PORTARIA SDA/MAPA Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA O INGRESSO CIRCULAÇÃO
DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para os fins desta Resolução, entende-se por caninos e felinos
domésticos os espécimes das espécies Canis lupus familiaris e Felis silvestris catus,
respectivamente, doravante denominados "os animais".
Art. 2º Os requisitos estabelecidos nesta Resolução aplicam-se aos ingressos,
bem como à participação em exposições ou eventos internacionais, ou para amparar o
trânsito internacional pelo território de qualquer dos Estados Partes.
Art. 3º Qualquer Estado Parte poderá estabelecer um regime específico
automático de aplicação imediata aos ingressos regulados por esta Resolução, aplicáveis
pelo Estado Parte de ingresso e comunicados e acordados com o País Exportador quando
restrições ou proibições aplicáveis à prática de determinadas cirurgias estéticas e/ou
mutiladoras forem efetivadas em qualquer das divisões políticas de seu território ou a
admissão de espécimes de animais de raças consideradas perigosas, bem como a exigência
de identificação desses animais, ou planos ou programas sanitários para o controle ou
erradicação de determinadas doenças não abrangidas por esta Resolução.
Art. 4º Os aspectos relacionados às características dos contentores para
transporte, bem como qualquer outra regulamentação relacionada ao meio de transporte
utilizado, serão de inteira responsabilidade do proprietário do animal
CAPÍTULO II
CERTIFICAÇÃO
Art. 5º Os animais deverão estar amparados pelo Certificado Veterinário
Internacional (CVI) original, emitido pela Autoridade Veterinária do País Exportador,
contendo todas as garantias sanitárias contempladas nesta Resolução.
Art. 6º O CVI será válido para entrada, retorno ou circulação entre os Estados
Partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de sua emissão. Para
isso, o certificado de vacinação contra a Raiva deve ser válido dentro do período de
validade do Certificado Veterinário Internacional.
Art. 7º O pessoal envolvido no ponto de entrada/saída de/para o Estado Parte
não reterá a cópia original do Certificado Veterinário Internacional, que permanecerá em
poder do proprietário.
Art. 8º Os Estados Partes poderão autorizar a entrada de animais quando estes
estiverem amparados por passaporte ou outro documento oficial válido no território do
país em que forem concedidos, expedido ou referendado pela Autoridade Veterinária do
país de origem, que deverá conter todas as informações exigidas no modelo de certificado
estabelecido no Anexo II, e, se for o caso, no anexo III da presente Resolução.
CAPÍTULO III
DAS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS
Art. 9º Todos os animais a partir de 90 (noventa) dias de idade devem estar
imunizados contra a raiva, tendo utilizado vacinas autorizadas pela Autoridade Veterinária
no país de sua aplicação e devem estar em dia.
Art. 10. No caso de animais que tenham sido vacinados pela primeira vez
contra a raiva, o embarque do País Exportador deverá ser autorizado após decorridos 21
(vinte e um) dias da aplicação da referida vacina. Os animais que não foram revacinados
antes da expiração da vacina atual devem ser considerados primovacinados.
Art. 11. Animais com menos de noventa (90) dias de idade poderão ser
admitidos em um Estado Parte quando:
§ 1º A Autoridade Veterinária do País Exportador certificar, no âmbito do
Certificado Veterinário Internacional previsto para o efeito, que a idade do animal é
inferior a 90 (noventa) dias, e
§ 2º Que não tenha estado em nenhum imóvel onde tenha ocorrido qualquer
caso de raiva urbana nos últimos 90 (noventa) dias, com base em declaração do
proprietário e/ou informações epidemiológicas oficiais.
Art. 12. O país ou zona de origem que cumpra com o estabelecido no capítulo
correspondente do Código Terrestre da Organização Mundial de Saúde Animal para ser
oficialmente declarado livre de raiva, mesmo que não tenha uma vacina oficialmente
aprovada, estará isento da aplicação da vacina. Nesse caso, o Estado Parte de destino deve
reconhecer essa condição e a certificação do país ou zona livre deve ser incluída no
certificado.
Art. 13. O animal deverá ser submetido, no prazo de 15 (quinze) dias antes da
data de emissão do Certificado Veterinário Internacional, a um tratamento efetivo de
amplo espectro contra parasitas internos e externos, utilizando produtos veterinários
aprovados pela Autoridade Veterinária ou Autoridade Competente do País Exportador.
Art. 14. O animal deverá ser submetido, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à
data de emissão do Certificado Veterinário Internacional, a exame clínico realizado por um
médico veterinário registrado no País Exportador, que ateste que o animal está
clinicamente saudável, sem evidência de parasitoses e que está apto para transferência ou
circulação entre os Estados Partes.
Art. 15. O Estado Parte importador não poderá autorizar a entrada em seu
território de animais previamente diagnosticados com leishmaniose.
Art. 16. Caso as fêmeas estejam acompanhadas de seus filhotes lactentes com
menos de 90 (noventa) dias de vida, será considerada como unidade biológica e a saúde
da mãe deverá ser atestada. O Certificado Veterinário Internacional deve mencionar o
acompanhamento dos filhotes (data de nascimento, quantidade, sexo). Essas informações
devem ser incluídas na seção 3 para obter informações adicionais.
CAPÍTULO IV
IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL
Art. 17. Cada Estado Parte reserva-se o direito de definir o procedimento para
a identificação dos animais. Quando for utilizado o sistema de identificação eletrônica, o
transponder correspondente (microchip) deve estar em conformidade com as normas ISO
11784 e/ou ISO 11785. Além disso, a região anatômica onde o transponder está localizado
deve ser especificada no Certificado Veterinário Internacional.
CAPÍTULO V
NÃO CONFORMIDADE
Art. 18. No caso de chegada a um ponto de entrada em um dos Estados Partes
de um animal que não cumpra os requisitos sanitários estabelecidos nesta Resolução, a
Autoridade Veterinária desse Estado Parte poderá adotar as medidas sanitárias que julgar
adequadas para salvaguardar seu status sanitário, incluindo o rechaço e reexportação do
animal para o país de origem ou sua retenção sob o controle da Autoridade Veterinária
Oficial.
Art. 19. As despesas e/ou prejuízos de qualquer natureza, decorrentes do
descumprimento parcial ou total dos termos desta Resolução, correrão por conta do
proprietário/responsável pelo animal.
ANEXO II
MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA O INGRESSO E
CIRCULAÇÃO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS NOS ESTADOS MEMBROS DO
MERCOSUL
Nº do certificado:.........................................
. País de Origem:
. País(es) de trânsito (se aplicável):
. Destino: Estados Partes do MERCOSUL
. País de ingresso
. Nome da autoridade competente emissora:
(*) Este CVI é válido para circulação dentro de todos os Estados Partes do MERCOSUL,
desde que atendidos os requisitos adicionais exigidos por cada País do Bloco.
I. Identificação do animal
. Nº de
Ordem
Nome
do
Animal
Espécie Raça Sexo Pelagem Data de
nascimento
Número do
transponder
(microchip) e
data de aplicação
*
Localização do
transponder
(microchip) **
. 1
. 2
* Se aplicável.
**Se aplicável.
II. Informação de Origem
. Nome do proprietário ou responsável
. Endereço:
. Cidade/País:
III. Informações de Destino
. Nome do proprietário ou responsável
. Endereço:
. Cidade/País
IV. Informações Zoossanitárias
O Veterinário Oficial abaixo assinado certifica que:
O(s) animal(is) foi(ram) vacinado(s) contra a raiva.*
1. Dados sobre a vacinação antirrábica
. Nº de
Ordem(*)
Data da
vacinação
(dia/mês/ano)
Data de Vencimento da
Vacinação(**)
(dia/mês/ano)
Nome da
vacina
Laboratório de
Produção
Número de
Série/Lote
. 1
. 2
(*) Manter a mesma ordem da tabela "I. Identificação do Animal".
(**) Para os animais primovacinados, sua entrada será autorizada após decorridos 21 (vinte
e um) dias desde a aplicação da referida vacina. Os animais que não foram revacinados
antes da expiração da vacina atual devem ser considerados primeiro vacinados.
ou
O(s) animal(is) é(são) menor(es) de 90 (noventa) dias de idade no momento da emissão
deste certificado, não foi(foram) vacinado(s) contra a Raiva e não esteve(estiveram) em
nenhuma propriedade onde tenha ocorrido qualquer caso de Raiva Urbana nos últimos 90
(noventa) dias.*
* Risque o que não se aplica.
2. Dados do tratamento antiparasitário
O(s) animal(is) foi(foram) submetido(s) nos 15 (quinze) dias anteriores à
emissão deste certificado, a um tratamento de amplo espectro contra parasitas internos e
externos com produtos autorizados pela Autoridade Veterinária ou Autoridade
Competente.
2.1. Tratamento antiparasitário interno:
. Nº de Ordem (*) Data de administração
(dia/mês/ano)
Laboratório Nome comercial Ingrediente ativo
. 1
. 2
(*) Mantenha a mesma ordem da tabela "I. Identificação do Animal".
2.2 Tratamento antiparasitário externo:
. Nº de Ordem (*) Data de administração
(dia/mês/ano)
Laboratório Nome comercial Ingrediente ativo
. 1
. 2
(*) Mantenha a mesma ordem da tabela "I. Identificação do Animal".
3. Informações adicionais:
Declaro que o(s) animal(is) foi(foram) examinado(s) no dia ___/__/_, não
apresentando sinais clínicos de doenças infecciosas ou parasitárias e está(ão) apto(s) para
transporte.
Este Certificado Veterinário Internacional é válido por 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua emissão, para entrada, circulação ou retorno aos Estados Membros
do MERCOSUL, desde que a vacinação antirrábica seja válida e os requisitos adicionais
exigidos por cada País do Bloco sejam atendidos.
Esta cópia original do CVI não deve ser retida e deve permanecer na posse do
proprietário ou responsável.
Local e Data de Emissão:
Carimbo e assinatura do veterinário oficial:
Carimbo da Autoridade Veterinária Competente:
..................................................................................................................
ANEXO III
MODELO DE CERTIFICADO DE REQUISITOS ADICIONAIS PARA A CIRCULAÇÃO DE
CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
. Número CVI de referência:
. País emissor do CVI de referência:
. País de origem:
. País de destino:
. Nome da autoridade competente que emite este certificado:
I. Identificação do animal
. Nº de
Ordem
Nome
do
Animal
Espécie Raça Sexo Pelagem Data de
nascimento
Número do
transponder
(microchip) e
data de aplicação
*
Localização do
transponder
(microchip) **
. 1
. 2
* Se aplicável.
**Se aplicável.
II. Informações Adicionais:
O Veterinário Oficial abaixo assinado certifica que:
.
Este certificado é válido desde que seja acompanhado do CVI original de
referência em vigor e deve permanecer na posse do proprietário ou responsável.
Local e Data de Emissão:
Carimbo e assinatura do veterinário oficial:
Carimbo da Autoridade Veterinária Competente: