PORTARIA GM/MPO Nº 402, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar, no valor de R$ 2.686.344.524,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1° do Decreto n° 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 2.686.344.524,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2214 Nova Previdência 2.686.344.524 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2214 009W Compensação Previdenciária 09 271 400.082.354 2214 009W 0001 Compensação Previdenciária - Nacional 09 271 400.082.354 S 3- ODC 1 90 0 1000 398.843.605 S 3- ODC 1 90 0 1001 1.238.749 2214 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 2.286.262.170 2214 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 2.286.262.170 S 3- ODC 1 90 0 1000 2.261.136.220 S 3- ODC 1 90 0 3000 25.125.950 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.686.344.524 TOTAL - GERAL 2.686.344.524 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.483.501 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 1.483.501 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 1.483.501 F 3- ODC 2 90 0 1000 457.719 F 3- ODC 2 90 0 1444 525.782 F 4-INV 2 90 0 1000 500.000 1031 Agropecuária Sustentável 2.045.058 ATIVIDADES 1031 20ZT Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional 20 691 500.000 1031 20ZT 0001 Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional 20 691 500.000 F 3- ODC 2 90 0 1444 500.000 1031 20ZU Redução de Riscos na Atividade Agropecuária 20 608 952.108 1031 20ZU 0001 Redução de Riscos na Atividade Agropecuária - Nacional 20 608 952.108 F 3- ODC 2 50 0 1000 579.513 F 3- ODC 2 90 0 1000 372.595 1031 20ZY Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau 20 608 61.181 1031 20ZY 0001 Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau - Nacional 20 608 61.181 F 3- ODC 2 90 0 1050 61.181 1031 2161 Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas 20 545 491.769 1031 2161 0001 Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - Nacional 20 545 491.769 F 3- ODC 2 90 0 1000 491.769 1031 21DU Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário no Nordeste - AgroNordeste 20 608 40.000 1031 21DU 0001 Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário no Nordeste - AgroNordeste - Nacional 20 608 40.000 F 3- ODC 2 90 0 1448 40.000 2202 Defesa Agropecuária 10.352.777 ATIVIDADES 2202 214W Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária 20 125 8.650.625 2202 214W 0001 Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional 20 125 8.650.625 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.824 F 3- ODC 2 90 0 1052 1.508.834 F 3- ODC 2 90 0 1116 687.694 F 3- ODC 2 90 0 3052 1.861 F 3- ODC 2 90 0 3059 556.756 F 3- ODC 2 90 0 3116 794.925 F 4-INV 2 90 0 1000 313.234 F 4-INV 2 90 0 1052 142.697 F 4-INV 2 90 0 3059 4.641.458 F 4-INV 2 90 0 3116 1.342 2202 214X Vigilância e Inspeção das Operações de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário 20 125 18 2202 214X 0001 Vigilância e Inspeção das Operações de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário - Nacional 20 125 18 F 3- ODC 2 90 0 1052 4 F 3- ODC 2 90 0 3052 14 2202 214Y Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA 20 609 1.689.227 2202 214Y 0001 Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional 20 609 1.689.227 F 3- ODC 2 30 0 1000 283.331 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.400.096 F 3- ODC 2 90 0 1448 5.727 F 4-INV 2 90 0 1000 73 2202 8606 Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró- Orgânico 20 125 2.907 2202 8606 0001 Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró- Orgânico - Nacional 20 125 2.907 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.526 F 3- ODC 2 90 0 1052 1.381 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2202 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 20 211 10.000 2202 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior 20 211 10.000 F 3- ODC 2 80 0 1000 10.000 TOTAL - FISCAL 13.881.336 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.881.336 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 147.885 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 147.885 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 147.885 F 3- ODC 2 90 0 1000 131.050 F 3- ODC 2 91 0 1000 16.835 2203 Pesquisa e Inovação Agropecuária 12.593.104 ATIVIDADES 2203 20Y6 Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária 20 572 11.400.976 2203 20Y6 0001 Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional 20 572 11.400.976 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.087.595 F 3- ODC 2 90 0 1444 9.940.112 F 3- ODC 2 91 0 1000 373.269 2203 215C Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa 20 572 857.016 2203 215C 0001 Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - Nacional 20 572 857.016 F 3- ODC 2 90 0 1000 482.313 F 4-INV 2 90 0 1000 374.703 2203 8924 Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária 20 573 335.112 2203 8924 0001 Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária - Nacional 20 573 335.112 F 3- ODC 2 90 0 1000 54.668 F 3- ODC 2 91 0 1000 280.444 TOTAL - FISCAL 12.740.989 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.740.989 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 55.989.472 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 55.989.472 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 55.989.472 F 1-PES 1 90 8 1000 55.989.472 TOTAL - FISCAL 55.989.472 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 55.989.472 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 278.605.900 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0032 00SB Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb 12 847 278.605.900 0032 00SB 0001 Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - Nacional 12 847 278.605.900 F 3- ODC 1 40 8 1000 278.605.900 TOTAL - FISCAL 278.605.900 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 278.605.900 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 15.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 15.000.000 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 15.000.000 S 1-PES 1 90 8 1000 15.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 15.000.000 TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/12/2023