DECRETO Nº 11.863, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.863, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da
África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais,
firmado em Brasília, em 13 de setembro de 2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais foi
firmado em Brasília, em 13 de setembro de 2018;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 97, de 21 de setembro de 2023; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 24 de outubro de 2023, nos termos de seu Artigo 21;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais,
firmado em Brasília, em 13 de setembro de 2018, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em
revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL ACERCA DE
COPRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da África do Sul
(doravante denominadas conjuntamente as "Partes" e separadamente como "Parte"),
Buscando aumentar a cooperação entre as Partes no setor audiovisual;
Desejosos de expandir e facilitar a coprodução de obras audiovisuais, o que
poderá contribuir para as indústrias audiovisuais de ambos os países e para o
desenvolvimento de intercâmbios culturais e econômicos entre eles;
Convencidos de que esses intercâmbios contribuirão para a intensificação das
relações entre as Partes;
Acordam o seguinte:
Artigo 1º
Definições
Para fins do presente Acordo, a não ser que o contexto indique outro significado:
a) "coprodução audiovisual" significa uma obra audiovisual aprovada pelas
Autoridades Competentes e que tenha sido realizada por um ou mais coprodutores sul-
africanos e um ou mais coprodutores brasileiros ou, no caso de coproduções com
terceiros países, com a participação de um coprodutor de um terceiro país;
b) "coprodutor de um terceiro país" significa qualquer coprodutor de outro
país com o qual a República Federativa do Brasil ou a República da África do Sul
mantenha um acordo de coprodução cinematográfica ou audiovisual, conforme os
termos do Artigo 6;
c) "obra audiovisual" significa qualquer registro de uma sequência de imagens
relacionadas entre si, com ou sem som, de qualquer duração, que tenha a finalidade de criar
a impressão de movimento por meio do uso de dispositivos apropriados, independentemente
dos meios utilizados para sua captação inicial ou posterior fixação, para a qual exista
expectativa de exibição pública, e inclua filmes, gravações em vídeo, animações e
documentários, para exploração em salas de cinema, na televisão, em DVD ou por qualquer
outra forma de distribuição.
Artigo 2º
Autoridades competentes
1. As Autoridades Competentes responsáveis pela implementação do presente
Acordo serão:
a) no caso da República da África do Sul, a Fundação Nacional de Cinema e Vídeo; e
b) no caso da República Federativa do Brasil, a Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
2. Cada Autoridade Competente poderá publicar orientações com relação a:
a) como as solicitações de reconhecimento contempladas por este Acordo
serão feitas à Autoridade Competente;
b) como o Acordo será operado;
c) como as Autoridades Competentes decidirão sobre o status de aprovação
de coprodução; e
d) fatores que serão considerados em tomadas de decisão permitidas pelo Acordo.
Artigo 3º
Reconhecimento de obras audiovisuais nacionais e acesso a benefícios
1. Condicionado à aprovação por ambas as Autoridades Competentes, as
obras audiovisuais coproduzidas em conformidade com este Acordo serão consideradas
obras audiovisuais nacionais no território das Partes e terão direito a todos os benefícios
que são ou possam vir a ser concedidos às obras audiovisuais nacionais por cada uma
das Partes de acordo com suas respectivas legislações nacionais.
2.
a) A Autoridade Competente de uma Parte deverá fornecer à Autoridade
Competente da outra Parte documento com informações sobre os benefícios
mencionados no Parágrafo (1) deste Artigo.
b) Caso haja qualquer modificação com relação a esses benefícios em uma
das Partes, a Autoridade Competente daquela Parte informará a Autoridade Competente
da outra Parte sobre tal modificação.
3. Os benefícios citados no Parágrafo 1 deste Artigo serão concedidos ao coprodutor
que tenha direito a eles em conformidade com a legislação nacional daquela Parte.
Artigo 4º
Aprovação de coproduções audiovisuais
1. As coproduções audiovisuais solicitarão aprovação conjunta das
Autoridades Competentes antes do início das filmagens.
2. O processo de aprovação das obras audiovisuais compreenderá duas etapas:
a) Reconhecimento provisório por ocasião da solicitação;
b) Reconhecimento final por ocasião da finalização da obra audiovisual.
3. O reconhecimento provisório ou final será concedido:
a) somente se a solicitação atender às orientações a que se refere o
Parágrafo (2) do Artigo 2 deste Acordo;
b) por escrito;
c) especificando as condições sob as quais foi concedido;
d) desde que satisfaça os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo 1 deste Acordo.
4. As Autoridades Competentes intercambiarão informações referentes à aprovação, ao
indeferimento, a alterações ou à revogação de qualquer solicitação de aprovação de coprodução.
5. Antes de indeferir uma solicitação de aprovação, as Autoridades Competentes
deverão consultar uma à outra.
6. Uma vez que as Autoridades Competentes tenham aprovado a coprodução de
uma obra audiovisual, tal aprovação não poderá ser posteriormente revogada por uma
Autoridade Competente sem o consentimento, por escrito, da outra Autoridade Competente.
7. A aprovação de coproduções pelas Autoridades Competentes não estará
atrelada, de nenhuma forma, aos sistemas de classificação de filmes das Partes.
8. Para que possam se beneficiar dos termos do presente Acordo no que diz
respeito à obra audiovisual já finalizada, os produtores solicitarão o reconhecimento final
da obra antes da primeira exibição comercial em cada país.
9. Nada neste Acordo obriga as Autoridades Competentes a permitir a exibição
pública de uma obra audiovisual que já tenha recebido o reconhecimento de coprodução.
10. Caso as Autoridades Competentes das Partes tenham outorgado status de
coprodução a uma obra audiovisual, tal status não poderá ser posteriormente revogado
sem o consentimento das mencionadas Autoridades Competentes.
Artigo 5º
Status de coprodutor
As Autoridades Competentes assegurarão que:
a) o coprodutor sul-africano satisfaz todas as condições relativas ao status de
produtor que seriam requisitadas caso tal produtor fosse o único produtor, para que a
produção fosse qualificada como uma obra audiovisual sul-africana;
b) o coprodutor brasileiro satisfaz todas as condições relativas ao status de
produtor que seriam requisitadas caso tal produtor fosse o único produtor, para que a
produção fosse qualificada como uma obra audiovisual brasileira; e
c) os coprodutores não poderão estar vinculados por administração, propriedade
ou controle em comum, exceto no que diz respeito às vinculações inerentes à realização da
coprodução audiovisual em questão.
Artigo 6º
Coproduções com terceiros países
1. Caso uma das Partes possua acordo de coprodução cinematográfica ou
audiovisual com um terceiro país, as Autoridades Competentes poderão aprovar conjuntamente
como coprodução audiovisual, consoante os termos deste Acordo, uma obra audiovisual que
será realizada em parceria com um coprodutor desse terceiro país.
2. O coprodutor de um terceiro país preencherá todas as condições
necessárias nos termos do acordo de coprodução em vigor entre seu país e a República
da África do Sul ou a República Federativa do Brasil, conforme o caso.
3. As condições para a aprovação de tal obra audiovisual como coprodução
serão examinadas individualmente pelas Autoridades Competentes.
Artigo 7º
Participação
1. As pessoas que participem de uma coprodução audiovisual serão nacionais
da República da África do Sul e da República Federativa do Brasil, e caso haja um
coprodutor de um terceiro país, nacionais desse terceiro país.
2. No caso da República da África do Sul, "nacionais" significa:
a) cidadãos da República da África do Sul; e
b) residentes permanentes da República da África do Sul.
3. No caso da República Federativa do Brasil, "nacionais" significa:
a) cidadãos da República Federativa do Brasil; e
b) residentes permanentes da República Federativa do Brasil.
4. Em circunstâncias excepcionais e com consentimento das Autoridades
Competentes por escrito, poderá ser admitido um número restrito de intérpretes ou
técnicos de outros países.
Artigo 8º
Contribuições
1. A contribuição de cada coprodutor para o orçamento da coprodução
audiovisual será de 20% a 80% dos custos de produção da coprodução audiovisual.
2. A princípio, a contribuição artística e técnica do produtor de cada Parte
será aproximadamente proporcional à sua contribuição financeira, salvo em
circunstâncias excepcionais concedidas pelas Autoridades Competentes.
Artigo 9º
Filmagens em locações e estúdios
1. A princípio, as coproduções audiovisuais realizadas em consonância com
este Acordo serão filmadas nos países ou em um dos países dos coprodutores e cidadãos
do país em que a filmagem em locação acontecer deverão participar como figurantes,
em pequenos papéis ou como participantes adicionais cujos serviços sejam necessários
para o trabalho a ser realizado.
2. As Autoridades Competentes poderão aprovar filmagens em locações em
um país que não seja os dos coprodutores participantes, caso o roteiro ou a trama da
obra audiovisual assim exija. Neste caso, cidadãos do país em que a filmagem em
locação acontecer poderão participar como figurantes, em pequenos papéis ou como
participantes adicionais cujos serviços sejam necessários para o trabalho a ser
realizado.
3. As filmagens em estúdios serão realizadas em estúdios localizados no
território de uma das Partes.
Artigo 10
Trilha sonora
1. A trilha sonora original de cada coprodução será produzida em uma das
línguas oficiais da República da África do Sul ou da República Federativa do Brasil ou em
uma combinação desses idiomas.
2. Será permitida a narração, a dublagem ou a legendagem em qualquer
língua ou dialeto (comumente utilizados) das duas Partes.
3. A dublagem em outros idiomas para fins de comercialização da obra
poderá ser realizada em terceiros países.
Artigo 11
Da produção ao lançamento da primeira cópia
1. As coproduções audiovisuais serão produzidas e processadas, até a
confecção da primeira cópia para o lançamento, na República da África do Sul e/ou na
República Federativa do Brasil e/ou, quando houver um coprodutor de um terceiro país,
no país desse coprodutor.
2. No mínimo noventa por cento (90%) das filmagens devem ser
especialmente gravadas para a coprodução audiovisual, salvo disposição em contrário das
Autoridades Competentes.
Artigo 12
Informações e créditos
As coproduções audiovisuais e o material promocional associado a elas
conterão cartela nos créditos informando que a obra audiovisual é:
a) uma "Coprodução Oficial entre a República da África do Sul e a República
Federativa do Brasil"; ou
b) uma "Coprodução Oficial entre a República Federativa do Brasil e a
República da África do Sul"; ou
c) quando for o caso, um crédito que reflita a participação da República da
África do Sul, da República Federativa do Brasil e de um terceiro país coprodutor.
2. A coprodução entre as Partes também será citada caso tais obras audiovisuais
sejam exibidas em festivais.
Artigo 13
Imigração e facilitação
Não obstante o cumprimento da legislação nacional relativa à imigração em vigor
nos países das Partes, cada uma das Partes permitirá que os nacionais do outro país, e os
nacionais do país de qualquer terceiro coprodutor aprovado nos termos deste Acordo,
entrem e permaneçam na República Federativa do Brasil e na República da África do Sul,
conforme o caso, com o propósito de produzir ou promover a coprodução audiovisual.
Artigo 14
Importação de equipamentos
Cada uma das Partes proverá, em conformidade com as respectivas
legislações nacionais em vigor em seus países, a admissão temporária de equipamentos
técnicos e cinematográficos para a realização de coproduções audiovisuais, e garantirá
condições de segurança até que os equipamentos sejam exportados.
Artigo 15
Direitos de propriedade
1. Os coprodutores deterão conjuntamente os direitos tangíveis e intangíveis
sobre a obra audiovisual.
2. O material relacionado à obra audiovisual será mantido em laboratório
escolhido pelos coprodutores, em seus nomes conjuntos.
Artigo 16
Comissão mista
1. As Autoridades Competentes constituirão uma Comissão Mista a ser
formada por igual número de representantes de cada Autoridade Competente.
2. A Comissão Mista:
a) facilitará a implementação do presente Acordo;
b) recomendará emendas a serem feitas a este Acordo, caso necessário; e
c) examinará se o equilíbrio das respectivas contribuições foi alcançado em
relação ao seguinte:
i) contribuição de cada país para os custos de produção de todas as coproduções
audiovisuais;
ii) utilização de estúdios e laboratórios;
iii) emprego de todas as funções de interpretação, criativas e técnicas
medidas numericamente; e
iv) participação em funções performáticas, criativas e técnicas importantes e,
em particular, nas de roteirista, diretor e elenco principal.
3. Comissão Mista reunir-se-á a cada três (3) anos, alternadamente na
República da África do Sul e na República Federativa do Brasil.
4. Sessões extraordinárias da Comissão Mista também poderão ser
convocadas a pedido de uma das Partes no caso de alterações na legislação nacional
aplicável à indústria cinematográfica ou grandes obstáculos (em particular, desequilíbrio
das contribuições) para a execução deste Acordo. A Comissão Mista reunir-se-á no prazo
de seis (6) meses contados a partir de tal solicitação.
5. A Comissão Mista averiguará se o equilíbrio geral foi alcançado nas
contribuições das duas Partes e implementará as medidas necessárias a fim de corrigir
qualquer desequilíbrio.
6. Caso ocorra algum desequilíbrio nas contribuições e a Comissão Mista não
for convocada a tempo de rever as medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio,
ambas as Autoridades Competentes, ao aprovarem coproduções, obedecerão ao princípio
da reciprocidade com relação à cada obra audiovisual.
Artigo 17
Status do anexo
O Anexo do presente Acordo faz parte do Acordo e refere-se à sua
implementação.
Artigo 18
Legislação aplicável
As Partes desempenharão todas as funções e as obrigações relacionadas a
este Acordo em conformidade com as legislações nacionais em vigor em seus
territórios.
Artigo 19
Emendas
1. Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes,
por via diplomática.
2. As emendas entrarão em vigor conforme o disposto no Artigo 21.
Artigo 20
Resolução de Controvérsias
Qualquer controvérsia entre as Partes decorrente da interpretação, aplicação
ou implementação deste Acordo será resolvida amigavelmente por meio de consultas ou
negociações entre as Partes.
Artigo 21
Entrada em vigor, vigência e denúncia
1. O presente Acordo entrará em vigor na data do recebimento da última
notificação pela qual uma Parte informe uma à outra, por escrito e por via diplomática,
a respeito do cumprimento de seus respectivos procedimentos internos.
2. Este Acordo permanecerá em vigor pelo período de dois (2) anos, após o
qual será automaticamente renovado por períodos sucessivos de um (1) ano, exceto se
for denunciado em conformidade com o disposto no Parágrafo (3) deste Artigo.
3. Este Acordo poderá ser denunciado por uma das Partes mediante
notificação por escrito à outra Parte, por via diplomática, de sua intenção de denunciar
este Acordo. A denúncia será efetiva três (3) meses após o recebimento de notificação
nesse sentido.
4. A denúncia deste Acordo não afetará as coproduções não finalizadas
aprovadas antes de sua denúncia, tampouco os direitos e deveres das Partes em relação
às coproduções audiovisuais, salvo acordo em contrário, por escrito, entre as Partes.
Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por
seus respectivos Governos, firmam e selam o presente Acordo em dois exemplares
originais, em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso
de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
Feito em Brasília, em 13 de setembro de 2018.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
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Sérgio Sá Leitão
Ministro de Estado da Cultura
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
DA ÁFRICA DO SUL
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Nkosinathi Emmanuel Mthethwa
Ministro de Artes e Cultura