PORTARIA AED/VCHEC/CHEC-MD Nº 6.188, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

Art. 24. Os candidatos civis indicados aos Cursos de Pós-Graduação lato
sensu da Escola Superior de Guerra - ESG devem ser pessoas reconhecidas por suas
instituições como de notável competência, com atuação relevante nos diversos
segmentos da sociedade brasileira e serão inscritos no processo seletivo se satisfizerem,
preliminarmente, às seguintes condições, no que couber:
I - ter vida pregressa ilibada, assegurada por meio de declaração do órgão
indicante, como parte do parecer da instituição a respeito do candidato, na qual
manifeste o seu desconhecimento sobre qualquer processo de natureza criminal alusivo
ao candidato, ratificada por meio de declaração do próprio no seu formulário de
inscrição;
II - ter ensino superior completo;
III - ter, no mínimo, cinco anos de experiência profissional de nível
superior;
IV - ter sido indicado por instituição convidada;
V - estar em atividade na instituição responsável pela indicação; e
VI - estar em exercício de cargo de nível superior.
Art. 25. A inscrição de civis e de militares estaduais e do Distrito Federal no
processo seletivo será considerada se atendidas as seguintes condições:
I - recebimento, em meio físico ou assinado eletronicamente, até a data
limite estabelecida no Ofício-Convite dos seguintes documentos:
a) ofício com os nomes e respectivos correios eletrônicos válidos e número
de telefone para contato com os indicados pelas instituições convidadas;
b) parecer institucional de cada indicado, elaborado e assinado pela
autoridade responsável pela indicação daquele candidato, cujo modelo é disponibilizado
na página eletrônica da Escola Superior de Guerra - ESG; e
c) termo de compromisso institucional, cujo modelo é disponibilizado na
página eletrônica da Escola Superior de Guerra - ESG;
II - atendimento, pelos candidatos, aos requisitos previstos no art. 24;
III - preenchimento, pelo candidato, do Formulário de Inscrição Online,
disponibilizado no link que será enviado por correio eletrônico aos candidatos
indicados;
IV - envio eletrônico de todos os comprovantes das informações declaradas
no Formulário de Inscrição Online certificados, diplomas e documentos;
V - aceitação, pelas instituições convidadas, dos encargos de salários, diárias,
ajuda de custo e demais despesas referentes aos seus candidatos, manifestada no
Termo de Compromisso Institucional, a ser enviado eletronicamente; e
VI - envio eletrônico de parecer elaborado pela instituição convidada,
assinado pela autoridade indicante.
Art. 26. O processo de inscrição do candidato ao Programa de Pós-Graduação
em Segurança Internacional e Defesa - PPGSID será definido por meio do edital
específico a ser publicado pela Escola Superior de Guerra - ESG.
Art. 27. Os processos de inscrição e de seleção dos candidatos aos cursos de
extensão serão definidos por meio de instruções específicas publicadas pela Escola
Superior de Guerra - ESG.
Seção II
Critérios para Destinação e Ocupação de Vagas
Art. 28. O número de vagas para civis e militares do Ministério da Defesa e
das Forças Singulares, em cada um dos cursos, será proposto à Chefia de Educação e
Cultura - CHEC do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA pela Escola
Superior de Guerra - ESG, consideradas as necessidades das Forças Armadas e da
administração central do Ministério da Defesa, e as condições de apoio e estruturais da
Escola, tanto físicas, quanto orçamentárias.
§ 1º As vagas oferecidas aos cursos poderão ser majoradas em até quinze
por cento, a critério do Comandante da Escola Superior de Guerra - ESG, respeitando-
se as normas para a seleção de candidatos estabelecidas nesta Diretriz.
§ 2º No caso de o número de candidatos selecionados ser inferior à metade da
quantidade de vagas oferecidas, os cursos poderão ser cancelados, ficando essa decisão a
critério da Chefia de Educação e Cultura - CHEC do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas - EMCFA, mediante proposta do Comandante da Escola Superior de Guerra - ESG.
Art. 29. A destinação das vagas aos civis será feita levando-se em
consideração os seguintes critérios:
I - a formação acadêmica, a profissão, o cargo atual e a experiência do
candidato;
II - a instituição indicante;
III - a representatividade de instituições e de gênero; e
IV - o número total de vagas para o curso.
Art. 30. A destinação e a ocupação de vagas no PPGSID serão definidas no
edital a ser publicado pela Escola Superior de Guerra - ESG, podendo concorrer militares
do serviço ativo e da reserva das Forças Armadas do Brasil que, voluntariamente, se
candidatarem ao Curso, com a anuência dos respectivos Comandos e em conformidade
com critérios específicos estabelecidos pelas Forças Singulares, no caso de oficiais da
ativa.
§ 1º Poderá ser estabelecido número de vagas para candidatos de países do
Entorno Estratégico, da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa - CPLP e de
Nações Amigas.
§ 2º Todos os candidatos serão submetidos ao mesmo processo seletivo e
aos mesmos critérios estabelecidos para os candidatos civis, por ocasião do concurso.
Seção III
Preenchimento de Vagas
Art. 31. O preenchimento de vagas dar-se-á conforme os critérios
estabelecidos a seguir:
I - Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia - CAEPE:
a) civis indicados por instituições convidadas e órgãos do Governo e
selecionados pela Escola Superior de Guerra - ESG;
b) oficiais-generais do primeiro posto e oficiais superiores do último posto
possuidores do Curso de Estado-Maior, indicados pelas respectivas Forças Singulares;
c) militares dos Estados e do Distrito Federal (oficiais superiores dos dois
último postos) possuidores do Curso Superior de Polícia Militar ou Superior de Bombeiro
Militar, indicados pelos Governos dos Estados da Federação e do Distrito Federal e
selecionados pela Escola Superior de Guerra - ESG; e
d) civis e oficiais superiores do último posto possuidores do Curso de Estado-
Maior, indicados por nações amigas convidadas;
II - Curso Superior de Defesa - CSD: terá suas vagas destinadas aos civis e
militares matriculados nos cursos de Altos Estudos de Política e Estratégia - CAEPE,
CPEM, CPEAEx e CPEA;
III - Curso de Estado-Maior Conjunto - CEMC, será destinado:
a) aos oficiais superiores das Forças Armadas, preferencialmente dos dois
primeiros postos, possuidores de Curso de Estado-Maior, indicados pela administração
central do Ministério da Defesa e pelas respectivas Forças Singulares; e
b) aos oficiais superiores possuidores do Curso de Estado-Maior, indicados
por nações amigas convidadas;
IV - Curso Especial de Preparação para Oficiais-Generais - CEPOG: destinado
aos oficiais-generais das Forças Armadas do primeiro posto, indicados pelas respectivas
Forças Singulares;
V - Curso Superior de Segurança e Defesa Cibernética - CSSDC:
a) oficiais superiores das Forças Armadas, preferencialmente, possuidores do
Curso de Estado-Maior, indicados pela administração central do Ministério da Defesa e
pelas respectivas Forças Singulares;
b) oficiais superiores dos Estados e do Distrito Federal possuidores do Curso Superior
de Polícia Militar ou Superior de Bombeiro Militar, indicados pelos Governos dos Estados da
Federação e do Distrito Federal e selecionados pela Escola Superior de Guerra - ESG;
c) civis indicados por instituições públicas e privadas convidadas e órgãos do
Governo e selecionados pela Escola Superior de Guerra - ESG; e
d) civis e oficiais superiores, preferencialmente possuidores do Curso de
Estado-Maior, indicados por nações amigas convidadas.
VI - Curso de Gestão de Recursos de Defesa - CGERD:
a) civis indicados por instituições convidadas e selecionados pela Escola
Superior de Guerra - ESG;
b) oficiais superiores das Forças Armadas, indicados pela administração
central do Ministério da Defesa e pelas respectivas Forças; e
c) militares estaduais (oficiais superiores), indicados pelo respectivo governo
e selecionados pela Escola Superior de Guerra - ESG;
VII - Curso de Mestrado em Segurança Internacional e Defesa: terá suas
vagas destinadas, exclusivamente, aos aprovados no processo de seleção, nas condições
estabelecidas por meio do respectivo edital;
VIII - Curso de Governança em Defesa - CGED:
a) civis indicados por instituições convidadas e selecionados pela Escola
Superior de Guerra - ESG;
b) oficiais superiores e civis das Forças Armadas, indicados pela administração
central do Ministério da Defesa, pelas respectivas Forças e pelas Escolas de Altos Estudos; e
c) alunos de Programas de Pós-Graduação (mestrado e doutorado) de Instituições
de Ensino Superior parceiras e selecionados pela Escola Superior de Guerra - ESG;
IX - Curso de Políticas e Estratégias frente às Ameaças Complexas -
CPEAC:
a) civis indicados por instituições convidadas e selecionados pela Escola
Superior de Guerra - ESG;
b) oficiais superiores e civis das Forças Armadas, indicados pela administração
central do Ministério da Defesa, pelas respectivas Forças e pelas Escolas de Altos Estudos; e
c) alunos de Programas de Pós-Graduação (mestrado e doutorado) de Instituições
de Ensino Superior parceiras e selecionados pela Escola Superior de Guerra - ESG;
X - Curso Avançado de Defesa para a Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa - CAD-CPLP: destinado, prioritariamente, aos militares e civis que atuam na
área de defesa das nações da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP; e
XI - Programa de Extensão Cultural da Escola Superior de Guerra - ESG:
destinado aos candidatos de comunidades civis e militares da Escola Superior de Guerra
- ESG, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, da Escola de Guerra
Naval - EGN, do Instituto Militar de Engenharia - IME, do Centro de Capacitação Física
do Exército - CCFEx e outras instituições, associações e organizações ligadas à Escola
Superior de Guerra - ESG.
Seção IV
Critérios para a Seleção dos Candidatos
Art. 32. A seleção dos candidatos civis e das Forças Auxiliares será realizada
pela Assessoria de Seleção, Avaliação e Planejamento do Ensino - ASPlAvE da Escola
Superior de Guerra - ESG e homologada pelo Comandante da Escola Superior de Guerra
- ESG, levando-se em consideração os seguintes aspectos:
I - interesse do Ministério da Defesa e da Escola Superior de Guerra - ESG
na participação do candidato no curso, em razão de sua potencial contribuição,
experiência e notoriedade em determinada área do conhecimento ou do cargo que
ocupe;
II - formação acadêmica;
III - produção acadêmica;
IV - experiência profissional;
V - representatividade dos cargos e funções públicas ou privadas; e
VI - equilíbrio entre profissões, gêneros, setores, órgãos de origem e regiões
do País, no universo dos candidatos indicados.
Art. 33. A seleção e a indicação de estagiários civis e militares oriundos da
administração central do Ministério da Defesa e das Forças Armadas para todos os
cursos da Escola Superior de Guerra - ESG serão conduzidas por esses órgãos, devendo
a relação desses estagiários ser encaminhada à Escola até a data prevista no ofício de
oferecimento de vagas.
Art. 34. Para os candidatos civis e militares das nações amigas, não haverá
processo seletivo ordinário, devendo ser observados os seguintes procedimentos:
I - a Escola Superior de Guerra - ESG submeterá à Chefia de Assuntos
Estratégicos - CAE do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA as vagas
disponibilizadas, assim como sugestões, caso haja, quanto aos países a serem
convidados no âmbito da cooperação acadêmica, para encaminhamento à Chefia de
Assuntos Estratégicos - CAE, a quem cabe conduzir o processo de divulgação e indicação
de estrangeiros de acordo com os interesses estratégicos internacionais do Ministério da
Defesa;
II - a Chefia de Assuntos Estratégicos - CAE do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas - EMCFA analisará as propostas da Chefia de Educação e Cultura - CHEC
do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA e fará convites aos países
selecionados, encaminhando as informações necessárias;
III - a Chefia de Assuntos Estratégicos - CAE do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas-EMCFAencaminharáàChefiadeEducaçãoeCultura-CHECdoEstado-MaiorConjunto
das Forças Armadas - EMCFA os nomes dos candidatos selecionados dos países convidados; e
IV - a relação dos candidatos selecionados das nações amigas, para cada
curso, será encaminhada pela Chefia de Educação e Cultura - CHEC do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas - EMCFA à Escola Superior de Guerra - ESG, até a data
prevista no ofício de oferecimento de vagas.
Art. 35. O resultado final do processo seletivo será disponibilizado na página
eletrônica da Escola Superior de Guerra - ESG e o respectivo ato da Chefia de Educação
e Cultura - CHEC do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA publicado em
Diário Oficial da União.
Art. 36. A Escola Superior de Guerra - ESG poderá realizar seleção
complementar, quando necessário.
Art. 37. O processo seletivo para o Programa de Pós-Graduação em
Segurança Internacional e Defesa - PPGSID será estabelecido por meio do edital
específico, a ser publicado pela Escola Superior de Guerra - ESG, sendo conduzido por
uma Comissão de Seleção estabelecida por portaria do Comandante da Escola Superior
de Guerra - ESG.
Seção V
Critérios para Matrícula dos Candidatos Selecionados
Art. 38. A matrícula dos candidatos selecionados nos cursos será efetuada
pela Escola Superior de Guerra - ESG, por meio de Portaria do Comandante e respectiva
publicação em Boletim Interno, após suas apresentações na Escola.
Art. 39. O Comandante da Escola Superior de Guerra - ESG poderá cancelar
a matrícula no curso em decorrência de:
I - solicitação da instituição de origem;
II - motivo de saúde própria do estagiário ou de familiar;
III - apresentação de pedido, mediante requerimento dirigido ao
Comandante;
IV - demonstração de desempenho insuficiente ou de desinteresse pelo
curso;
V - conduta ética incompatível; e
VI - se militar, por cometimento de transgressão disciplinar grave.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso IV do caput, considera-se desempenho
insuficiente ou desinteresse pelo curso:
I - falta às atividades programadas em número superior ao estabelecido;
II - aproveitamento insatisfatório;
III - descumprimento das prescrições escolares;
IV - inadaptação à Escola Superior de Guerra - ESG; e
V - falta de cooperação nos trabalhos de grupo.
§ 2º O cancelamento da matrícula ou o desligamento do curso nas situações
previstas nos incisos IV, V e VI do caput deverá ser precedido de procedimento que
observe os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o aluno que tiver a matrícula cancelada ou for
desligado do curso nas situações previstas nos incisos IV, V e VI do caput não poderá
vir a ser matriculado em nenhum outro curso da Escola Superior de Guerra - ESG, pelos
próximos 05 (cinco) anos.
§ 4º No caso específico do Programa de Pós-Graduação em Segurança
Internacional e Defesa - PPGSID, o aluno terá direito ao trancamento de sua matrícula
por um período máximo de um semestre letivo e, no semestre seguinte ao
trancamento, ele deverá matricular-se e inscrever-se pelo menos em uma disciplina, sem
o que terá a sua matrícula automaticamente cancelada.
§ 5º O aluno do Programa de Pós-Graduação em Segurança Internacional e
Defesa - PPGSID que tiver sua matrícula cancelada na situação prevista no inciso III do
caput, para a readmissão no Curso, deverá se submeter a um novo processo seletivo,
obedecendo aos critérios estabelecidos no respectivo edital de seleção.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Os recursos orçamentários necessários à implementação e à
execução das atividades de estudo, pesquisa e ensino constam da proposta
orçamentária da Escola Superior de Guerra - ESG.
Art. 41. A Chefia de Educação e Cultura - CHEC do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas - EMCFA e os diversos órgãos da administração central do
Ministério da Defesa poderão sugerir à Escola Superior de Guerra - ESG a produção de
conhecimentos sobre assuntos do seu interesse.
Parágrafo único. As demandas de que trata o caput serão detalhadas em
instrumento específico a ser definido no ano anterior, com a consequente previsão
orçamentária.
Art. 42. O G uxo de documentos de responsabilidade da Escola Superior de
Guerra - ESG, da Chefia de Educação e Cultura - CHEC do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas - EMCFA e da administração central do Ministério da Defesa, previsto
no item 9 do Anexo, deverá ser observado no encaminhamento das informações
relativas às atividades de estudo.
Parágrafo único. As datas do cronograma de atividades dos cursos da Escola
Superior de Guerra - ESG para o ano de 2024 previstas no Anexo poderão ser alteradas
pela Escola, caso necessário.
Art. 43. A Escola Superior de Guerra - ESG deverá incrementar a cooperação
com instituições congêneres, universidades e think tanks nacionais e de outros países e
a participação de conferencistas internacionais nos cursos e simpósios por ela
promovidos, com o intuito de produzir conhecimento em sua área de atuação,
especialmente os relacionados à Segurança Internacional e à Defesa Nacional.
Art. 44. A Escola Superior de Guerra - ESG desenvolverá atividades e
programas de extensão com o objetivo de difusão dos conhecimentos sobre a área de
Defesa, permitindo maior integração entre as escolas e as comunidades nas quais estão
inseridas.
Art. 45. Caberá ao Comandante da Escola Superior de Guerra - ESG definir
em ato próprio as datas de início e término dos cursos, cronograma de eventos,
inclusão e cancelamento de cursos e de viagens de estudo.
Art. 46. Os casos não previstos nesta Portaria, bem como as
excepcionalidades e as dúvidas surgidas na sua aplicação, serão dirimidas pelo
Comandante da Escola Superior de Guerra - ESG.
Art. 47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA