INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 1, DE 28 DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 1, DE 28 DEZEMBRO DE 2023
Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e
Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas
alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal
e de Comunicação (ICMS) praticadas nos Estados de
destino.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 7º, parágrafo único,
incisos III e V, do Decreto nº 4.766, de 26 de julho de 2003, c/c art. 12, incisos III e XIII,
do Anexo da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno da
CMED), em obediência ao disposto no inciso III do artigo 2º do Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por objetivo divulgar a atualização
dos novos fatores de conversão de Preços Fábrica (PF) e Preços Máximo ao Consumidor
(PMC) previstos nas tabelas constantes dos Anexos I e II da Resolução CM-CMED nº 1, de
30 de março de 2023, em função do advento de novas alíquotas do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) praticadas nos Estados
de destino, visando orientar a execução da norma pelos agentes públicos envolvidos em
seu cumprimento.
Art. 2º A relação dos fatores de conversão para a definição dos Preços Fábrica
(PF) e Preços Máximos ao Consumidor (PMC), previstos nas tabelas constantes dos Anexos
I e II da Resolução CM-CMED nº 1, de 30 de março de 2023, fica atualizada com a
inclusão das novas alíquotas de ICMS, conforme os Anexos I e II desta Instrução
Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2024.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA