PORTARIA GM-MDIC Nº 386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM-MDIC Nº 386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o Orçamento-Programa e o Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial - ABDI, para o ano de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de
dezembro de 2004, e do § 2º do art. 11 do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, I, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e no Processo nº 14022.112344/2023-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa e o Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para o ano de 2024, em conformidade com
os Quadros Anexos, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Determinar ao Dirigente Máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha
do que dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação (LAI), e nos termos do Contrato de Gestão firmado entre o
Ministério da Economia e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Plano de Ação e do Orçamento Programa 2024, em sua completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO