PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 5)

§2º Os PCE poderão ser transferidos para pessoa física ou jurídica autorizada,
conforme o §1º do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019, ou entregues à Polícia Federal,
conforme previsão no art. 31 da Lei nº 10.826/2003.
§3º Quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o titular do registro deve
informar ao SisFPC os dados da(s) arma(s) entregue(s), mediante a apresentação de
documento comprobatório da Polícia Federal.
§4º Não havendo manifestação do administrado, esgotado o prazo, o SisFPC
informará ao órgão de polícia judiciária a situação irregular de posse de armas, munições,
acessórios e equipamentos de recarga.
Seção V
Das vistorias
Art. 32. As vistorias nos acervos de colecionamento, tiro desportivo e caça
excepcional têm por objetivo a verificação da posse de PCE, como medida de controle
desses produtos.
Art. 33. As vistorias serão realizadas obrigatoriamente nos processos de
cancelamento dos registros que possuírem PCE.
Parágrafo único. No caso de cancelamento por solicitação do interessado, do
representante ou do responsável legal, o requerente deverá ter providenciado a
destinação do material antes da solicitação do cancelamento, não sendo necessária a
vistoria.
Art. 34. Quando o local do acervo de colecionamento, tiro desportivo ou caça
excepcional situar-se em área de outra Região Militar (RM), a vistoria poderá ser realizada
pelo SFPC da área onde o acervo se encontra, mediante solicitação do SFPC de vinculação
do titular do acervo.
Art. 35. As vistorias nos acervos de colecionamento, tiro desportivo e caça
excepcional poderão ocorrer de acordo com programação e aviso prévio do SisFPC:
I - no local de guarda do acervo;
II - na entidade de tiro de vinculação do interessado; ou
III - na OM/SFPC da área onde o acervo se encontra.
Parágrafo único. O não comparecimento nos locais e horários agendados
poderá acarretar a suspensão do CR até o cumprimento da vistoria.
Art. 36. O Termo de Vistoria para cancelamento de registro (anexo F) é o
documento que consolida as informações e as observações do vistoriador sobre os
produtos controlados de posse do titular do registro cancelado no SisFPC.
Art. 37. O efetivo, o armamento, o equipamento e o uniforme (ou traje civil)
das equipes de vistoria serão definidos pelo Comandante da RM.
Seção VI
Do tráfego (porte de trânsito)
Art. 38. A Guia de Tráfego Especial (GTE) é o documento comprobatório do
porte de trânsito, a que se refere o art. 81 do Decreto nº 10.030/2019 e o art. 33 do
Decreto nº 11.615/2023, para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional.
Art. 39. A solicitação e a expedição de GTE devem ser realizadas por
intermédio do SisGCorp.
Art. 40. A GTE emitida para a atividade de caça excepcional, treinamento e/ou
competição de tiro desportivo autoriza o atirador desportivo ou caçador excepcional a
circular com produtos controlados, no período de sua validade e no itinerário
compreendido entre os pontos de origem e destino, conforme consta na guia.
§1º A GTE autoriza o trânsito das armas de fogo registradas nos respectivos
acervos, desmuniciadas e acompanhadas da munição acondicionada em recipiente
próprio.
§2º A GTE emitida para abate da fauna exótica invasora só terá validade
quando acompanhada do documento comprobatório da necessidade de abate da fauna
invasora, expedido pelo IBAMA, conforme o previsto no art. 39 do Decreto nº
11.615/2023 e nas condições nele estabelecidas.
Art. 41. São requisitos para a concessão de GTE para colecionador, atirador
desportivo e caçador excepcional:
I - colecionador:
a) possuir registro (CR) válido;
b) os produtos devem estar apostilados ao registro, ressalvado quando for
munição ou PCE objeto de importação (deslocamento do local de entrada no País para o
local de guarda);
c) no caso de exposição, anexar no SisGCorp o comprovante de autorização
expedido pelo SisFPC;
d) no caso de manutenção/reparo de arma de fogo em armeiro, deverá ser
anexado comprovante do cadastro na Polícia Federal e o local (endereço) autorizado para
realização do serviço; e
e) ter efetuado o pagamento da taxa correspondente.
II - atirador desportivo:
a) possuir registro (CR) válido;
b) os produtos devem estar apostilados ao registro, ressalvado quando for
munição ou PCE objeto de importação (deslocamento do local de entrada no País para o
local de guarda);
c) no caso de munição e insumos, os calibres devem corresponder aos calibres
das armas apostiladas ao registro;
d) no caso de entrada no País com arma ou munição em processo de
importação, anexar cópia da Licença de Importação (LI) ou da Licença Simplificada de
Importação (LSI) desembaraçada ou documento equivalente, constando a arma, munições
e/ou insumos de munição;
e) no caso de participação em competição (em território nacional ou no
exterior), deverá ser anexado documento de comprovação de inscrição no evento ou
comprovação que o evento está previsto no calendário de competições da entidade de
tiro promotora do evento; e
f) ter efetuado o pagamento da taxa correspondente.
III - atirador desportivo estrangeiro em competição oficial no País:
a) cópia do passaporte ou do documento de identificação pessoal, no caso dos
países integrantes do MERCOSUL;
b) comprovante de inscrição em competição de tiro desportivo nacional; e
c) comprovante do pagamento da taxa correspondente.
§1º A solicitação da GTE para atirador desportivo estrangeiro deve ser feita
pela entidade de tiro organizadora do evento.
§2º Deve ser anexada a cópia da declaração de responsabilidade do órgão ou
da entidade de tiro de que as armas, acessórios e munições importados permanecerão
sob a sua guarda, sendo entregues aos atiradores somente nos momentos de treino e
competição e por ocasião da entrada e saída do País.
§3º Deve ser anexada, ainda, a cópia da declaração do atleta estrangeiro da
ciência da obrigatoriedade de se fazer acompanhar das armas e das munições não
utilizadas, ao sair do País.
IV - caçador excepcional:
a) possuir registro (CR) válido;
b) os produtos devem estar apostilados ao registro, ressalvado quando for
munição ou PCE objeto de importação (deslocamento do local de entrada no País para o
local de guarda);
c) no caso de munição e insumos, os calibres devem corresponder aos calibres
das armas apostiladas ao registro;
d) no caso de entrada no País com arma ou munição em processo de
importação, anexar cópia da Licença de Importação (LI) ou da Licença Simplificada de
Importação (LSI) desembaraçada ou documento equivalente, constando a arma, munições
e/ou insumos de munição;
e) no caso de GTE para abate da fauna exótica invasora, deverá anexar ao
processo o documento comprobatório expedido pelo IBAMA, conforme o previsto no
inciso I do art. 39 do Decreto nº 11.615/2023; e
f) ter efetuado o pagamento da taxa correspondente.
Art. 42. A quantidade de munições que poderá constar da GTE para utilização
em treinamento, competição ou abate de controle de fauna exótica invasora será igual ou
menor à quantidade máxima permitida para o período de um ano.
Art. 43. Poderá ser expedida GTE para armas de pressão apostiladas em acervo
de atirador desportivo.
Art. 44. O prazo de validade da GTE será:
I - para colecionador: um mês.
II - para atirador desportivo:
a) para treinamento: doze meses; e
b) para competição: um mês.
III - para caçador excepcional:
a) para treinamento: doze meses; e
b) para abate da fauna invasora: seis meses.
IV - para outras finalidades de GTE: um mês.
Parágrafo único: Para todos os casos previstos nos incisos de I a IV, a validade
da GTE deverá respeitar a validade do CR.
Art. 45. Nas GTE para as atividades de tiro desportivo e caça excepcional
devem constar as finalidades previstas, conforme Instrução Técnico-Administrativa a ser
expedida pela DFPC.
Art. 46. Devem constar da GTE as seguintes informações:
I - SFPC Regional de vinculação;
II - dados do proprietário (nome, CPF e número de CR ou número do
passaporte);
III - local de origem e de destino da atividade a ser realizada;
IV - finalidade da GTE;
V - especificação dos produtos e prazo de validade; e
VI - inscrição "AUTORIZAÇÃO PARA TRÁFEGO DE PRODUTOS CONTROLADOS
(PORTE DE TRÂNSITO)" e notas de rodapé para as considerações complementares.
Parágrafo único. No caso de caça excepcional para o controle de fauna exótica
invasora, no campo "local de destino" deverá constar a UF e o município de destino.
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA
Art. 47. A segurança do acervo é de responsabilidade do proprietário dos PCE.
Parágrafo único. As condições de segurança serão atestadas por meio da
Declaração de Segurança do Acervo (DSA), conforme anexo A.
Art. 48. As medidas de segurança para guarda de acervo de colecionamento,
tiro desportivo e caça excepcional são as previstas no anexo G.
Art. 49. As coleções podem estar em locais de guarda com acesso restrito
(interior de construção isolada, domicílio e outros) ou em locais de acesso livre, de acordo
com as regras de segurança previstas no anexo G destas normas.
Art. 50. O deslocamento de veículos blindados objetos de coleção, por força de
mudança do local da coleção ou para exposição, requer autorização da OM do SisFPC de
vinculação do colecionador por meio de Guia de Tráfego.
Art. 51. A obediência à legislação de trânsito vigente deve ser fator obrigatório
de segurança para os veículos blindados objetos de coleção, uma vez que tais veículos não
possuem licenciamento regular junto a órgão do Sistema Nacional de Trânsito.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 52. As ações de fiscalização aplicadas às atividades de colecionamento, tiro
desportivo e caça excepcional com o uso de PCE, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas,
são aquelas previstas nos art. 102 a 108 do Decreto nº 10.030/2019.
Art. 53. A fiscalização pode verificar, in loco, no desempenho do poder de
polícia administrativa, o cumprimento dos requisitos já autorizados para exercício das
atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional com o uso de PCE,
previstos na legislação em vigor.
Parágrafo único: A fiscalização de colecionador, atirador, caçador excepcional e
entidades de tiro será regulada pela Diretriz de Planejamento Operacional de Fiscalização
de Produtos Controlados/COLOG.
Art. 54. As entidades de tiro desportivo, de caça excepcional e museus, quando
fiscalizados, devem designar um acompanhante com acesso às suas instalações e com
capacidade para prestar informações e apresentar documentação à equipe fiscalizadora.
Art. 55. A execução da fiscalização é de competência das Regiões Militares, por
intermédio dos SFPC, e em coordenação com a DFPC, quando for o caso.
Parágrafo único. Eventualmente, a DFPC poderá solicitar às Regiões Militares a
execução de ações de fiscalização específicas e com finalidade particular.
Art. 56. As fiscalizações nos acervos de colecionamento, tiro desportivo e caça
excepcional poderão ocorrer:
I - no local de guarda do acervo;
II - na entidade de tiro de vinculação do interessado;
III - na OM/SFPC da área onde o acervo se encontra; ou
IV - em qualquer localidade, mediante denúncia.
Parágrafo único. O não franqueamento do acesso ao acervo à equipe de
fiscalização poderá acarretar a suspensão do CR e abertura de processo administrativo
sancionador.
Art. 57. Fica a DFPC autorizada a expedir instruções para regular os
procedimentos administrativos relativos ao planejamento e à execução da fiscalização
tratados nestas normas.
Art. 58. As infrações administrativas no trato com produtos controlados e as
penalidades correspondentes estão previstas nos art. 110 a 117, do Decreto nº
10.030/2019.
TÍTULO III
DA AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO E
DA AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS E DE MUNIÇÕES, NO COMÉRCIO OU NA INDÚSTRIA.
CAPÍTULO I
DA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO
Art. 59. A aquisição de armas por colecionador, atirador desportivo e caçador
excepcional se refere a qualquer forma de aquisição que implique mudança de
titularidade do produto.
Art. 60. A aquisição por importação e a exportação de armas de fogo,
acessórios e munições estão reguladas pela Portaria nº 1.729 - Cmt Ex, de 29 de outubro
de 2019, ou em legislação posterior que a venha substituir.
Art. 61. A aquisição de arma de fogo de uso permitido por colecionadores,
atiradores desportivos e caçadores excepcionais, dar-se-á da seguinte forma:
I - autorização para a aquisição e tratativas da compra: a solicitação de
autorização para a aquisição de arma de fogo de uso permitido deverá ser realizada por
intermédio do SisGCorp, devendo ser anexados os seguintes documentos:
a) de identificação pessoal;
b) comprobatório de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou
processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal,
Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos
cinco anos do interessado, observado o §4º do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023;
c) comprobatório de ocupação lícita;
d) comprobatório de residência certa referente aos locais de domicílio dos
últimos cinco anos do interessado;
e) comprobatório de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na
forma do §5º do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023;
f) comprobatório de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,
atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
g) declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo
criminal;
h) declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com
tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário,
e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de
idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua
propriedade;
i) comprobatório de pagamento da taxa de aquisição de PCE; e
j) comprobatório das participações em treinamentos e competições para o
atirador desportivo (anexo E).
§1º A autorização para a aquisição de arma de fogo terá a validade de cento
e oitenta dias e o interessado deverá ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade.
§2º Nas tratativas da compra, o adquirente deverá apresentar ao fornecedor a
autorização para a aquisição emitida pelo SisGCorp, acompanhada do documento de
identificação e do CR de colecionador, atirador ou caçador excepcional.
§3º A autorização para aquisição de arma de fogo é intransferível.
II - registro da arma de fogo e o seu apostilamento:
a) a solicitação de registro e de apostilamento da arma de fogo é de
responsabilidade do interessado, o qual deverá executar os trâmites por intermédio do
SisGCorp, anexando a autorização de aquisição de arma de fogo emitida pelo sistema e a
nota fiscal da arma com código de verificação de autenticidade;
b) preencher no próprio SisGCorp a ficha para cadastro de arma de fogo no
SIGMA; e
c) pagamento das taxas de registro e de apostilamento da arma de fogo.
§4º A comprovação das participações em treinamentos e competições não será
exigida:
I - dos novos atiradores desportivos registrados, até completarem 12 (doze)
meses da concessão do respectivo registro; ou
II - dos atiradores desportivos já registrados na data de entrada em vigor
destas normas, que não possuam arma apostilada ao acervo e cuja solicitação de
autorização para aquisição de arma de fogo tenha sido protocolada em prazo inferior a
doze meses, considerando a data de entrada em vigor destas normas.
§5º Os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento
oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA.
III - emissão do CRAF e entrega da arma:
a) a arma de fogo deverá ser entregue ao adquirente depois de cadastrada no
SIGMA e mediante a apresentação do CRAF, com a guia de tráfego expedida pelo
fornecedor; e
b) o recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam a
conclusão do processo de aquisição.
§6º No caso de indeferimento do registro da arma, cabe ao adquirente e ao
fornecedor as medidas administrativas para a execução do distrato da compra.
§7º A arma de fogo adquirida para utilização nas atividades de coleção, tiro
desportivo e caça excepcional somente poderá ser empregada nos termos do respectivo
apostilamento autorizado, de acordo com o §2º do art. 31 do Decreto nº 11.615/2023.
Art. 62. Para fins de colecionamento, poderá ser autorizada a aquisição de
armas de fogo, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e
procedência (art. 42 do Decreto nº 11.615/2023).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos museus.
Art. 63. É vedado o colecionamento, de acordo com o §1º do art. 41 do
Decreto nº 11.615/2023, de:
I - armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas
de calibre de uso restrito, cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta
anos;
II - armas de fogo de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças
Armadas;
III - armas químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade;
IV - munições explosivas, exceto se desmuniciadas e inertes, que serão
consideradas como munição para colecionamento; e
V - silenciador ou supressor de ruídos.
Art. 64. Os espaços culturais podem ter em seu acervo armas não permitidas
a colecionadores, de acordo com estas normas, desde que autorizados pelo Comando
Logístico (COLOG), por intermédio da DFPC.
Art. 65. Para cada modelo de arma da coleção, poderão ser colecionadas as
munições correspondentes, desde que estejam inertes, com cápsula deflagrada e sem
carga de projeção.
Art. 66. Nas coleções exclusivamente de munições, somente poderá ser
colecionado um exemplar ativo, com as mesmas características e inscrições originais (art.
44 do Decreto nº 11.615/2023).
Parágrafo único. No caso do colecionamento de munições de armamento
pesado, somente será permitido um exemplar por tipo de munição, o qual estará com
todos os seus componentes inertes.
Art. 67. O limite de armas de fogo do atirador desportivo, para aquisição, é a
prevista no art. 36 do Decreto nº 11.615/2023:
I - atirador de nível 1: até quatro armas de fogo de uso permitido;
II - atirador de nível 2: até oito armas de fogo de uso permitido; e
III - atirador de nível 3: até dezesseis armas de fogo, das quais até quatro
poderão ser de uso restrito e as demais serão de uso permitido.
§1º Poderá ser autorizada, motivadamente, para atirador nível 3, a aquisição
de armas de uso permitido em quantidade superior ao limite estabelecido no inciso III do
caput, mediante comprovação de necessidade associada ao treinamento ou à participação
em competições (§5º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023).
§2º A autorização para aquisição das armas de uso restrito para atirador
desportivo nível 3 será em caráter excepcional, nos limites estritamente necessários ao
desporto (§3º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023).
Art. 68. O limite de armas de fogo do caçador excepcional, para aquisição, é
o previsto na alínea "a" do inciso III do art. 39 do Decreto nº 11.615/2023 (até seis armas,
das quais duas poderão ser de uso restrito).
Art. 69. O processo de aquisição de armas de uso restrito por colecionador,
atirador desportivo e caçador excepcional dar-se-á conforme os ritos do art. 61 destas
normas.
Art. 70. Atendidas as condições de segurança do local de guarda do
armamento, as entidades de tiro desportivo podem adquirir as seguintes quantidades de
armas de fogo de uso permitido para uso na realização de cursos de tiro desportivo ou
prática de tiro desportivo por atiradores com idade entre quatorze e vinte e cinco
anos:
I - entidades de prática de tiro (clubes): até 20 (vinte) armas;
II - entidades de administração de tiro (regional): até 40 (quarenta) armas; e
III - entidades de administração nacional de tiro: até 60 (sessenta) armas.
Art. 71. A aquisição de armas de fogo de uso permitido por entidades de tiro
desportivo, dar-se-á da seguinte forma:
I - autorização para a aquisição e tratativas da compra:
a) a autorização para a aquisição de arma de fogo será formalizada pelo
despacho da OM do SisFPC, a qual está vinculada à entidade de tiro, no próprio
requerimento (anexo H);
b) o requerimento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento da
taxa de aquisição; e
c) nas tratativas da compra, o adquirente deverá apresentar ao fornecedor a
autorização para a aquisição emitida pela OM do SisFPC de vinculação, acompanhada do
documento de identificação do representante legal e do CR da entidade de tiro.
Parágrafo único. A autorização para a aquisição de arma de fogo é
intransferível e terá a validade de cento e oitenta dias.
II - registro da arma de fogo e o seu apostilamento:
a) a solicitação de registro e de apostilamento da arma de fogo no SIGMA
cabe ao adquirente, via requerimento (anexo I) à OM do SisFPC ao qual está vinculado
e deverá ser instruída com os documentos a seguir:
1) nota fiscal da arma com código de verificação de autenticidade;
2) comprovante do pagamento das taxas de registro e de apostilamento da
arma de fogo;
3) cópia da autorização para aquisição da arma de fogo; e
4) ficha para cadastro de arma de fogo no SIGMA (anexo J).
b) os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento
oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA.
III - emissão do CRAF e entrega da arma:
a) somente depois de cadastrada no SIGMA e mediante a apresentação do
CRAF a arma de fogo poderá ser entregue à entidade de tiro, com a guia de tráfego
expedida pelo fornecedor; e
b) o recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam
a conclusão do processo de aquisição.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do cadastro da arma, cabe ao
adquirente e ao fornecedor as medidas administrativas para a execução do distrato da
compra.
CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO
Art. 72. As amas de fogo de uso permitido ou restrito podem ser transferidas
de acervo (mesmo titular ou terceiro), obedecidos os requisitos legais vigentes, sendo
vedada a utilização em atividade diversa da prevista no apostilamento.
Art. 73. A transferência de propriedade de arma de fogo de uso permitido e
restrito, para uso nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional,
por quaisquer das formas em direito admitidas, estará sujeita à autorização prévia do
SisFPC, na forma do art. 22 do Decreto nº 11.615/2023.
Art. 74. A transferência de armas de fogo segue, no que couber, as
prescrições do art. 61 destas normas, para aquisição de armas de fogo de uso permitido
ou restrito, devendo a solicitação ser instruída com a comprovação do interesse do
proprietário na alienação a terceiro.
§1º As armas de fogo consideradas de valor histórico do acervo de coleção só
podem ser transferidas para outro acervo de coleção.
§2º A entrega da arma de fogo objeto de transferência somente poderá ser
efetivada após a expedição do CRAF.
Art. 75. A iniciativa para transferência da arma de fogo cabe ao
adquirente.
Art. 76. A transferência de arma de fogo do SINARM para o SIGMA, para
colecionadores, atiradores desportivos, caçadores excepcionais e entidades de tiro
desportivo dar-se-á mediante:
I - requerimento do adquirente ao SisFPC de vinculação (anexo K); e
II - solicitação de cadastro no SIGMA e emissão de CRAF.
a) o requerimento citado no inciso I deve ser instruído com:
1) cópias de identificações do adquirente e do alienante;
2) autorização (anuência) do SINARM para a transferência; e
3) cópia do CRAF da arma objeto de transferência.
b) o pagamento da taxa de aquisição de PCE deverá estar efetivado;
c) a ficha cadastro de arma de fogo no SIGMA deverá estar preenchida (anexo J);
d) a autorização para aquisição da arma por transferência será expedida pela
OM do SisFPC com publicação em boletim interno; e
e) após o cadastro no SIGMA, a OM do SisFPC informará ao SINARM a
transferência realizada, para atualização do cadastro, e emitirá o novo CRAF da arma
transferida.
Art. 77. A transferência de arma de fogo do SIGMA para o SINARM, cujo
alienante seja colecionador, atirador desportivo, caçador excepcional, deve obedecer às
normas do SINARM para aquisição de arma de fogo, cabendo ao SIGMA emitir a
anuência da transferência por intermédio da OM do SisFPC.
§1º O alienante (proprietário da arma de fogo cadastrada no SIGMA) deverá
solicitar a anuência para transferência à OM de vinculação do SisFPC.
§2º O requerimento (anexo L) deve ser acompanhado de cópias da
identificação do alienante e do adquirente, além do CRAF da arma.
§3º Após a análise do requerimento, em caso de deferimento, a OM do
SisFPC comunicará ao SINARM a anuência para a transferência da arma de fogo.
§4º A anuência para a transferência da arma de fogo para o SINARM constará
da autorização expedida pela OM do SisFPC de vinculação, com publicação em boletim
interno.