PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
EB: 64474.013183/2023-34 Aprova as Normas para a
Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas
atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça
excepcional.
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições previstas no art. 30 do
Decreto nº 11.615, de 2003, no art. 15, inc. III, do Anexo I do Decreto nº 5.751, de 2006,
que aprova a Estrutura Regimental do Comando do Exército, nos arts. 1º, § 2º, inc. III e
3º, inc. III da Portaria nº 2039, de 23 de agosto de 2023, que aprova o Regulamento do
Comando Logístico; e considerando o disposto nos arts. 54 e 55, inc. I da Portaria - C Ex
nº 1.757, de 31 de maio de 2022; e o que consta nos autos 64474.013183/2023-34,
resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas para a Gestão de Produtos Controlados
pelo Exército (PCE) nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça
excepcional.
Art. 2º Fica determinado que a Diretoria de Fiscalização de Produtos
Controlados adotará, em sua área de competência, as medidas decorrentes.
Art. 3º Ficam revogados:
I - a Portaria nº 150-COLOG, de 5 de dezembro de 2019; e
II - da Portaria nº 136-COLOG, de 08 de novembro de 2019:
a) os art. 6º ao 18;
b) o §1º do art. 19;
c) os art. 35 ao 43; e
d) o art. 64.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
ANEXOS
A - DECLARAÇÃO DE SEGURANÇA DO ACERVO (DSA)
B - DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO À ENTIDADE DE TIRO
C - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTOS E
COMPETIÇÕES
D - ORIENTAÇÕES QUANTO À DOCUMENTAÇÃO PARA
CONCESSÃO/REVALIDAÇÃO DE REGISTRO (CR)
E - COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTOS E/OU COMPETIÇÕES
DE TIRO (HABITUALIDADE)
F - TERMO DE VISTORIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO
G - MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA GUARDA DE ACERVO DE
COLECIONAMENTO, TIRO DESPORTIVO E CAÇA EXCEPCIONAL
H - REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS
(ENTIDADES DE TIRO)
I - REQUERIMENTO PARA REGISTRO E APOSTILAMENTO (ENTIDADES DE TIRO)
J - FICHA CADASTRO DE ARMA DE FOGO NO SIGMA
K - REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO - SINARM para SIGMA
L - REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO - SIGMA PARA SINARM
M - REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE
FOGO - SIGMA PARA SIGMA
N - CESSÃO DE ARMAS DE FOGO PARA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DE TIRO
DESPORTIVO
O - REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO (ENTIDADES DE TIRO
DESPORTIVO)
P - MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PCE EXPEDIDO PELO
SisGCorp
Q - ASSINATURA ELETRÔNICA - Realização e Verificação
NORMAS PARA A GESTÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO (PCE) NAS
ATIVIDADES DE COLECIONAMENTO, TIRO DESPORTIVO E CAÇA EXCEPCIONAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins destas normas, são empregadas as seguintes definições:
I - acervo: é a relação de produtos controlados pertencentes a pessoas físicas
ou jurídicas registradas no Comando do Exército;
II - coleção de armas e munições: reunião de armas e munições, de valor
histórico ou não, que apresentam atributos que as tornam de interesse para a
preservação do patrimônio histórico;
III - arma exposta: aquela colocada fora do local de guarda com acesso restrito,
para fim de exposição ou de decoração, em ambiente de livre circulação ou acesso, seja
no imóvel do colecionador ou em outro local onde as armas estejam expostas;
IV - museu: é a pessoa jurídica, registrada no Comando do Exército, com a
finalidade de adquirir, reunir e/ou manter sob sua guarda PCE, de forma a conservar e
expor para lazer, apreciação e educação do público, um conjunto de elementos de valor
cultural e histórico; e
V - espaço cultural: são locais ou áreas designadas à preservação ou
conservação de acervos, bens e/ou patrimônios de cunho histórico ou cultural, que
exaltam as tradições, os valores das Forças Armadas e a história militar; possuem uma
grande função educativa e são extraordinários instrumentos de divulgação da história e
dos valores do Exército, conforme art. 4º da Portaria nº 1.030-Cmt Ex, de 11 de outubro
de 2013.
TÍTULO II
DA CONCESSÃO, REVALIDAÇÃO, APOSTILAMENTO E CANCELAMENTO DE
REGISTRO DE COLECIONAMENTO, TIRO DESPORTIVO E CAÇA EXCEPCIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do colecionamento
Art. 2º A finalidade do colecionamento, as definições de colecionador e
coleção, e a classificação de armas de fogo de valor histórico estão previstas nos Decretos
nº 10.030/2019 e nº 11.615/2023.
Art. 3º A prática da atividade de colecionamento de armas de fogo será
permitida aos maiores de vinte e cinco anos de idade e dependerá da concessão prévia
de Certificado de Registro (CR), conforme o art. 41 do Decreto nº 11.615/2023.
Parágrafo único: A atividade de colecionamento poderá ser exercida, ainda, por
pessoa jurídica qualificada como museu, na forma prevista em ato conjunto do Presidente
do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) e do Comandante do Exército, e dependerá da
expedição prévia de CR, nos termos do disposto no §3º do art. 31 do Decreto nº
11.615/2023.
Art. 4º As normas expedidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN) e/ou pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército
(DPHCEx) serão aplicadas, no que couber, à atividade de colecionamento.
Art. 5º As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de
doação a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais indicadas pelo Comando
do Exército, conforme o §7º do art. 66 do Decreto nº 11.615/2023.
Art. 6º As armas reconhecidas como de valor histórico e ainda não registradas
terão seu registro autorizado pelo Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados
(SisFPC), para inclusão em acervo de coleção, em até noventa dias após o
reconhecimento.
Parágrafo único. As armas de valor histórico estão definidas no inciso XIV do
art. 2º do Decreto nº 11.615/2023.
Art. 7º A exposição de PCE objeto de acervo de coleção em eventos públicos,
para fins artísticos ou culturais, necessita de autorização prévia da Organização Militar
(OM) do SisFPC de vinculação do interessado.
Parágrafo único. No CR da pessoa física ou jurídica que requerer autorização
para exposição deve constar o apostilamento da atividade "UTILIZAÇÃO -
DEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO", nos termos previstos na Portaria nº 56-COLOG/2017 ou em
norma posterior que a venha substituir.
Art. 8º São vedadas as seguintes práticas com armamento objeto de
coleção:
I - realização de tiro, exceto para testes de reparo ou manutenção; e
II - alteração das características originais.
Parágrafo único. Os reparos ou as restaurações no armamento deverão ser
executados por armeiros credenciados pela Polícia Federal.
Seção II
Do tiro desportivo
Art. 9º Atirador desportivo é a pessoa física registrada pelo SisFPC por meio do
CR, filiada à entidade de tiro desportivo, que pratique habitualmente o tiro como
modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de
arma de fogo ou de ar comprimido, conforme inciso XVII do art. 2º do Decreto nº
11.615/2023.
Art. 10. A prática de tiro desportivo com emprego de arma de fogo, como
modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, nos termos do
disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e na Lei nº 14.597, de 14 de junho
de 2023, ocorrerá exclusivamente em entidades de tiro desportivo e será permitida aos
maiores de dezoito anos de idade, por meio da concessão do CR, conforme o art. 34 do
Decreto nº 11.615/2023.
§1º Poderá ser concedido, extraordinariamente, CR para prática de tiro
desportivo aos maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos de idade, nos termos
dos incisos I, II e III do §1º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023.
§2º É proibida a prática de tiro recreativo com armas de fogo, em entidades
de tiro desportivo, por pessoas não registradas como atiradores por meio de CR
concedido pelo SisFPC, conforme o §6º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023.
Art. 11. As entidades de tiro desportivo que ofereçam a prática da modalidade
airsoft ou paintball deverão requerer o correspondente apostilamento de atividade no CR,
conforme o §4º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023.
Art. 12. A prática de tiro desportivo com arma de fogo por menores de vinte
e cinco anos dar-se-á da seguinte forma, conforme o §1º do art. 34 do Decreto nº
11.615/2023:
I - por pessoas com idade entre quatorze e dezoito anos de idade, autorizados
judicialmente, após avaliação individual e comprovação da aptidão psicológica,
acompanhados de responsável legal e utilizando exclusivamente armas da entidade de tiro
desportivo ou do responsável legal; e
II - por pessoas maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos de
idade, com a utilização de arma de fogo de propriedade de entidade de tiro desportivo
ou de arma de fogo registrada e cedida por outro desportista (§2º do art. 37 do Decreto
nº 11.615/2023).
§1º Os atiradores com idade entre quatorze e dezoito anos de idade devem
estar acompanhados do responsável ou seu representante legal durante a prática de
tiro.
§2º Os maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos de idade
deverão portar a autorização para utilização de arma de fogo de propriedade de entidade
de tiro desportivo ou de arma de fogo registrada e cedida por outro desportista (§2º do
art. 37 do Decreto nº 11.615/2023).
Seção III
Da caça excepcional
Art. 13. Os caçadores excepcionais constituem grupo específico, diferenciado
em função da finalidade para a qual necessita do acesso a PCE para utilização no controle
de fauna invasora, nas condições autorizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Parágrafo único. A aquisição de PCE pelos caçadores excepcionais dependerá
da concessão prévia de CR pelo SisFPC.
CAPÍTULO II
DOS PROCESSOS DE CONTROLE
Seção I
Do registro
Art. 14. É obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas no SisFPC para
o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional com o
uso de PCE.
Parágrafo único. Fica dispensada a concessão de CR para a prática de tiro
desportivo com airsoft ou paintball aos maiores de quatorze anos de idade, de acordo
com o disposto no §3º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023.
Art. 15. Fica vedada, conforme o art. 32 do Decreto nº 11.615/2023:
I - a concessão de CR aos menores de vinte e cinco anos de idade para as
atividades de colecionamento e de caça excepcional; e
II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade.
Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo
e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de
sua última revalidação.
Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à
vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput,
contado da data de publicação do Decreto.
Art. 17. A concessão de registro para as atividades de colecionamento, tiro
desportivo e caça excepcional com o uso de PCE será processada de forma descentralizada
no SisFPC.
§1º O requerimento para a concessão de CR será feito por meio do Sistema de
Gestão Corporativo (SisGCorp).
§2º Para a concessão de registro deverão ser apresentados os seguintes
documentos:
I - para colecionador:
a) documento de identificação pessoal;
b) comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo
criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual
ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco
anos;
c) comprovante de ocupação lícita;
d) comprovantes de residência fixa referentes aos locais de domicílio dos
últimos cinco anos;
e) comprovante de segundo endereço de guarda do acervo, se for o caso;
f) declaração de segurança do acervo (DSA), de que a sua residência possui
cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas
de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que
menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de
fogo sob sua posse ou de sua propriedade (anexo A);
g) laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido
por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
h) comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo,
expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal; e
i) pagamento da taxa correspondente.
II - para atirador desportivo maior de 18 (dezoito) anos:
a) os mesmos documentos previstos para colecionador (alíneas "a" a "i" do
inciso I do §2º do caput);
b) comprovante de filiação à entidade de tiro (anexo B); e
c) declaração comprometendo-se a comprovar, no mínimo, por calibre
registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a
cada doze meses (anexo C).
III - Para atirador desportivo menor de 18 (dezoito) anos:
a) documento de identificação pessoal;
b) comprovante de filiação à entidade de tiro (anexo B);
c) declaração do responsável legal comprometendo-se a comprovar, no
mínimo, por calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em
eventos distintos, a cada doze meses (anexo C);
d) autorização judicial, após avaliação individual e comprovação da aptidão
psicológica, conforme inciso I, §1º, art. 34 do Decreto nº 11.615/2023; e
e) pagamento da taxa correspondente.
IV - para caçador excepcional:
a) os mesmos documentos previstos para colecionador (alíneas "a" a "i" do
inciso I do §2º do caput);
b) comprovante de filiação à entidade de caça excepcional (anexo B); e
c) documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora,
expedido pelo IBAMA, que indique o previsto no inciso I do art. 39 do Decreto nº
11.615/2023.
§3º As instruções relativas à documentação para a concessão de registro para
colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional constam do anexo D.
§4º As pessoas previstas no §4º do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 ficam
dispensadas da apresentação dos documentos previstos nas alíneas b), c), d), g) e h) do
inciso I do §2º do caput, devendo apresentar apenas o comprovante de residência
atual.
§5º A validade do laudo de avaliação psicológica será de, no máximo, dois
anos, a contar da data de emissão do laudo, de acordo com a Resolução nº 01 do
Conselho Federal de Psicologia, de 21 de janeiro de 2022.
§6º Ficam dispensados da apresentação da declaração de segurança do acervo
(alínea "f" do inciso I do §2º do caput) para CR de atirador desportivo, os menores de
vinte e cinco anos de idade, por estarem impedidos de adquirir armas de fogo e munições
(inciso I do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023).
Art. 18. O resultado do processo de concessão de registro será publicado em
documento oficial permanente da OM do SisFPC.
Art. 19. O titular do CR fica obrigado a solicitar o apostilamento de qualquer
alteração em seus dados cadastrais no prazo de quinze dias, contados da alteração, sob
pena de suspensão do registro, nos termos do art. 20 do Decreto nº 11.615/2023.
Parágrafo único. A solicitação da confirmação anual dos dados cadastrais do
titular de CR de que trata o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 11.615/2023, dar-
se-á por meio do SisGCorp.
Art. 20. O registro de entidades de tiro, caça excepcional e museus para as
atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional com o uso de PCE deve
atender às prescrições previstas na Portaria nº 56-COLOG/2017, ou em norma posterior
que a venha substituir.
§ 1º No caso de entidade de tiro desportivo, deve ser considerada a distância
prevista no art. 38 do Decreto nº 11.615/2023.
§ 2º A distância que trata o § 1º será medida em linha reta, a partir da
entrada principal da entidade tiro.
Art. 21. A suspensão do registro é a medida administrativa preventiva que
interrompe temporariamente, a qualquer tempo, a autorização para o exercício de
atividades com PCE, aplicada na hipótese de ser identificada atividade realizada em
desconformidade com o registro concedido à pessoa física ou jurídica, nos termos do art.
72 do Decreto nº 10.030/2019.
§1º A suspensão do registro deverá ser motivada, observado o disposto em lei,
e comunicada à Polícia Federal quando se tratar de armeiro ou de empresa que
comercialize armas de fogo.
§2º A suspensão não constitui sanção administrativa e terá a extensão
necessária, no tempo e no espaço, até a remoção do motivo de sua adoção.
§3º Cessada a motivação da suspensão, o ato será revogado por meio de
publicação em boletim.
Seção II
Da revalidação do registro
Art. 22. A revalidação de registro é o processo de renovação de sua validade,
mediante manifestação do colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, via
requerimento efetuado por meio do SisGCorp.
§1º A revalidação do registro deverá ser requerida antes da data de término
da sua validade.
§2º A documentação para revalidação do registro é a prevista no §2º do art.
17 destas normas.
§3º É condição, ainda, para a revalidação do registro:
I - que os CRAF das armas do acervo do requerente estejam válidos;
II - no caso de atirador desportivo, que sejam comprovados, no mínimo, por
calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos
distintos, a cada doze meses; e
III - no caso do caçador excepcional, que seja comprovado, no mínimo, ter
obtido autorização do IBAMA para a participação em atividade de caça excepcional por 18
(dezoito) meses, no período de validade do registro.
§4º O interessado de que trata o inciso II do parágrafo anterior deve anexar
ao processo o comprovante de participação em treinamentos/competições (anexo E)
relativo aos 3 (três) anos de vigência do registro, observado o previsto no §9º.
§5º Não será autorizada a revalidação do CR:
I - para atirador desportivo que não comprovar ter realizado, no mínimo, por
calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos
distintos, a cada doze meses; e
II - para caçador excepcional que não comprovar, no mínimo, ter obtido
autorização do IBAMA para a participação em atividade de caça excepcional por 18
(dezoito) meses, no período de validade do registro.
§6º Excepcionalmente, por motivo de força maior devidamente justificado e
comprovado, poderá ser autorizada a revalidação de CR sem a observância dos critérios
estabelecidos nos incisos II e III do §3º.
§7º A numeração original do registro será mantida no novo documento.
§8º O resultado do processo de revalidação será publicado em documento
oficial permanente de OM do SisFPC.
§9º A comprovação de habitualidade de que trata o inciso II do §3º do caput,
para os atiradores desportivos já registrados junto ao Comando do Exército, será exigida
a contar de 12 (doze) meses da data de entrada em vigor destas Normas.
§10. A comprovação de que trata o inciso III do §3º do caput, para os
caçadores excepcionais já registrados junto ao Comando do Exército, será exigida a contar
de 36 (trinta e seis) meses da data de entrada em vigor destas Normas.
§11. O atirador desportivo que possuir armas em quantidade superior à
permitida para o seu nível comprovado, por ocasião da revalidação do CR, deverá adequar
o seu acervo à quantidade permitida para o referido nível, ressalvadas as armas de uso
restrito adquiridas anteriormente à publicação do Decreto nº 11.615/2023 (caput do art.
79 do Decreto nº 11.615/2023).
§12. As armas em desacordo quanto à quantidade e/ou quanto ao uso
(permitido ou restrito) estabelecido para o nível comprovado, conforme o §11, deverão
ser transferidas ou entregues à Polícia Federal para destruição, no prazo de 90 (noventa)
dias do recebimento da notificação de indeferimento do processo de revalidação do
CR.
§13. O CR não será revalidado enquanto não for cumprido o previsto nos §11
e §12.
§14. Os CR não revalidados serão cancelados ex officio, na forma da letra b)
do inciso II do art.30.
Art. 23. O registro permanecerá válido até decisão final sobre o processo de
revalidação, desde que a revalidação tenha sido solicitada no prazo estabelecido,
conforme o art. 65 do Decreto nº 10.030/2019.
Art. 24. A expiração da validade do registro implicará o seu cancelamento,
ressalvado o disposto no art. 23 destas normas.
Art. 25. O registro cujo processo de revalidação for indeferido será cancelado,
depois de esgotados os recursos cabíveis.
Art. 26. O SisFPC poderá promover ou requerer diligências a fim de
complementar informações do processo de concessão ou revalidação do registro.
Seção III
Do apostilamento ao registro
Art. 27. Apostila é o documento anexo e complementar ao registro no SisFPC,
na qual são listadas informações que qualifiquem ou quantifiquem os PCE autorizados e
suas posteriores alterações.
§1º Apostilamento é qualquer alteração de dados constantes do registro,
podendo ser inclusão, exclusão, atualização, substituição ou qualquer outra modificação
de dados da pessoa, do produto, da atividade ou de informações complementares,
mediante iniciativa do interessado.
§2º O prazo de validade da apostila é o mesmo do registro ao qual está
vinculada.
Art. 28. O requerimento para apostilamento deve ser feito por meio do
SisGCorp, com a alteração pretendida, acompanhado dos documentos comprobatórios,
inclusive das taxas respectivas.
§1º Os casos de apostilamento que ainda não estão disponibilizados no
SisGCorp devem ser solicitados por meio físico.
§2º A solicitação de apostilamento para mudança de endereço de acervo deve
estar acompanhada da DSA, conforme o anexo A.
§3º No caso de apostilamento de atividade (colecionamento, tiro desportivo e
caça excepcional) devem ser atendidos os requisitos específicos da atividade objeto de
apostilamento.
Art. 29. Poderá ser apostilado, por meio do SisGCorp, um segundo endereço
de acervo de coleção, tiro desportivo ou caça excepcional, localizado em qualquer área do
território nacional.
Seção IV
Do cancelamento do registro
Art. 30. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida
administrativa que poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses, nos termos
do art. 67 do Decreto nº 10.030/2019:
I - por solicitação do interessado, do seu representante ou do responsável legal; ou
II - ex officio, nos casos de:
a) cassação do registro;
b) término de validade do registro e inércia do titular;
c) perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente
autorizada;
d) perda de idoneidade da pessoa; ou
e) inaptidão psicológica, quando se tratar de pessoa física.
§1º O registro de atirador desportivo poderá ser cancelado, ainda, caso o
interessado não comprove oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em
eventos distintos, a cada doze meses, por ocasião da revalidação do CR.
§2º Concomitantemente ao cancelamento do registro, o SisFPC realizará
verificação de posse de armas, munições, acessórios, equipamento de recarga e demais
PCE constantes do acervo do titular.
§3º Nos casos de cancelamento do registro, devem ser observados o
contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, na forma da Lei nº 9784/1999,
não sendo aplicável o processo administrativo sancionador (PAS) previsto na Portaria nº
042-COLOG/2020.
§4º No caso de cancelamento em decorrência de cassação o interessado só
poderá solicitar nova concessão decorridos cinco anos contados da data da cassação,
conforme disposto no art. 125 do Decreto nº 10.030/2019.
§5º O cancelamento será publicado em documento oficial permanente da OM
do SisFPC e informado ao titular do registro.
Art. 31. A pessoa física ou jurídica cujo registro no SisFPC for cancelado e
possuir PCE será notificada para providenciar a destinação dos produtos ou solicitar a
concessão de novo registro, no prazo de noventa dias, contado da data do cancelamento
do registro, conforme inciso I do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019.
§1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, em caráter
excepcional, por igual período, mediante solicitação fundamentada ao SisFPC, conforme o
art. 69 do Decreto nº 10.030/2019.