riscos identificados.
Corregedoria agosto, 2024
. 3 Implantar o Programa de Privacidade e Segurança da Informação. SPOA/CGTI dezembro, 2024
. 4 Monitorar os procedimentos administrativos dos processos de contratação, nas fases de pesquisa
de preços e estudos técnicos, pela área demandante quando for o caso, nos termos da Instrução
Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, e demais normativos vigentes.
SPOA/CGCC; unidades demandantes Ação contínua
. 5 Elaborar norma interna para padronização dos procedimentos de contratações e fiscalização. SPOA/CGCC junho, 2024
. 6 Aprimorar as minutas editalícias e contratuais para garantir que seja atendido o disposto no inciso
IV, do art. 63, da Lei nº 14.133/21, Lei nº 13.146/15 e Lei nº 8.213/91.
SPOA/CGCC junho, 2024
. 7 Elaboração de relatório sobre a execução do Plano de Dados Abertos (PDA 2022 - 2024) e
elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA 2024-2026).
Comitê de Governança Digital junho, 2024
. 8 Atualizar Plano de logística Sustentável. SPOA; A3P dezembro, 2024
. 9 Elaborar norma interna para solicitação e concessão de diárias e passagens nacionais e
internacionais.
SPOA/COAP junho, 2024
. 10 Institucionalizar Comitê Permanente de letramento de gênero, raça, diversidade e inclusão. SPOA/CGGP; Corregedoria; Ouvidorias;
Comissão de Ética
julho, 2024
. 11 Institucionalizar Comitê Permanente de prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e
discriminação.
SPOA/CGGP; Corregedoria;
Ouvidoria/MMA; Ouvidoria/SFB;
Comissão de Ética
julho, 2024
. 12 Institucionalizar instância de escuta dos servidores para mediação de conflitos e promoção das
relações humanas.
SPOA/CGGP julho, 2024
. 13 Definir o perfil profissional desejável para a ocupação dos cargos e funções. SPOA/CGGP dezembro, 2023
. 14 Estabelecer protocolo para tratamento das recomendações no bojo de processos administrativos
disciplinares e de responsabilização de entes privados.
Corregedoria maio, 2024
. 15 Estabelecer política de movimentação de pessoal. SPOA/CGGP abril, 2024
. 16 Aperfeiçoar o modelo de gestão "por competências". SPOA/CGGP maio, 2024
. 17 Estabelecer política de qualidade de vida no âmbito Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
SPOA/CGGP dezembro, 2024
. 18 Institucionalização do Conselho de Usuários de Serviços do MMA. Ouvidoria/MMA; Ouvidoria/SFB dezembro, 2024
. 19 Aprimorar a página da INTRANET do MMA, melhorando o acesso e comunicação interna sobre o
tema de integridade.
SPOA/CGGP; Corregedoria;
Ouvidoria/MMA; Ouvidoria/SFB; AECI;
DGE; ASCOM
Ação contínua
. 20 Apurar a responsabilidade das empresas, por descumprimento de cláusulas contratuais, sempre
que houver a devida manifestação dos setores técnicos responsáveis, devidamente justificada,
contendo todos os fatos passíveis de sanção, conforme o contrato e nos termos da lei.
SPOA/CGCC Ação contínua
. 21 Implementação da Lei 13.709/2018 - LGPD, com atualização do Inventário de Dados Pessoais;
Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais; adoção de um Comitê Gestor de Proteção de
Dados Pessoais; promoção da cultura de proteção de dados pessoais; mapeamento de riscos;
medidas de mitigação, exclusão ou aceite do risco; revisão de contratos e inserção da cultura de
Privacy by Design em todos os sistemas criados ou adquiridos pelo MMA.
Encarregado LGPD; SPOA/CGTI; demais
unidades
dezembro, 2024
. 22 Estabelecer protocolo de verificação de acumulação de cargos, funções, de gerência ou
administração de empresas não permitidos pela legislação, no momento da posse e em caso de
alteração da situação funcional.
SPOA/ CGGP agosto, 2024
. Promoção da Ética 23 Exigir declaração de parentesco, referente a nepotismo, no momento da posse e em caso de
alteração da situação funcional, para cargos efetivos, para cargos comissionados executivo,
funções comissionadas executiva e estagiários.
SPOA/CGGP Ação contínua
. 24 Exigir declaração de parentesco, referente a nepotismo, de todos os colaboradores admitidos em
contratos administrativos que contemple serviços de mão de obra dedicada nas dependências do
órgão.
SPOA/CGGA Ação contínua
. Transparência Pública 25 Aprimoramento da transparência ativa com disponibilização de conteúdos do portal gov.br/mma e
SFB.
ASCOM; SFB; SPOA; Secretarias dezembro, 2024
. 26 Elaborar Relatório de Atividades da Comissão de Ética. Comissão de Ética Anual
. 27 Elaborar Relatório de Atividades da Ouvidoria. Ouvidoria/MMA; Ouvidoria/SFB Anual
. 28 Elaborar Relatório de Atividades Assessoria Especial de Controle Interno AECI Anual
. 29 Elaborar Relatório de Atividades da Corregedoria Corregedoria Anual
. 30 Realizar estudo para verificar a implementação/adoção do módulo de publicação do Boletim de
Gestão de Pessoas do
Sistema de Gestão de Pessoas - Sigepe e o Boletim de Serviço do Sistema
Eletrônico de Informações.
SPOA/CGGP; CGGA maio, 2024
. 31 Elaboração de relatório de avaliação de serviços públicos com vistas ao seu aprimoramento. Ouvidoria/MMA; Ouvidoria/SFB Anual
. 32 Garantir a transparência dos processos de seleção dos fundos e a participação dos colegiados na
avaliação dos resultados.
DFRE Ação contínua
. Monitoramento 33 Aplicar e monitorar periodicamente os procedimentos necessários para garantir a segregação de
funções nos processos de ordenação de despesas, contratação e fiscalização de contratos e
serviços.
SPOA/CGCC; CGGA; CGTI; unidades
demandantes
Ação contínua
. 34 Monitorar periodicamente os procedimentos de contratações para garantir a presença de critérios
e práticas de sustentabilidade.
SPOA/CGGA; CGCC; unidades
demandantes
Ação contínua
. 35 Monitorar periodicamente a atualização das informações contratuais no site do MMA (novos
contratos, aditivos, e termos de apostilamentos).
SPOA/CGCC Ação contínua
. 36 Monitorar o atendimento e cumprimento da lotação dos postos de serviço por pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas
específicas. (Inciso XVII, art. 92, da Lei nº 14.133/21 e art. 93 da Lei nº 8.213/91.
SPOA/CGGA Ação contínua
. Comunicação 37 Promover campanhas de conscientização sobre o papel da corregedoria. Corregedoria Ação contínua
. 38 Promover campanhas de conscientização sobre o papel da Ouvidoria. Ouvidoria/MMA; Ouvidoria/SFB Ação contínua
. 39 Promover campanhas de conscientização sobre o papel da Comissão de Ética do MMA. Comissão de Ética Ação contínua
. 40 Promover campanhas de conscientização sobre consumo consciente dos recursos de impressão. SPOA/CGTI; A3P Ação contínua
. 41 Promover campanhas de prevenção de desvios de conduta e atos ilícitos, de modo a evitar
eventuais danos à administração pública e a imagem do órgão.
Corregedoria; Comissão de Ética Ação contínua
. 42 Promover campanhas de prevenção e enfrentamento do assedio moral, assédio sexual,
discriminação de gênero, raça ou desrespeitos a direitos e valores, para servidores, ocupantes de
cargos comissionados executivo, funções comissionadas executiva, colaboradores e estagiários.
Corregedoria; Ouvidoria/MMA;
Ouvidoria/SFB; SPOA/CGGP; Comissão
de Ética
Ação contínua
. 43 Promover ações que garantam o cumprimento de obrigações de transparência ativa e passiva, a
transparência de agendas e dados abertos.
ASCOM; AECI; Corregedoria;
Ouvidoria/MMA; Ouvidoria/SFB; CGGP;
Comissão de Ética; DGE; CGTI;
Encarregado LGPD; demais unidades
Ação contínua
. 44 Implementar ações que visem a comunicabilidade entre a Comissão de Ética, Ouvidorias e
Corregedoria-Geral visando o aprimoramento dos procedimentos de instauração de IPS e PAD
Corregedoria; Ouvidoria/MMA;
Ouvidoria/SFB; Comissão de Ética
Ação contínua
. Treinamento/Desenvolvimento 45 Desenvolver trilhas de capacitação referente às temáticas de integridade. SPOA/CGGP; AECI; Corregedoria;
Ouvidoria/MMA; Ouvidoria/SFB;
Comissão de Ética
dezembro, 2024
. 46 Elaborar trilha de capacitação para o acompanhamento e a análise de prestações de contas em
Convênios, Acordos de Cooperação Técnica-ACT, Termo de Execução descentralizada -TED e outros
instrumentos congêneres.
SPOA/CGGP; DFRE julho, 2024
. 47 Elaborar trilha de capacitação para os servidores que trabalham no planejamento da contratação,
seleção de fornecedores e fiscalização de contratos.
SPOA/CGGP; CGCC abril, 2024