PORTARIA SDA/MAPA Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, o projeto de Resolução que
estabelece os requisitos zoossanitários dos estados
partes para o ingresso e circulação de caninos e
felinos domésticos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 22 e 49, do Anexo I,
do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº
21000.081753/2023-82, resolve:
Art. 1º Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto
de Resolução que estabelece os requisitos zoossanitários dos estados partes para o
ingresso e circulação de caninos e felinos domésticos, que constam como Anexo I, bem
como o modelo do Certificado Veterinário Internacional (CVI), que consta como Anexo II,
e o modelo de Certificado de Requisitos Adicionais para a Circulação de Caninos e Felinos
Domésticos entre os Estados Partes do Mercosul, anexo III, que fazem parte da presente
Portaria.
§ 1º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publicação
oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento,
nos termos da legislação vigente.
§ 2º A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do
Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas.
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por
meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do link: htps://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro
prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a
consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART