PORTARIA GM/MMA Nº 896, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 896, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Programa de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
denominado Programa Ambiente Íntegro, a Unidade Setorial do Sistema de Integridade,
Transparência e Acesso à Informação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e
publica o Plano de Integridade para o biênio 2023-2025
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019, na Portaria MMA nº
296, de 07 de julho de 2021, e o constante dos autos do Processo Administrativo nº 02000.004683/2019-18, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, denominado Programa Ambiente Íntegro, que passa a ter como finalidade a
prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e
princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional; e a Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Art. 2º O Programa de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - denominado Programa Ambiente Íntegro, consiste no conjunto de princípios, normas,
procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou
desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.
Parágrafo único. O Programa Ambiente Íntegro é aplicável a todos os órgãos da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e será conduzido em convergência
com as diretrizes e orientações definidas pela Controladoria-Geral da União - CGU.
Art. 3º O Programa Ambiente Íntegro será orientado pelas seguintes diretrizes:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - fortalecimento das instâncias de integridade integrada ao modelo de governança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - alinhamento com a Política de Governança, Riscos e Controles do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IV - promoção da integração entre todos os responsáveis - servidores e dirigentes - para que trabalhem juntos e de forma coordenada, a fim de garantir uma atuação íntegra,
preventiva, minimizando os possíveis riscos de integridade; e
V - dar maior visibilidade, transparência e importância ao tema integridade e às ações e medidas propostas para promovê-la efetivamente.
Art. 4º O Programa Ambiente Íntegro tem por objetivos:
I - estimular o comportamento ético e íntegro por meio da implementação de iniciativas de comunicação e disseminação da cultura de integridade, no âmbito do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II - disseminar práticas inclusivas com conceitos, fundamentos, processos de letramento a respeito de condutas antissexistas, antirracistas, anticapacitistas ou outras que
contribuam para o enfrentamento de todas as formas de discriminação e assédio;
III - implementar políticas, normas e procedimentos que visem à prevenção, à detecção e à remediação de atos lesivos à administração pública ou ao patrimônio público ou
privado;
IV - monitorar continuamente os riscos de integridade e avaliar periodicamente a efetividade das medidas adotadas;
V - divulgar o papel das instâncias de integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI - promover programas de treinamento que abordem tópicos específicos relacionados à integridade;
VII - prevenir e combater a corrupção, a prática de atos ilícitos e os desvios de conduta de agentes públicos que venham a impactar o cumprimento das atividades,
responsabilidades e a reputação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
VIII - estabelecer os mecanismos de monitoramento e controle para que, na hipótese de desvio ou quebra de integridade, a instituição atue de maneira a identificar,
responsabilizar e corrigir tal falha de maneira célere e eficaz.
SEÇÃO I
DO PLANO DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Art. 5º. O Programa de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será implementado por meio do Plano de Integridade, elaborado pela Assessoria Especial
de Controle Interno - AECI/MMA e aprovado pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que conterá, de maneira sistêmica, o conjunto organizado das ações e medidas
que devem ser implementadas em período determinado.
Art. 6º. O Plano de Integridade terá validade de dois anos e será revisto no último trimestre de sua vigência.
Parágrafo único. O detalhamento do Plano contemplará as ações ou medidas, cronograma de execução e unidades responsáveis, conforme consta no Anexo desta Portaria.
CAPÍTULO II
DA UNIDADE SETORIAL DO SISTEMA DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Art. 7º A Assessoria Especial de Controle Interno - AECI atuará como unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública
Federal - SITAI no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 8º Compete à unidade de setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação:
I - assessorar a autoridade máxima do órgão ou da entidade nos assuntos relacionados com a integridade, a transparência e o acesso à informação e com os programas e as
ações para efetivá-los;
II - articular-se com as demais unidades Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que desempenhem funções de integridade, com vistas à obtenção de informações
necessárias à estruturação e ao monitoramento do programa de integridade;
III - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade;
IV - promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de integridade, a orientação e o treinamento, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, em assuntos relativos ao programa de integridade;
V - elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade;
VI - coordenar a gestão dos riscos para a integridade;
VII - monitorar e avaliar, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a implementação das medidas estabelecidas no plano de integridade;
VIII - propor ações e medidas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a partir das informações e dos dados relacionados com a gestão do programa
de integridade;
IX - avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade sugeridas pelas demais unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
X - reportar à autoridade máxima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações sobre o desempenho do programa de integridade e informar quaisquer fatos
que possam comprometer a integridade institucional;
XI - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das unidades integrantes do SITAI;
XII - reportar ao órgão central as situações que comprometam o programa de integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação;
XIII - supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
XIV - monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XV - manter atualizadas as informações sobre os serviços de informação ao cidadão; e
XVI - manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
SEÇÃO I
DAS INSTÂNCIAS DE INTEGRIDADE
Art. 9º A implantação, o monitoramento, a avaliação, a validação e a revisão dos Planos de Integridade caberão às seguintes instâncias, com as seguintes competências:
I - à Assessoria Especial de Controle Interno - AECI, unidade a qual compete a coordenação dos trabalhos de estruturação, execução e monitoramento contínuo do Programa de
Integridade do órgão;
II - à Ouvidoria cabe realizar a consolidação e encaminhamento das demandas de reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações de informações dos servidores do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos cidadãos, a respeito da atuação do órgão, comunicando quaisquer disfunções identificadas à unidade setorial do SITAI;
III - à Corregedoria cabe encaminhar dados consolidados e sistematizados sobre o andamento e o resultado de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e processos
de responsabilização de entes privados à unidade setorial do SITAI, assim como apoiar as atividades relacionadas com o Sistema de Correição do Poder Executivo federal no âmbito do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IV - à Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, como instância colegiada deliberativa, cabe apoiar os dirigentes e servidores na elaboração de
normas éticas do órgão, bem como a apuração de denúncias e representações contra servidores e dirigentes por suposto descumprimento dessas normas, comunicando quaisquer disfunções
identificadas à à unidade setorial do SITAI;
V - à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete elaborar ações de gerenciamento do clima e da cultura organizacional que promovam os valores
institucionais, bem como a temática de integridade no órgão; e
VI - à Assessoria de Comunicação Social - ASCOM, como instância de comunicação, compete divulgar o Programa de Integridade e de seu Plano, bem como ações e medidas para
os veículos de comunicação assegurando o atendimento aos preceitos de transparência pública.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A setorial do SITAI poderá propor a criação de instâncias para apoiar suas funções no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e entre este e suas entidades
vinculadas.
Art. 11. Os agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima prestarão, no âmbito das respectivas
competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade.
Art. 12. Às unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima cabe a proposição de ações e medidas de integridade auxiliando a Unidade de Gestão de Integridade,
quanto ao levantamento de riscos para integridade com a proposição de plano de tratamento para mitigá-los.
Art. 13. O Plano de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2023-2025, com suas ações ou medidas de integridade, unidades responsáveis
e prazos, estão descritos no Anexo desta Portaria.
Art. 14. As entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que já possuam programas estruturados de integridade poderão contar com o apoio técnico
das instâncias de integridade do Programa Ambiente Íntegro, buscando gradual convergência com as diretrizes desta Portaria.
Art. 15. Ficam revogados os artigos 31 a 39 da Portaria MMA nº 296, de 07 de julho de 2021.
Art. 16. Fica revogada a Portaria MMA nº 423, de 06 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 09 de setembro de 2021, Edição 171, Seção 1, Página 59.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor em 05 de janeiro de 2024.
MARINA SILVA