PORTARIA SDA/MAPA Nº 964, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DA NACIONAL DE PRODUÇÃO ORGÂNICA -
CNPORG
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art.1º A Comissão Nacional da Produção Orgânica, organizada junto à
Secretaria de Defesa Agropecuária, nos termos do Art. 33 do Decreto nº 6.323, de
27/12/2007 e Instrução Normativa nº 13, de 28/05/2015, tem por finalidade auxiliar nas
ações necessárias ao desenvolvimento da produção orgânica, com base na integração
entre os agentes da rede de produção orgânica do setor público e do privado, e na
participação da sociedade no planejamento e gestão democrática das políticas públicas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art.2º A Comissão Nacional de Produção Orgânica será composta
paritariamente por 7 (sete) membros e suplentes do setor público e 7 (sete) membros e
suplentes do setor privado que tenham reconhecida atuação junto à sociedade no âmbito
da Produção Orgânica.
§ 1º Para equilíbrio de representatividade e articulação serão estabelecidas as
regiões Norte 1, composta pelos estados Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia, Norte 2,
composta pelos estados do Amapá, Tocantins e Pará, Nordeste1, composta pelos estados
Bahia, Ceará, Maranhão e Piauí, Nordeste 2, composta pelos estados de Sergipe, Alagoas,
Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
§ 2º A Comissão será coordenada por um membro da sociedade civil, eleito
pelos membros deste setor, sendo o suplente o segundo candidato mais votado.
§ 3º A Secretaria-Executiva da CNPOrg será exercida pelo MAPA, por meio da
Coordenação de Produção Orgânica - CPOR.
§ 4º Os representantes governamentais da Comissão poderão ser substituídos a
qualquer tempo, mediante comunicação prévia do respectivo órgão ao coordenador da CNPOrg.
§ 5º As substituições de membros da sociedade civil estão previstas:
I. Mediante manifestação formal do representante para o Coordenador da
CNPOrg explanando sua decisão de sair da Comissão, com encaminhamento pertinente de
substituição;
II. Mediante proposta da CNPOrg, validada em assembleia, de substituição de
um representante da sociedade civil sem participação efetiva na Comissão, tal como:
ausências frequentes às reuniões, não atuação regional para encaminhar as demandas e
deliberações da Comissão e das CPOrg-UF, dentre outras ações que prejudiquem o
andamento dos trabalhos;
III. Mediante proposta do coletivo de CPOrgs-UF por ele representado, validada
em assembleia, justificada e formalmente encaminhada ao Coordenador da CNPOrg para
análise e encaminhamentos pertinentes pela Comissão Nacional; e
IV. Quando o representante deixar de fazer parte da CPOrg-UF que compõem
a Região.
CAPÍTULO III
DO MANDATO DOS MEMBROS
Art.3º Os membros da Comissão terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos consecutivamente, por igual período, mediante os processos de escolha
especificados na Instrução Normativa nº 13, de 28/05/2015.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA COORDENAÇÃO E DOS MEMBROS
Art. 4º Compete à coordenação:
I. convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, elaborando as pautas
propostas pelos seus membros, e submeter à CNPOrg todos os assuntos constantes, assim
como matérias para exame e parecer;
II. preparar e coordenar as reuniões e trabalhos da CNPOrg;
III. representar e participar de fóruns ou outros eventos pertinentes à produção
orgânica e de base agroecológica;
IV. assinar documentos e representar a CNPOrg nos atos aprovados, respeitada
a natureza de suas competências, em reuniões ordinárias ou extraordinárias;
V. convidar a participar das reuniões e debates, sem direito a voto, pessoas que
possam contribuir para a discussão dos assuntos tratados;
VI. zelar pelo cumprimento da Instrução Normativa nº 13, de 28/05/2015, e
resolver as questões de ordem;
VII. elaborar e encaminhar comunicações internas e divulgar atividades da
CNPOrg e das alterações de seus membros;
VIII. manter estreita articulação com as CPOrg-UF;
IX. designar membros da CNPOrg ou fora dela para a execução de tarefas,
responsabilizando-se pela execução dos trabalhos; e
X. elaborar planejamento orçamentário para viabilização das atividades e
reuniões da CNPOrg.
Art. 5º Compete aos membros da CNPOrg:
I. participar e deliberar nas reuniões;
II. propor a convocação de reuniões extraordinárias;
III. examinar e relatar expedientes que lhes forem distribuídos pela
coordenação, dentro dos prazos estabelecidos;
IV. como membro da sociedade civil, articular com as CPOrg-UF de sua região
para levantar e consolidar informações necessárias para a CNPOrg e para a CPOR;
V. como membro governamental, promover e articular junto a sua instituição
demandas da CNPOrg; e
VI. trabalhar para o desenvolvimento da produção orgânica.
Art. 6º Compete à Secretaria-Executiva da CNPOrg:
I. manter os arquivos e o acervo técnico da CNPOrg;
II. auxiliar a coordenação da CNPOrg na preparação e coordenação das
reuniões e trabalhos da CNPOrg;
III. elaborar e distribuir as memórias das reuniões aos membros da CNPOrg e
aos coordenadores das CPOrg-UF;
IV. auxiliar na elaboração de comunicações internas, sendo responsável pela
publicação do que se fizer necessário, por meio de atos do Secretário da SDC, do MAPA;
V. auxiliar na elaboração do planejamento orçamentário para viabilização das
atividades e reuniões da CNPOrg; e
VI. providenciar o necessário apoio administrativo e financeiro ao
funcionamento da CNPOrg.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art.7º A Comissão se reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) meses e,
extraordinariamente quando verificada urgência, por convocação do coordenador.
Parágrafo Único. As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência
mínima de 15 (quinze) dias corridos.
Art. 8º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas nas seguintes
situações:
I. por seu Coordenador, mediante fato relevante levado ao conhecimento dos
demais membros pelos meios usuais;
II. por requerimento de 1/3 (um terço) dos membros;
III. por solicitação do Comitê Gestor do Plano Nacional de Agroecologia e
Produção Orgânica - PLANAPO; e
IV. pela Secretaria-executiva da CNPOrg.
Parágrafo Único. As reuniões extraordinárias serão convocadas com a
antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos.
Art. 9º As reuniões somente poderão realizar-se com a presença de, no
mínimo, 1/3 (um terço) dos membros das entidades governamentais e 1/3 (um terço) das
não-governamentais.
Parágrafo Único. Para efeito de quórum e deliberação será considerado o voto
de somente um membro, titular ou suplente, quando os dois representantes de uma
organização comparecerem à mesma reunião.
Art. 10. Poderá ser incluída na pauta de discussão e votação matéria que tenha
regime de urgência aprovada pela CNPOrg.
Parágrafo Único. A matéria a ser proposta em regime de urgência deverá ser
levada ao conhecimento dos membros no início dos trabalhos da reunião em que será
tratada.
Art. 11. Durante as reuniões, o membro que apresentar proposições,
requerimentos e comunicações deverá entregar formalmente à Secretaria-executiva, para
que possa constar da memória da reunião.
Art. 12. A deliberação sobre as matérias apreciadas deverá se dar por
consenso, e nos casos em que isto não seja possível, deverá ser feito o processo de
votação, sendo as decisões tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 1º Em caso de empate na votação, o Coordenador deverá abrir uma nova
rodada de discussão da matéria, após o que, permanecendo o empate na nova votação,
caberá a ele o voto de qualidade.
§ 2º Nos casos de alterações no Regimento Interno, as decisões deverão ser
tomadas por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros que compõem a CNPOrg.
Art. 13. As memórias de cada reunião serão submetidas à aprovação no início
da reunião subsequente.
Parágrafo Único. Uma cópia das memórias das reuniões da CNPOrg deverá ser
encaminhada ao coordenador da Comissão Nacional de Produção Orgânica - CNPOrg,
preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 14. As reuniões serão virtuais, cabendo à Secretária-Executiva o envio de
link para participação dos membros da CNPOrg.
§ 1º Excepcionalmente, reuniões presenciais poderão ser realizadas, com a
devida justificativa.
§ 2º As ausências devem ser justificadas, não excedendo três reuniões
consecutivas.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DA CNPORG
Art.15. São Atribuições da Comissão Nacional de Produção Orgânica - CNPOrg:
I. emitir parecer sobre regulamentos que tratem da produção orgânica,
considerando as manifestações enviadas pelas CPOrg-UF;
II. propor regulamentos que tenham por finalidade o aperfeiçoamento da rede
de produção orgânica no âmbito nacional e internacional, considerando as propostas
enviadas pelas CPOrg-UF;
III. assessorar o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica;
IV. articular e fomentar a criação de fóruns setoriais e territoriais que
aprimorem a representação do movimento social envolvido com a produção orgânica;
V. discutir e propor os posicionamentos a serem levados pelos representantes
brasileiros em fóruns nacionais e internacionais que tratem da produção orgânica,
consolidando as posições apresentadas pelas CPOrg-UF;
VI. orientar e sugerir atividades a serem desenvolvidas pelas CPOrg-UF; e
VII. subsidiar a formulação e gestão da PNAPO e do PLANAPO, atuando como
interlocutora das CPOrg-UF ou outras instâncias de representação da Rede de Produção
Orgânica, de representações da sociedade civil e de movimentos sociais que defendem os
princípios agroecológicos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. A participação na CNPOrg não será remunerada, cabendo à Secretaria-
Executiva prestar, aos membros, todo o apoio técnico e administrativo necessário ao seu
trabalho na Comissão.
Art. 17. Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação deste Regimento
serão resolvidos pela Comissão.
Art. 18. Este Regimento e demais atos necessários ao funcionamento da
CNPOrg serão submetidos à Secretaria de Defesa Agropecuária, para apreciação e posterior
publicação oficial.
Art. 19. O presente Regimento terá vigência a partir da data da sua publicação oficial.