DECRETO Nº 11.863, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO 1
DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ACERCA
DA COPRODUÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS
1. As solicitações de aprovação de coproduções audiovisuais serão encaminhadas
às Autoridades Competentes.
2. A solicitação citada no item (1) será acompanhada dos seguintes documentos:
a) cópia da documentação relativa à aquisição dos direitos para a produção
e para a exploração comercial da obra;
b) sinopse que contenha informações concretas sobre o tema e o conteúdo
da obra audiovisual;
c) lista das contribuições artísticas e técnicas de cada país envolvido;
d) plano de trabalho que estabeleça os períodos e as locações da fotografia
principal, semana a semana, para as filmagens em estúdio e em exteriores;
e) orçamento;
f) plano de financiamento detalhado;
g) cronograma de produção;
h) contrato de coprodução celebrado entre os produtores, em conformidade
com o item (3) abaixo; e
i) outros documentos e informações adicionais que as Autoridades Competentes
julguem necessários.
3. Os coprodutores celebrarão entre si contrato relativo à realização da
coprodução audiovisual, o qual deverá:
a) incluir o título da coprodução audiovisual, mesmo que provisório;
b) incluir o nome do diretor;
c) indicar o custo total da produção e discriminar as contribuições financeiras
totais a serem efetivadas por cada coprodutor;
d) distribuir entre os coprodutores os direitos de propriedade intelectual
relacionados com a coprodução audiovisual;
e) estabelecer regras, conforme acordado entre os coprodutores, relativas ao
exercício de direitos, ao acesso e ao uso de obras protegidas por direitos autorais
geradas pela produção da coprodução audiovisual;
f) definir as responsabilidades financeiras de cada coprodutor pelos custos
decorrentes das seguintes situações:
i) preparação de um projeto de coprodução audiovisual cujo reconhecimento
de coprodução venha a ser indeferido pelas Autoridades Competentes;
ii) produção de obra audiovisual que tenha obtido tal reconhecimento de
coprodução porém não consiga cumprir os requisitos de tal reconhecimento; e
iii) não permissão de exibição pública no país de um dos coprodutores.
g) estabelecer a repartição entre os coprodutores das receitas advindas da
exploração da coprodução audiovisual, inclusive aquelas derivadas da exportação para
outros mercados;
h) estabelecer os prazos dentro dos quais os respectivos aportes dos coprodutores
destinados à produção da obra audiovisual serão integralizados;
i) determinar se a coprodução audiovisual será exibida em festivais de cinema
como obra nacional do coprodutor majoritário ou como obra nacional de todos os
coprodutores; e
j) estabelecer quaisquer outras condições de aprovação que as Autoridades
Competentes conjuntamente julguem necessárias.
4. Poderão ser admitidas alterações no contrato original, inclusive a substituição
de um dos coprodutores, desde que submetidas à aprovação das Autoridades Competentes
antes que a coprodução audiovisual esteja finalizada. A substituição de um coprodutor
somente será permitida em casos excepcionais e por motivos que satisfaçam às Autoridades
Competentes.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 730, de 26 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.478-DF.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 61, de 20 de dezembro de 2023. Resolução nº 11, de 20 de dezembro de 2023, do
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 26 de dezembro de 2023.