ANEXO INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE . UF MUNICÍPIO UNIDADE GESTÃO MÉDIA DE ADOLESCENTES VALOR MENSAL POR UNIDADE (R$) VALOR TOTAL A SER REPASSADO MENSALMENTE . SC Criciúma Casa Criciúma Municipal 68 R$ 8.556,00 R$ 11.764,50 . SC Criciúma Casa de Semiliberdade Criciúma Municipal 12 R$ 3.208,50
PORTARIA GM/MS Nº 2.597, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 182. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/12/2023