PORTARIA SDA/MAPA Nº 964, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 964, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a publicação do Regimento Interno de
funcionamento da Comissão Nacional de Produção
Orgânica - CNPOrg.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 22 e 49 do Decreto nº 11.332, de
01 de janeiro de 2023, em consonância com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003,
com o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, Decreto nº 7.794, de 20 de agosto
de 2012, Decreto nº 11.397, de 23 de janeiro de 2023, e com a Instrução Normativa nº 13,
de 28 de maio de 2015, considerando os autos do PROCESSO nº 21000.072478/2021-44,
resolve:
Art. 1º Publicar o regimento interno de funcionamento da Comissão Nacional
de Produção Orgânica, em anexo a esta Portaria.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria SDA nº 603,
de 22 de junho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART