PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 5 de 5)

( ) INDEFERIDO
_______________________________________________________________
Local e Data
OM SisFPC
ANEXO N
CESSÃO DE ARMAS DE FOGO PARA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DE TIRO
DESPORTIVO
(art. 34 do Decreto nº 11.615/2023)
1. Objeto da cessão
( ) arma de entidade de tiro desportivo cedida para pessoas com idade
entre dezoito e vinte e cinco anos (inciso I, §2º, art. 34, Decreto nº 11.615/2023)
( ) arma da entidade de tiro desportivo cedida para pessoas com idade
superior a vinte e cinco anos (inciso II, §2º, art. 34, Decreto nº 11.615/2023)
( ) arma da entidade de tiro desportivo ou do responsável legal cedida para
maiores de quatorze anos e menores de dezoito (inciso III, §1º, art. 34, Decreto nº
11.615/2023)
(entidade de tiro ou responsável legal) CNPJ / CPF nº ______________, CR
nº ________ , declara que autorizou a utilização da(s) seguintes(s) arma(s) de fogo
para uso exclusivo no tiro desportivo, conforme previsto no art. 34 do Decreto nº
11.615/2023, nas condições abaixo especificadas:
2. Arma cedida
_______ (tipo: pistola, revólver, espingarda, ...), ________ (calibre),
________ (número de série),
________ (marca), __________ (nº SIGMA)
3. Pessoa autorizada a utilizá-la:
_______________________ (nome), _____ (CPF), _______ (nº CR), ______
(validade)
4. Local de utilização: ____________________________ (clube de tiro,
cidade, UF)
5. Validade: _________ dias, a contar da data da assinatura
Obs:
1. a validade da declaração deve observar a validade do CR da pessoa que
cede a arma e do atirador autorizado a utilizá-la.
2. a pessoa autorizada a utilizar armas mediante cessão deve portar a
autorização e apresentar à fiscalização, quando solicitado.
3. a assinatura do responsável por ceder a arma deve permitir a
identificação do titular da assinatura, CPF e função
Local e Data
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
ANEXO O
REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO
(entidade de tiro desportivo)
. 1. REQUERENTE
. Razão Social: Registro no Exército:
. Telefones: E-mail:
. Representante legal:
. CPF: Identidade:
. 2. OBJETO
a. CURSO DE TIRO DESPORTIVO
. Nome curso: Período:
. Quantidade de instruendos:
MUNIÇÃO
. tipo calibre marca/modelo quantidade
.
.
.
b. PROVA DE TIRO DESPORTIVO
. Prova de Tiro: Modalidade: Período:
. Declaro que:
( ) A prova de tiro está prevista no calendário anual da entidade regional ou nacional de tiro.
( ) A prova de tiro está prevista no calendário anual da entidade requerente.
MUNIÇÃO
. tipo calibre marca/modelo quantidade
.
.
.
c. TREINAMENTO
MUNIÇÃO/INSUMOS DE MUNIÇÃO
. tipo especificação marca/modelo quantidade
.
.
.
ANEXO O (verso)
REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO
(entidade de tiro desportivo)
3. COMPROMISSO
Declaro que esta entidade cumprirá o prescrito nas normas aprovadas pela Portaria nº ____ - COLOG/2023, isto é, toda munição fornecida por esta entidade de tiro deverá ser consumida
exclusivamente nas suas dependências.
4. ANEXOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________
As informações ora prestadas são verdadeiras, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica).
Local e data
_______________________________________
(Assinatura)
. DESPACHO DA OM DO SISFPC
. ( ) DEFERIDO - Autorização nº _______-SFPC/ , de ____/____/____ Validade: ______ / _______/_______
( ) INDEFERIDO
_________________________________________________________________
Local e data
____________________________
Nome completo e cargo
ANEXO P
MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PCE EXPEDIDO PELO SISGCORP
. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PCE NO COMÉRCIO NACIONAL
. BRASÃO DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDO LOGÍSTICO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
CONTROLADOS
(DFPC - 1982)
Deferimento:
Autorização Nº_______________
Data de emissão: ___/___/___
Data de validade: ___/___/____
Documento assinado pelo chefe SFPC/<OM> em dd/mm/aaaa
Autenticidade no SisGCorp: <hash>
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: <url>
QRCODE
. 1. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE
. CR: Nome /Razão Social: CPF/CNPJ:
. Endereço: <logradouro> <numero> <bairro>
. Cidade e UF: Telefone: E-mail pessoal:
. 2. DO ACERVO UTILIZADO
. ( X ) <Atividade> - <Atividade Vinculada>
. 3. PRODUTOS CONTROLADOS A SEREM ADQUIRIDOS
. Produto Marca Modelo Calibre Quantidade
. Código PCE - Nomenclatura do PCE conforme Portaria nº 118-COLOG/2019
.
.
.
.
. Código PCE - Nomenclatura do PCE conforme Portaria nº 118-COLOG/2019
.
.
.
.
.
. 4. DECLARAÇÃO DO ADQUIRENTE
. ü DECLARO que mantenho as condicionantes previstas no Decreto nº 11.615/2023, sob pena de nulidade desta autorização.
ü DECLARO que as informações prestadas são verdadeiras sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal conforme artigo 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade
ideológica).
ANEXO Q
ASSINATURA ELETRÔNICA - Realização e Verificação
Etapas para a realização e a verificação do serviço
Etapa 1
Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica utilizando sua conta gov.br
Certifique-se de que sua conta gov.br está validade para realizar a
assinatura digital.
Caso você não tenha uma conta gov.br: acesse o portal gov.br e crie uma
conta "prata" ou "ouro" (saiba mais).
Etapa 2
Faça o login na sua conta gov.br usando seu CPF e senha
Após o login, você será direcionado para a tela de "Assinatura de
documento"
Etapa 3
Adicione o arquivo que será assinado
Clique em "Escolher arquivo" e selecione um arquivo do computador, celular
ou tablet. Os arquivos devem ter extensão .DOC ou .DOCX ou .ODT ou .JPG ou .PNG
ou .PDF, com até 100MB.
Etapa 4
Escolha o local da sua assinatura no documento
Clique no documento para definir onde sua assinatura vai ser posicionada.
Em seguida, clique em "Assinar digitalmente" para validar a assinatura
Etapa 5
Assine o documento
Na janela dos Provedores de Assinatura, clique em "usar gov.br". Em
seguida, insira o código enviado para seu celular.
Para receber o código no aplicativo gov.br, deixe habilitada a
permissão/exibição das notificações do aplicativo.
Você verá uma mensagem de sucesso e será direcionado para a página de
onde deverá baixar o documento assinado.
Etapa 6
Baixe o documento assinado
Clique no ícone para baixar o arquivo assinado e escolha o local para salvar seu arquivo.
ATENÇÃO: Não utilize a função de imprimir o arquivo para salvar, pois o
arquivo salvo dessa forma não incluirá a assinatura e o documento impresso não
possui validade.
Etapa 7
Consultar assinatura do documento
Verifique a assinatura em https://validar.iti.gov.br/ ou acesse o portal de
assinaturas e adicione um arquivo que já foi assinado. As assinaturas serão listadas
próximas ao documento, no campo "Assinado digitalmente por"
Tamtém é possível consultar as assinaturas do documento no "Painel de
Assinaturas" do Acrobat Reader ou de outros leitores de PDF.
Fonte: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/asinatura-eletronica