PORTARIA GM-MDIC Nº 387, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MDIC Nº 387, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
- Apex-Brasil, para o ano de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003,
e do §7º do art. 7º do Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo
nº 52315.102909/2023-56, resolve:
Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil, para o ano de 2024, em conformidade com os Quadros
Anexos, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Determinar ao Dirigente Máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que
dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação (LAI), e nos termos do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão firmado entre
o do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Apex-Brasil, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento Programa 2024, em sua
completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO