PORTARIA Nº 2.719/SNTEP/MME, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.719/SNTEP/MME, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso II, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em
vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art.
5º da Portaria nº 245/GM/MME, de 27 de junho de 2017, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do
Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, os projetos de investimentos em
infraestrutura de distribuição de energia elétrica, para os fins do art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011, detalhados nos Anexos I a IX à presente Portaria.
Art. 2º As Concessionárias e as sociedades controladoras deverão,
respectivamente:
I - manter informação relativa à composição societária da concessionária
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da
regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página
do prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com
esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número
e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos
no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até
cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização
pelos órgãos de controle e Receita Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011,
no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria nº 245/GM/MME, de 27 de junho de 2017,
na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar à Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia os valores anuais dos
investimentos realizados para o projeto de investimento aprovado, até três meses após
a revisão tarifária periódica da concessionária de distribuição de energia elétrica titular
do projeto aprovado, nos termos do art. 6º da Portaria nº 245/GM/MME, de 2017.
Art. 4º Alterações de titularidade do projeto aprovado nos termos desta
Portaria não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação para os fins do art.
2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria
implicará na automática revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA