PORTARIA MCOM Nº 10.896, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.896, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de
suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.040360/2021-56,
resolve:
Art. 1º Consignar à entidade SF SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA,
CNPJ nº 08.777.375/0001-74, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, em caráter secundário, na localidade de SANTANA DO IPANEMA/AL,
o canal 15 (quinze), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do
Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos,
bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser
observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de
radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação,
conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 376 - Processo nº 53500.087963/2023-30
Recorrente/Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 15/2023/NP (SEI nº 11282883), integrante deste acórdão, aprovar a
revisão tarifária do plano básico do STFC das Concessionárias OI S.A. (nas Regiões I e II),
TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A., na
modalidade local, expresso pelo VC-1, decorrente da alteração dos valores de referência de
VU-M com base no Modelo de Custos, nos termos da Minuta de Ato de SEI nº 11180356,
a entrar em vigor na mesma data de 25 de fevereiro de 2024.
Nº 377 - Processo nº 53500.332451/2022-52
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 14/2023/NP (SEI nº 11278500), integrante deste acórdão:
a) Aprovar a revisão das tarifas referentes às Assinaturas Residencial, Não
Residencial, Tronco e AICE do Plano Básico de Serviço da Concessionária TELEFÔNICA
BRASIL S.A., nos termos da Minuta de Ato SEI nº 11206141, com vigência a partir de 24 de
janeiro de 2024;
b) Determinar à concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. que dê ampla
publicidade à presente revisão tarifária por meio de jornais de grande circulação e
divulgação em sua página na internet.
Nº 378 - Processo nº 53500.042815/2022-13
Recorrente/Interessado: AXNET PROVEDOR DE INTERNET E COMERCIO LTDA. CNPJ nº
08.739.985/0001-83
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 16/2023/NP (SEI nº 11290942), integrante deste acórdão, aplicar à
AXNET PROVEDOR DE INTERNET E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.739.985/0001-83, autorizada para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM),
sanção de advertência, em razão da conversão da penalidade de caducidade, pelo não
atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de
2.500 MHz - Lote C), do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL -
radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.
Nº 379 - Processo nº 53500.076334/2023-84
Recorrente/Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO,
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 165/2023/VA (SEI nº 11130484), integrante deste acórdão:
a) manter o conjunto de rubricas contábeis e o conjunto de índices associados
às respectivas despesas, ambos estabelecidos no Anexo II da Norma para Cálculo do IST,
aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009;
b) atualizar os valores do Vetor de Participação das Despesas de Referência
para o cálculo do IST, com validade para os anos de 2024, 2025 e 2026, nos termos da
Minuta de Ato VA de SEI nº 11284545; e
c) atribuir acesso restrito aos documentos registrados sob SEI nº 8312938,
8312939, 8388839, 8388840, 8388841, 8523115, 10747627.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente
Substituto