PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 1.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 4 de 4)

. Portaria PR 279 27/07/2020 Aprova o código de ética e conduta profissional do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
. Portaria PR 292 28/06/2019 Institui a Força-Tarefa de Transformação Digital no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
. Portaria PR 335 25/09/2020 Dá publicidade à relação de atos normativos inferiores a decreto vigentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
. Portaria PR 344 05/10/2020 Atualiza o quantitativo e o quadro da Comissão Permanente de Classificação de Produtos e Serviços do INPI (CCPS)
. Portaria PR 346 09/10/2020 Institui o Programa de Desenvolvimento em Propriedade Industrial (PDPI), com vistas à concessão de bolsas para especialistas e estudantes que contribuam para projetos na
área de pesquisa em temas relativos ao desenvolvimento da Propriedade Industrial no País
. Portaria PR 355 30/10/2020 Institui o programa de bem-estar, reconhecimento funcional e inovação no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Programa Bem Aqui no INPI
. Portaria PR 357 19/07/2019 Institui o Dia do Usuário do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e o Selo Comemorativo dos 15 Anos da Ouvidoria do INPI
. Portaria PR 365 13/11/2020 Institui e regulamenta o procedimento de comunicação de Empresas Simples de Inovação ao INPI, para fins de registro de marcas e de concessão de patentes, no âmbito do
regime Inova Simples.
. Portaria PR 382 03/12/2020 Altera, na Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI, a nomenclatura dos códigos de serviços
. Portaria PR 384 25/07/2019 Atualiza a composição do Grupo de Trabalho para quebra de cadeias de sobrestamento de pedidos de registro de marcas, constituído pela Portaria/INPI/PR nº 138, de 15 de
agosto de 2018 e alterado pela Portaria/INPI/PR nº 048, de 30 de janeiro de 2019
. Portaria PR 411 23/12/2020 Institui a nova versão das diretrizes de exame de pedidos de patente envolvendo Invenções Implementadas em Computador (IIC)
. Portaria PR 412 23/12/2020 Disciplina a análise de pedido de patente de invenção pendente de exame sem buscas de anterioridades realizadas em Escritórios de Patentes de outros países, de
Organizações Internacionais ou Regionais
. Portaria PR 489 09/10/2019 Institui a Comissão de Alto Renome do INPI
. Portaria PR 491 09/10/2019 Estabelece o Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas - CPAPD
. Portaria PR 512 25/10/2019 Institui a Política de Relacionamento e Transparência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
. Portaria PR 514 25/10/2019 Institui a Rede de Agentes Institucionais de Relacionamento no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Rede Agir INPI
. Portaria PR 515 25/10/2019 Institui o Programa de Formação e Desenvolvimento de Capacidades para o Aprendizado Organizacional de Práticas e Estratégias de Relacionamento e Transparência no âmbito
do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Laboratório INPI Cidadão
. Resolução 001 18/03/2013 Revoga os atos normativos do INPI publicados até 31/12/2012
. Resolução 001 18/03/2013 Institui e estabelece critérios para a contabilização de exames técnicos e outros serviços da Diretoria de Patentes - DIRPA no Sistema de Cadastramento da Produção (SISCAP)
do examinador de patentes e dá outras providências
. Resolução 004 18/03/2013 Promulga o código de conduta e ética profissional do agente da propriedade industrial
. Resolução 005 18/03/2013 Disciplina as Regras de utilização da INTERNET e do Sistema de Correio Eletrônico Corporativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
. Resolução 013 18/03/2013 Disciplina a entrega de Carta Patentes somente em formato eletrônico e dá outras providências
. Resolução 015 18/03/2013 Definir os indicadores e metas de desempenho institucional para o período de 1º de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013, para fins de Avaliação de Desempenho
Institucional, com vistas à concessão de Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial -GDAPI.
. Resolução 017 18/03/2013 Instituir o Programa de Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão do INPI (PPGEPE/INPI) e dispor sobre sua organização
. Resolução 020 18/03/2013 Aprova o Código de Ética da Auditoria Interna
. Resolução 022 18/03/2013 Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial
. Resolução 025 18/03/2013 Institui o Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial - e-INPI e dá outras providências
. Resolução 033 18/03/2013 Institui o Regimento Interno do Comitê de Tecnologia da Informação do INPI, constituído pela Resolução nº 06/13
. Resolução 039 18/03/2013 Disciplina a remoção de servidores, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
. Resolução 040 18/03/2013 Institui a Comissão de Carreiras e Cargos do INPI-CCINPI, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, avaliar a sua funcionalidade
e propor alterações para o seu aperfeiçoamento
. Resolução 041 18/03/2013 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Gestores -PDG do INPI e dá outras providências
. Resolução 042 18/03/2013 Institui a Política de Saúde Integral dos servidores, disciplina o atendimento pela Equipe Multiprofissional de Saúde e estabelece procedimentos de uniformização, padronização
de condutas e atribuições, no âmbito do INPI no que se refere ao atendimento de servidores pela Seção de Saúde Ocupacional
. Resolução 043 18/03/2013 Disciplina as regras e execução do Programa de Estágio, no âmbito do INPI
. Resolução 044 18/03/2013 Disciplina a forma de participação dos servidores do INPI no Programa de Idiomas Estrangeiros e dá outras providências
. Resolução 045 18/03/2013 Expedir orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para a concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade de que tratam os arts.87 a 89 da Lei nº8112, de 11 de
dezembro de 1990
. Resolução 046 18/03/2013 Expedir orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para a prestação de Serviços Extraordinários, de que tratam os artigos 73 a 74 da Lei 8112/90
. Resolução 054 18/03/2013 Dispõe sobre os serviços de assistência técnica dispensados de averbação pela Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e registros - DICIG, consoante o disposto no artigo
211, da Lei 9279/96
. Resolução 060 08/10/1998 Fixa os critérios de avaliação de desempenho e de progressão dos servidores do INPI integrantes do Plano de Carreiras de C&T e dá outras providências
. Resolução 062 18/03/2013 Institui o sistema e-Patentes/Depósito regido pela presente Resolução e pelas regras que disciplinam o sistema e-INPI, fixadas na Resolução 25/2013
. Resolução 063 18/03/2013 Institui novos formulários e procedimentos adaptados ao Manual da Qualidade na Diretoria de Patentes - DIRPA
. Resolução 066 28/04/1999 Dá nova redação aos itens 01 e 13, da Resolução 056/97
. Resolução 067 15/09/1999 Fixa os critérios de avaliação de desempenho e de progressão dos servidores do INPI, integrantes do Plano de Carreiras de C&T e dá outras providências
. Resolução 067 18/03/2013 Dispõe sobre os Estudos técnicos oferecidos pelo Centro de Disseminação da Informação Tecnológica, com tema, foco e abrangência definidos pelo usuário
. Resolução 068 20/03/2000 Dá nova redação ao item 13 da Resolução 056/97, já modificado pela Resolução 066/99
. Resolução 069 29/06/2000 Aprova o Manual de Padronização composto de 3 Volumes
. Resolução 069 18/03/2013 Normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes de invenção cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso à amostra de
componente do patrimônio genético nacional
. Resolução 070 17/08/2000 Dispõe sobre Requisição de transporte e concessão de diárias, em objeto de serviço, no âmbito do INPI
. Resolução 072 18/03/2013 Normaliza os procedimentos relativos ao pagamento para a expedição da Carta-Patente
. Resolução 073 24/10/2000 Aprovar os Procedimentos Administrativos das Unidades Descentralizadas
. Resolução 074 31/10/2000 Edital para a realização de Concurso para Habilitação em Agente da Propriedade Industrial
. Resolução 077 21/12/2000 Altera o item 2 da Resolução 074/2000 (Número repetido)
. Resolução 078 25/04/2001 Edital para a realização de Concurso para Habilitação em Agente da Propriedade Industrial
. Resolução 080 18/09/2001 Fixa critérios de avaliação de desempenho para fins de progressão e percepção da GDACT, dos servidores do INPI, integrantes do Plano de Carreiras de C&T e dá outras
providências
. Resolução 081 18/09/2001 Fixa metas de desempenho institucional, para fins de progressão e percepção da GDACT, dos servidores efetivos do Quadro Permanente do INPI, integrantes do Plano de
Carreiras da Área de C&T
. Resolução 084 09/08/2002 Dá nova redação ao item 19, da Resolução 078/01
. Resolução 085 26/08/2002 Fixa os critérios de avaliação de desempenho para fins de progressão e percepção da GDACT, dos servidores do INPI, integrantes do Plano de carreiras e dá outras
providências
. Resolução 085 09/04/2013 Instituir a Diretriz e Exame de Patente de Modelo de Utilidade
. Resolução 086 26/08/2002 Fixa as metas de desempenho institucional, para fins de progressão e percepção da GDACT, dos servidores efetivos do Quadro Permanente do INPI, integrantes do Plano de
Carreiras da Área de C&T
. Resolução 086 15/04/2013 Estabelece a criação de um novo código de retribuição de serviço de registro de programa de computador e dispõe a extensão da redução de valores de retribuições de
serviços de registro de programas de computador prestados pelo INPI ao microempreendedor individual -MEI
. Resolução 087 27/08/2002 Dá nova redação aos itens 14. 15 e 18, da Resolução 078/01
. Resolução 087 08/05/2013 Dispõe sobre a supressão dos serviços de impressos, publicações e cópias reprográficas, constantes da Tabela de Retribuições dos Serviços do INPI
. Resolução 089 02/12/2002 Aprovar o Manual de Padronização, composto de 3 partes
. Resolução 090 02/12/2002 Aprovar o Manual de Procedimentos Para Uso do Protocolo Automatizado
. Resolução 093 11/03/2013 Institui as diretrizes sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 32 da Lei nº 9279/96 nos pedidos de patentes, no âmbito do INPI
. Resolução 094 13/06/2013 Normaliza os procedimentos relativos à comprovação do pagamento do requerimento do exame do pedido de patentes
. Resolução 095 28/02/2003 Anula o art. 4º da Resolução 089/02 e estabelece Nova Codificação dos Serviços Prestados pelo INPI
. Resolução 095 13/06/2013 Normaliza os procedimentos relativos à comprovação do pagamento do requerimento da publicação antecipada do pedido de patente
. Resolução 096 10/03/2003 Anula códigos da Nova Classificação dos serviços, Instituído pela Resolução 095/03
. Resolução 097 26/06/2013 Dispõe sobre a abstenção da exigência de retribuições nos casos de exercício de direitos assegurados nas alíneas "a" e "b" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição federal
de 1988 e pelo simples processamento de requerimentos administrativos que não demandem diretamente análise técnica de invenções, modelos de utilidade, desenhos
industriais ou marcas, quando o interessado declarar que não se acha em condições de suportar as aludidas despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família
. Resolução 098 03/04/2003 Dispõe sobre avaliação de servidores, com vistas à participação em Cursos, Fóruns, Reuniões Técnicas, Seminários, Congressos, Simpósios, Palestras, Feiras, etc., no exterior
. Resolução 099 17/04/2003 Dispõe sobre a instrução e a decisão dos recursos e dos processos administrativos de nulidade, previstos na LPI
. Resolução 101 25/08/2003 Define as responsabilidades do liquidante de despesas e dos fiscais dos contratos, as formas e critérios para as suas respectivas nomeações, no âmbito do INPI
. Resolução 102 15/09/2003 Fixa as metas de desempenho institucional para fins de progressão e percepção da GDACT, dos servidores efetivos do Quadro Permanente do INPI, integrantes do Plano de
Carreiras e C&T
. Resolução 102 02/08/2013 Estabelece normas e procedimentos específicos para entrada no Centro de Processamento de Dados (CPD) do INPI - Datacenter
. Resolução 103 29/07/2013 Estabelece normas para utilização do Certificado Digital do Tipo A3 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
. Resolução 103 16/09/2023 Fixa os critérios de avaliação de desempenho para fins de progressão e percepção da GDACT e estágio probatório dos servidores do INPI, integrantes do Plano de Carreiras
de C&T e dá outras providências
. Resolução 104 29/07/2013 Disciplina as Regras de utilização do Sistema de Correio Eletrônico Corporativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
. Resolução 105 24/11/2003 Estabelecer o prazo de 60 dias para que o usuário complemente, espontaneamente, eventual diferença entre o valor recolhido e o estabelecido pela Portaria Ministerial, bem
como pela Resolução 104/03, sem qualquer ônus
. Resolução 105 29/07/2013 Estabelece normas e procedimentos específicos para uso da Internet na rede de dados do INPI
. Resolução 106 29/07/2013 Estabelece normas e procedimentos específicos para uso da Internet na Rede Sem Fio do INPI
. Resolução 107 24/11/2003 Alterar a redação do item 1, da Resolução INPI nº 105/2003, de 24/11/2003
. Resolução 108 24/11/2003 A isenção de ônus aos usuários dos serviços do INPI, de que tratam as Resoluções 105 e 107/03, somente terá efeito sobre os depósitos ou petições que venham a ser
apresentadas até 31/12/03
. Resolução 108 29/08/2013 Institui os Programas de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Inovação do INPI - PPGPI
. Resolução 110 19/09/2013 Altera as metas institucionais deferidas da Resolução 15/2013
. Resolução 113 09/08/2004 Fixa os critérios de avaliação de desempenho para fins de progressão, percepção da GDAP e estágio probatório dos servidores do INPI, integrantes do Plano de Carreiras das
Área de C&T e dá outras providências
. Resolução 113 15/10/2013 Normatiza os procedimentos relativos ao controle de pagamento das retribuições anuais de que trata o artigo 84, bem como o da restauração prevista no artigo 87, todos
da Lei nº 9.279/96
. Resolução 114 09/08/2004 Fixa metas de desempenho institucional, para fins de percepção da GDACT, dos servidores efetivos do Quadro Permanente do INPI, integrantes do Plano de Carreiras da Área
de C&T
. Resolução 118 15/06/2005 Revoga o Ato Normativo 152/99, que dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação a pedidos de patentes e certificados de adição de
invenção
. Resolução 120 23/06/2005 Fixa critérios de avaliação de desempenho para fins de progressão, percepção da GDACT e estágio probatório dos servidores do INPI, integrantes do Plano de Carreiras da Área
de C&T de dá outras providências
. Resolução 120 18/11/2013 Dispõe sobre a dispensa de apresentação de vias adicionais ou cópia na apresentação de petições referentes a pedidos de patente
. Resolução 123 29/11/2013 Altera e disciplina os procedimentos facultativos da primeira ação de pedido de patente, denominado "Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade" e dá outras providências
. Resolução 124 04/12/2013 Institui as diretrizes de exame de pedidos de patente - Conteúdo do Pedido de Patente
. Resolução 133 20/06/2014 Revoga as resoluções 114 e 116/13, que aprovaram respectivamente, a Agenda Estratégica 2013-2014 e a Carteira de Projetos Estratégicos, do INPI
. Resolução 134 20/06/2014 Tornar sem efeito as metas estabelecidas para os indicadores de Gestão em 2014 e 2015, publicadas na Resolução 99/2013 e dá outras providências
. Resolução 136 Aprova a Agenda Prioritária 2014. do INPI, revoga as Resoluções 114 e 116/2013 e torna sem efeito as metas estabelecidas para indicadores de Gestão publicadas na Resolução
99/2013
. Resolução 139 16/10/2014 Dispõe sobre a entrada em vigor do sistema de depósito eletrônico para os pedidos PCT
. Resolução 141 03/11/2014 Suspende os efeitos dos atos relativos à função de agente de PI, em função de sentença judicial
. Resolução 143 28/01/2015 Fixa o perfil de formação e experiência profissional e a lotação ideal de servidores para o exercício nas Divisões Técnicas da Coordenação-Geral de Recursos e Processos
Administrativos de Nulidade - CGREC
. Resolução 149 11/05/2007 Escabele normas e procedimentos para a concessão de Suprimento de Fundos pelo Cartão de Pagamento do Governo federal e de Conta Corrente do tipo "B".
. Resolução 150 14/08/2015 Altera a composição visual da Marca do INPI e disciplina o seu uso
. Resolução 156 09/11/2015 Dispõe sobre os serviços de assistência técnica
dispensados de averbação pela Diretoria de Contratos,
Indicações Geográficas e Registros - DICIG, consoante com o disposto no art. 211 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
. Resolução 164 06/11/2007 Altera o artigo 5º da Resolução nº 161, de 09/10/2007.
. Resolução 165 12/11/2007 Fixa os critérios de avaliação de desempenho para fins de progressão funcional e promoção dos servidores do INPI, integrantes do Plano de Carreias para a Área de Ciência
e Tecnologia, e dá outras providências.
. Resolução 169 15/07/2016 Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Bloco II - Patenteabilidade
. Resolução 170 15/07/2016 Disciplina o Peticionamento Eletrônico do
Sistema e-CONTRATOS
. Resolução 178 27/01/2017 Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do INPI
. Resolução 186 27/04/2017 Dispõe sobre a revogação da Resolução INPI/PR nº 81, de 28 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União, de 03 de abril de 2013
. Resolução 189 28/04/2017 Disciplina a forma de utilização do serviço "Outras Petições", catalogado sob o código 260, da Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI
. Resolução 190 02/05/2017 Eliminação de serviços em papel e sua supressão na Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI
. Resolução 192 18/05/2017 Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 90, de 27 de maio de 2013, publicada no Boletim de Pessoal do INPI nº XXIV, de 28 de maio de 2013
. Resolução 194 08/06/2017 Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos
. Resolução 197 22/06/2017 Revoga a Resolução INPI/PR nº 193, de 07 de junho de 2017 e a Resolução INPI/PR nº 196, de 19 de junho de 2017
. Resolução 198 07/07/2017 Estabelece a forma de utilização da Guia de Recolhimento da União-GRU para o Recolhimento das Retribuições pelos Serviços Prestados pelo INPI, de acordo com as novas
regras para sua utilização, estabelecidas pela Federação Brasileira dos Bancos-FEBRABAN, e dá outras providências
. Resolução 201 26/10/2017 Estabelece normas e procedimentos para a concessão de suprimento de fundos pelo cartão de pagamento do Governo Federal
. Resolução 204 07/12/2017 Estabelece normas e procedimentos relativos à restituição de retribuições recolhidas indevidamente ao INPI
. Resolução 205 07/12/2017 Institui o submódulo referente ao serviço de restituição de retribuição do módulo peticionamento eletrônico de gestão da propriedade industrial e dá outras providências
. Resolução 208 27/12/2017 Instituir as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patentes de Química
. Resolução 215 27/04/2018 Revoga a Resolução INPI/PR Nº 214, de 24/04/2018 que define o Quadro de Lotação das unidades do INPI; fixa limite de variação do Quadro de lotação e institui o
levantamento das necessidades de pessoal
. Resolução 217 14/07/2009 Estabelece os indicadores de gestão das diversas unidades regimentais do INPI e define suas respectivas metas
. Resolução 218 17/08/2009 Prorroga o prazo a que se refere o artigo 15, da Resolução 210/09
. Resolução 219 10/05/2018 Estabelece Normas e Procedimentos para emissão, registro e expedição de Diplomas dos Cursos de Pós-Graduação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
. Resolução 223 28/09/2009 Prorroga o prazo concedido pela Resolução 218/09, a que se refere o artigo 15 da Resolução 210/09, publicada no DOU de 20/05/09
. Resolução 225 05/09/2018 Concede, em caráter excepcional, a devolução de prazo previsto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
. Resolução 226 20/09/2018 Recuperação das guias de Recolhimento da União - GRU, emitidas e pagas. Devolução de prazo para peticionar
. Resolução 227 21/10/2009 Prorroga o prazo concedido pela Resolução 223/09, a que se refere o artigo 15 da Resolução 210/09, publicada no DOU de 20/05/09
. Resolução 230 30/11/2009 Aprova a 1ª revisão do Planejamento Estratégico 2007-2011 do INPI
. Resolução 230 14/12/2018 Estabelece as normas para a realização de Estágio Pós-Doutoral na Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento do INPI
. Resolução 238 29/12/2009 Aprova o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2010
. Resolução 239 11/01/2010 Estabelecer os procedimentos relativos à solicitação de empenhos, reforços de empenhos e remanejamento de recursos entre empenhos, para atender às despesas com diárias
e passagens nacionais e internacionais
. Resolução 243 19/07/2019 Suspende a Resolução INPI/PR Nº 14, de 18 de março de 2013, que estabeleceu as filas de primeiro exame dos pedidos de patente e os critérios para a distribuição dos pedidos
para os examinadores de patente efetuarem o exame técnico, no âmbito do INPI
. Resolução 246 30/08/2019 Institui a brigada de emergência voluntária do INPI - BEVinpi, com a função de auxiliar a brigada profissional nas eventuais ações de emergência de primeiros socorros e de
evacuação das dependências do INPI em caso de incêndio
. Resolução 247 09/09/2019 Dispõe sobre o registro de marca no âmbito do Protocolo de Madri
. Resolução 250 04/06/2010 Revoga a Resolução/INPI nº 109, de 26 de janeiro de 2004, que "Dispõe e consolida aspectos formais que devem ser obedecidos na instrução dos processos administrativos
e dá outras providencias"
. Resolução 251 02/10/2019 Dispõe sobre a publicação da nova Tabela de Retribuições dos Serviços prestados pelo INPI e sobre a redução de valores, nos casos que especifica
. Resolução 253 13/11/2019 Encerra as atividades de recepção e protocolo físico de documentos técnicos na Sede e nas Unidades Regionais do INPI e disciplina a recepção de documentos por meio
postal
. Resolução 254 23/12/2019 Dispõe sobre o controle de acesso, a utilização de crachá e o acesso às dependências no âmbito do INPI
. Resolução 255 18/12/2019 Dispõe sobre as Unidades Regionais do INPI, suas respectivas localizações e áreas de atuação
. Resolução 256 17/09/2010 Dispõe sobre a pratica de atos no âmbito do INPI
. Resolução 258 03/11/2010 Constitui o Comitê de Comunicação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
. Resolução 259 17/12/2010 Aprova o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2011
. Resolução 266 23/03/2011 Constitui o Comitê de Comunicação do INPI
. Resolução 268 22/06/2011 Ratifica atos praticados no âmbito da DIRAD e dá outras providências
. Resolução 270 20/07/2011 Revoga a Resolução 265, de 16/03/11
. Resolução 276 12/12/2011 Aprova o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2012
. Resolução
DIRAD
281 02/02/2012 Revoga a Resolução PR nº 101/2003, a qual define as responsabilidades do Liquidante de Despesas e dos Fiscais de Contrato, as formas e critérios para as suas respectivas
nomeações, no âmbito do INPI
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CNPJ: 33.657.248/0004-21
NIRE: 53.5.0000037-2
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 30
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023
(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do
artigo 130 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976).
I - DATA, HORA E LOCAL: Aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil
e vinte e três, às 15 horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C, 12º Andar, Asa
Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200.
II - PRESENÇAS E CONVOCAÇÃO: Com fulcro no disposto no artigo 124, § 4º,
da Lei n.º 6.404/1976, as formalidades de convocação encontram-se sanadas em razão
da presença da Sra. LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO, Procuradora da Fazenda
Nacional, representando a União Federal, acionista único do BNDES, designada pela
Portaria PGFN n.º 64, de 9 de março de 2023, conforme atesta o registro no Livro de
Presença de Acionistas. A Assembleia foi presidida pelo Diretor Executivo do BNDES,
WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO, designado pela Portaria PRESI CA BNDES n.°
04/2023, de 13 de março de 2023, tendo sido indicado o Sr. ANDRÉ CARVALHO
TEIXEIRA para secretariá-la. A União dispensou a presença de membro do Conselho
Fiscal do BNDES, não havendo pedidos de informações a serem esclarecidos.
III - MESA: Presidente da Assembleia: WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO;
Representante da União: LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO; e Secretário: ANDRÉ
CARVALHO TEIXEIRA.
IV - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberação
sobre a eleição de membro titular do Conselho Fiscal do BNDES, o Sr. FLAVIO JOSÉ
ROMAN, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
na vaga decorrente da renúncia da Sra. ELISA VIEIRA LEONEL.
V - DELIBERAÇÃO ADOTADA: Com base no despacho do Secretário Executivo
do Ministério da Fazenda, DARIO CARNEVALLI DURIGAN, exarado no âmbito do
Processo n.º 10951.109609/2023-52, a União aprova a eleição, como membro titular do
Conselho Fiscal do BNDES, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, conforme Ofício SEI n.º 7337/2023/MDIC, de 14.11.2023, na vaga
decorrente da renúncia da Sra. ELISA VIEIRA LEONEL, do Sr. FLAVIO JOSÉ ROMAN,
brasileiro, procurador do Banco Central do Brasil, casado sob o regime de separação
de bens, portador do documento de identidade n.º **.277.6**-*, expedido pela SSP/SP,
inscrito no CPF sob o n. º ***.228.218-**, com endereço profissional no Setor
Comercial Sul, Quadra 9, Torre C, 12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, com
prazo de atuação até treze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, determinando que
sejam cumpridas as recomendações constantes da Ata da 44ª Reunião Extraordinária
do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, realizada em 9 de
novembro de 2023, e da Decisão do Conselho de Administração do BNDES n.º 86/2023
- BNDES, de 24 de novembro de 2023, quais sejam: (i) abster-se de utilizar informações
privilegiadas a que eventualmente tenha acesso no exercício de suas funções como
Conselheiro fiscal das empresas integrantes do Sistema BNDES; e (ii) comunicar de
imediato à Diretoria de Compliance e Riscos a existência de eventual conflito de
interesses que não tenha sido abordado na Ficha de Background Check n.º 40/2023 ou
que venha a ocorrer no futuro.
Esta ata é cópia fiel da constante no respectivo livro de atas da
companhia.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Trigésima Assembleia Geral Extraordinária
e deliberada a lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes.
LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO
Representante da União
WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO
Presidente da Mesa
ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA
Secretário
CNPJ N.º: 00.383.281/0001-09 e 00.383.281/0002-90
NIRE N.º: 53300002371
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 22
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130
da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
I - DATA, HORA E LOCAL: Em 14 de dezembro de 2023, às 15h10min, no Centro
Empresarial Parque Cidade, Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 9, Torre C, 12º andar, sala
1201, Asa Sul, CEP 70.308-200.
II - PRESENÇAS E CONVOCAÇÃO: Com fulcro no disposto no artigo 124, § 4º, da
Lei n.º 6.404/1976, as formalidades de convocação encontram-se sanadas em razão da
presença do Sr. ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA, representante do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, acionista único da BNDES PARTICIPAÇÕES
S/A - BNDESPAR, conforme Procuração outorgada pelo BNDES em 26 de setembro de
2023, como atesta o registro e a assinatura no Livro de Presença de Acionistas. A
Assembleia foi presidida pelo Diretor Executivo da BNDESPAR, WALTER BAERE DE ARAÚJO
FILHO, responsável pelas Áreas Jurídicas do BNDES, designado pela Portaria PRESI CA
BNDESPAR n° 01/2023, de 13 de março de 2023, tendo sido indicada a Sra. GEIDE DAIANA
CONCEICÃO MARQUES para secretariá-la. O BNDES dispensou a presença de membros do
Conselho Fiscal da BNDESPAR, não havendo pedidos de informações a serem
esclarecidos.
III - MESA: Presidente da Assembleia: WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO;
Representante do BNDES: ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA; e Secretária: GEIDE DAIANA
CONCEICÃO MARQUES.
IV - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberação
sobre a eleição de membro titular do Conselho Fiscal da BNDESPAR, o Sr. FLAVIO JOSÉ
ROMAN, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na
vaga decorrente da renúncia da Sra. ELISA VIEIRA LEONEL.
V - DELIBERAÇÃO ADOTADA: Tendo em vista a deliberação adotada pela União
constante da Ata da Trigésima Assembleia Geral Extraordinária do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, realizada na presente data, bem como o
disposto no artigo 48 do Estatuto Social da BNDESPAR, que impõe que os membros do
Conselho Fiscal da BNDESPAR sejam todos integrantes do Conselho Fiscal do BNDES, o
BNDES aprova a eleição, como membro titular do Conselho Fiscal da BNDESPAR, indicado
pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, conforme Ofício SEI
n.º 7337/2023/MDIC, de 14.11.2023, na vaga decorrente da renúncia da Sra. ELISA VIEIRA
LEONEL, do Sr. FLAVIO JOSÉ ROMAN, brasileiro, procurador do Banco Central do Brasil,
casado sob o regime de separação de bens, portador do documento de identidade n.º
**.277.6**-*, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. º ***.228.218-**, com
endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C, 12º Andar, Asa Sul,
Brasília - DF, CEP 70308-200, com prazo de atuação até treze de dezembro de dois mil e
vinte e cinco, determinando que sejam cumpridas as recomendações constantes da Ata da
44ª Reunião Extraordinária do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração,
realizada em 9 de novembro de 2023, e da Decisão do Conselho de Administração da
BNDESPAR n.º 35/2023 - BNDESPAR, de 24 de novembro de 2023, quais sejam: (i) abster-
se de utilizar informações privilegiadas a que eventualmente tenha acesso no exercício de
suas funções como Conselheiro fiscal das empresas integrantes do Sistema BNDES; e (ii)
comunicar de imediato à Diretoria de Compliance e Riscos a existência de eventual conflito
de interesses que não tenha sido abordado na Ficha de Background Check n.º 40/2023 ou
que venha a ocorrer no futuro.
Esta ata é cópia fiel da constante no respectivo livro de atas da companhia.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Vigésima Segunda Assembleia
Geral Extraordinária e deliberada a lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada
pelos presentes.
WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO
Presidente da Mesa
ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA
Representante do Banco
GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES
Secretário
AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL S.A. - FINAME
CNPJ nº 33.660.564/0001-00 - NIRE nº 33.3.0004877-4
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 15
REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da
Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976).
I - DATA, HORA E LOCAL: Aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte
e três, às 15h20min, no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C, 12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF,
CEP 70308-200.
II - PRESENÇAS E CONVOCAÇÃO: Com fulcro no disposto no artigo 124, § 4º, da Lei
n.º 6.404/1976, as formalidades de convocação encontram-se sanadas em razão da presença
do Sr. ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA, representante do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, acionista único da Agência Especial de Financiamento Industrial
S.A. - FINAME, conforme Procuração outorgada pelo BNDES em 26 de setembro de 2023, como
atesta o registro e a assinatura no Livro de Presença de Acionistas. A Assembleia foi presidida
pelo Diretor da FINAME, WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO, Diretor responsável pelas Áreas
Jurídicas do BNDES, em linha com o disposto na Portaria PRESI n° 01/2022 - FINAME, de 25 de
julhode2022,tendosidoindicadaaSra.GEIDEDAIANACONCEICÃOMARQUESparasecretariá-
la. O BNDES dispensou a presença de membros do Conselho Fiscal da FINAME, não havendo
pedidos de informações a serem esclarecidos.
III - MESA: Presidente da Assembleia: WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO;
Representante do BNDES: ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA; e Secretária: GEIDE DAIANA
CONCEICÃO MARQUES.
IV - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberação sobre:
(i) a eleição de membro titular do Conselho Fiscal da FINAME, o Sr. FLAVIO JOSÉ ROMAN,
indicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na vaga
decorrente da renúncia da Sra. ELISA VIEIRA LEONEL; e (ii) a alteração e consolidação do
Estatuto Social da FINAME, conforme Anexo desta Ata.
V - DELIBERAÇÃO ADOTADA: Quanto à matéria constante do item (i) da ordem do
dia, tendo em vista a deliberação adotada pela União constante da Ata da Trigésima
Assembleia Geral Extraordinária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, realizada na presente data, bem como o disposto no artigo 21 do Estatuto Social da
FINAME, que impõe que os membros do Conselho Fiscal da FINAME sejam todos integrantes do
Conselho Fiscal do BNDES, o BNDES aprova a eleição, como membro titular do Conselho Fiscal
da FINAME, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
conforme Ofício SEI n.º 7337/2023/MDIC, de 14.11.2023, na vaga decorrente da renúncia da
Sra. ELISA VIEIRA LEONEL, do Sr. FLAVIO JOSÉ ROMAN, brasileiro, procurador do Banco Central
do Brasil, casado sob o regime de separação de bens, portador do documento de identidade n.º
**.277.6**-*, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. º ***.228.218-**, com endereço
profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C, 12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP
70308-200, com prazo de atuação até treze de dezembro de dois mil e vinte e cinco,
determinando que sejam cumpridas as recomendações constantes da Ata da 44ª Reunião
Extraordinária do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, realizada em 9
de novembro de 2023, e da Decisão do Conselho de Administração da FINAME n.º 35/2023 -
FINAME, de 24 de novembro de 2023, quais sejam: (i) abster-se de utilizar informações
privilegiadas a que eventualmente tenha acesso no exercício de suas funções como Conselheiro
fiscal das empresas integrantes do Sistema BNDES; e (ii) comunicar de imediato à Diretoria de
Compliance e Riscos a existência de eventual conflito de interesses que não tenha sido
abordado na Ficha de Background Check n.º 40/2023 ou que venha a ocorrer no futuro.
Quanto à matéria constante do item (ii) da ordem do dia, tendo em vista o disposto:
(i) na Informação Padronizada Conjunta AJ1/CONSULT n.º 004/2021 e AJ1/JUFIT n.º 001/2021,
de 01.10.2021; (ii) na DEC DIR n.º 50/2021-FINAME, de 07.10.2021; (iii) na DEC CA n.º 33/2021,
de 17.12.2021; (iv) na Nota Técnica SEI n.º 15776/2023/MGI, de 06.09.2023, da Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), encaminhada ao BNDES por meio do
Ofício SEI n.º 51814/2023/MGI, de mesma data; e (v) na DEC DIR n.º 309/2023-BNDES, de
08.12.2023, o BNDES aprova a alteração do Estatuto Social da FINAME, tal como previsto na
ordem do dia, com a consolidação do seu Estatuto Social, conforme Anexo desta Ata.
Esta ata é cópia fiel da constante no respectivo livro de atas da companhia.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Décima Quinta Assembleia Geral
Extraordinária e deliberada a lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes.