ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2023 (parte 1 de 3)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.193, de 9 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário em
favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que
especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 42, DE 2023
Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de
crédito externo com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), com garantia da República
Federativa do Brasil, no valor de até US$ 164.237.344,00
(cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e trinta e
sete mil, trezentos e quarenta e quatro dólares dos
Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado de São Paulo autorizado a contratar operação de crédito
externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República
Federativa do Brasil, no valor de até US$ 164.237.344,00 (cento e sessenta e quatro
milhões, duzentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro dólares dos Estados
Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto São Paulo Mais Digital".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado de São Paulo;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor da operação: até US$ 164.237.344,00 (cento e sessenta e quatro
milhões, duzentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro dólares dos Estados
Unidos da América);
V - juros: taxa SOFR (Secured Overnight Financing Rate), acrescida de spread
variável divulgado periodicamente pelo BID;
VI - atualização monetária: variação cambial;
VII - cronograma estimado de desembolsos: US$ 18.758.687,00 (dezoito milhões,
setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete dólares dos Estados Unidos da
América) em 2023, US$ 47.280.149,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e oitenta mil, cento
e quarenta e nove dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 47.558.907,00
(quarenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sete dólares dos
Estados Unidos da América) em 2025, US$ 33.742.087,00 (trinta e três milhões, setecentos e
quarenta e dois mil e oitenta e sete dólares dos Estados Unidos da América) em 2026 e US$
16.897.514,00 (dezesseis milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e catorze
dólares dos Estados Unidos da América) em 2027;
VIII - prazo total: até 294 (duzentos e noventa e quatro) meses;
IX - prazo de carência: até 72 (setenta e dois) meses;
X - prazo de amortização: 222 (duzentos e vinte e dois) meses;
XI - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XII - sistema de amortização: constante;
XIII - comissão de crédito: 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao
ano) aplicado sobre o saldo não desembolsado do empréstimo;
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
XIV - despesas de inspeção e vigilância: até 1% (um por cento) do valor do
empréstimo dividido pelo número de semestres compreendidos no prazo original de
desembolsos, por semestre.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e
as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura
do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao
Estado de São Paulo na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é condicionada a que:
I - sejam cumpridas pelo Estado, de maneira substancial, as condições especiais
prévias ao primeiro desembolso;
II - sejam verificadas, pelo Ministério da Fazenda, a adimplência financeira do
Estado com a União e a sua regularidade em relação ao pagamento de precatórios;
III - o Estado celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias,
sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação
dessa, na forma do disposto nos arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, e das receitas
próprias a que se refere o art. 155, todos da Constituição Federal, bem como de outras
garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 43, DE 2023
Autoriza o Município de Belém, no Estado do Pará, a
contratar operação de crédito externo com o Fundo
Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata
(Fonplata), com garantia da República Federativa do
Brasil, no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta
milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Município de Belém, no Estado do Pará, autorizado a contratar
operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do
Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$
60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
destinam-se a financiar parcialmente o Programa de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica
do Mata Fome de Belém do Pará (Prommaf).
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Município de Belém (PA);
II - credor: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados
Unidos da América);
V - cronograma estimado de desembolsos: US$ 1.214.400,00 (um milhão,
duzentos e catorze mil e quatrocentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$
10.672.225,64 (dez milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco dólares
dos Estados Unidos da América e sessenta e quatro centavos) em 2024, US$ 21.970.801,37
(vinte e um milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e um dólares dos Estados Unidos
da América e trinta e sete centavos) em 2025, US$ 20.212.519,79 (vinte milhões, duzentos e
doze mil, quinhentos e dezenove dólares dos Estados Unidos da América e setenta e nove
centavos) em 2026, US$ 4.787.631,09 (quatro milhões, setecentos e oitenta e sete mil,
seiscentos e trinta e um dólares dos Estados Unidos da América e nove centavos) em 2027 e
US$ 1.142.422,11 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e dois
dólares dos Estados Unidos da América e onze centavos) em 2028;
VI - juros: taxa de juros baseada na SOFR (Secured Overnight Financing Rate),
acrescida de margem fixa a ser definida na data de assinatura do contrato;
VII - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento
ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo, paga semestralmente;
VIII - comissão de administração: até 0,7% (sete décimos por cento) sobre o
valor do empréstimo;
IX - juros de mora: 20% (vinte por cento) da taxa anual de juros em caso de
atraso no pagamento de juros e parcelas da amortização, e 20% (vinte por cento) da
comissão de compromisso em caso de atraso no pagamento dessa comissão;
X - prazo de amortização: 120 (cento e vinte) meses, após carência de até 60
(sessenta) meses;
XI - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XII - sistema de amortização: constante;
XIII - conversão: não será possível pedir a conversão de parte ou da integralidade
dos valores contraídos no empréstimo à taxa de juros de margem fixa uma vez que se tenha
optado pela taxa de juros de margem variável.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e
as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura
do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao
Município de Belém (PA) na contratação da operação de crédito externo de que trata esta
Resolução.
§ 1º O exercício da autorização prevista no caput é condicionado a que o
Município de Belém (PA) celebre contrato com a União para a concessão de
contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 156, 158 e
159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias
em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos
necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas
centralizadoras da arrecadação do Município ou das transferências federais.
§ 2º Previamente à assinatura do contrato, e como requisito indispensável para
tanto, o Ministério da Fazenda verificará e atestará a adimplência do Município de Belém (PA)
quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado
Federal nº 48, de 2007, e ao pagamento de precatórios judiciais, bem como o cumprimento
substancial das condições prévias ao primeiro desembolso cabíveis e aplicáveis.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 44, DE 2023
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de
crédito externo com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia
da República Federativa do Brasil, no valor de até US$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado do Piauí autorizado a contratar operação de crédito
externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com
garantia da União, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
destinam-se ao financiamento do "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e
Eficácia do Gasto Público do Estado do Piauí (Pró-Gestão Piauí)".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Resolução deverá
ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado do Piauí;
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(Bird);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados
Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
VI - juros: taxa SOFR (Secured Overnight Financing Rate), acrescida de spread
variável divulgado periodicamente pelo Banco;
VII - atualização monetária: variação cambial;
VIII - cronograma estimado de desembolsos: US$ 8.794.734,00 (oito milhões,
setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e quatro dólares dos Estados Unidos
da América) em 2023, US$ 11.256.176,00 (onze milhões, duzentos e cinquenta e seis mil,
cento e setenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 14.572.727,00
(catorze milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete dólares dos
Estados Unidos da América) em 2025, US$ 11.294.545,00 (onze milhões, duzentos e noventa
e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2026
e US$ 4.081.818,00 (quatro milhões, oitenta e um mil, oitocentos e dezoito dólares dos
Estados Unidos da América) em 2027;
IX - cronograma estimado das contrapartidas: US$ 879.473,00 (oitocentos e
setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três dólares dos Estados Unidos da América) em
2023, US$ 1.125.618,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, seiscentos e dezoito dólares
dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 1.457.273,00 (um milhão, quatrocentos e
cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e três dólares dos Estados Unidos da América) em
2025, US$ 1.129.454,00 (um milhão, cento e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e
quatro dólares dos Estados Unidos da América) em 2026 e US$ 408.182,00 (quatrocentos e
oito mil, cento e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2027;
X - prazo total: até 420 (quatrocentos e vinte) meses;
XI - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses;
XII - prazo de amortização: até 354 (trezentos e cinquenta e quatro)
meses;
XIII - periodicidade de amortização: semestral;
XIV - sistema de amortização: constante;
XV - demais encargos e comissões:
a) comissão de abertura (front-end fee): 0,25% (vinte e cinco centésimos por
cento), aplicada sobre o montante do empréstimo;
b) comissão de compromisso: 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento
ao ano), aplicada sobre o saldo não desembolsado do empréstimo;
c) sobretaxa de exposição (exposure surcharge): 0,5% a.a. (cinco décimos por
cento ao ano), aplicável no caso de o limite de exposição do Banco ao País ser excedido,
em relação ao excesso, multiplicada pela proporção do empréstimo em relação ao total
de empréstimos do Banco no País sujeitos à cobrança desse encargo;
d) juros de mora: acréscimo de 0,5% (cinco décimos por cento) à taxa de juros.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal, dos encargos
financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de
assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos
desembolsos e contrapartidas em cada ano poderão ser alterados conforme a execução
contratual.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao
Estado do Piauí na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é condicionada a que:
I - sejam cumpridas pelo Estado, de maneira substancial, as condições
especiais prévias ao primeiro desembolso;
II - sejam verificadas, pelo Ministério da Fazenda, a adimplência financeira do
Estado com a União e a sua regularidade em relação ao pagamento de precatórios;
III - o Estado celebre contrato com a República Federativa do Brasil para a
concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da
participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto nos arts. 157 e
159, inciso I, alínea "a", e inciso II, e das receitas próprias a que se refere o art. 155,
todos da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas;
IV - seja verificada a vigência das liminares concedidas no âmbito da Ação
Cível Originária nº 3.591/PI.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco,
Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 45, DE 2023
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar
operação de crédito externo com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), com
garantia da República Federativa do Brasil, no valor
de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a contratar operação de
crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da
República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões
de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
destinam-se ao financiamento do Programa de Apoio à Sustentabilidade Fiscal do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado do Rio Grande do Sul;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
V - cronograma estimado de desembolsos: US$ 249.700.000,00 (duzentos e
quarenta e nove milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em
2023, US$ 124.400.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e quatrocentos mil dólares
dos Estados Unidos da América) em 2024 e US$ 125.900.000,00 (cento e vinte e cinco
milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2025;
VI - juros: taxa baseada na SOFR (Secured Overnight Financing Rate),
acrescida de margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do BID;
VII - comissão de crédito: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por
cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo;
VIII - despesas de inspeção e vigilância: até 1% (um por cento) sobre o valor
do empréstimo, dividido pelo número de semestres compreendidos no prazo original de
desembolsos;
IX - prazo de amortização: 264 (duzentos e sessenta e quatro) meses, após
carência de até 36 (trinta e seis) meses;
X - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XI - sistema de amortização: constante;
XII - conversão: o Estado do Rio Grande do Sul poderá solicitar ao BID uma
conversão de moeda, de taxa de juros, de commodity e/ou de proteção contra
catástrofes em qualquer momento durante a vigência do contrato.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e
as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura
do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao
Estado do Rio Grande do Sul na contratação da operação de crédito externo de que
trata esta Resolução.
§ 1º O exercício da autorização prevista no caput é condicionado a que o Estado do
Rio Grande do Sul celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a
forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do § 4º do
art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o
Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para a cobertura dos
compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Estado ou
das transferências federais.
§ 2º Previamente à assinatura do contrato, e como requisito indispensável para
tanto, o Ministério da Fazenda verificará e atestará o atendimento ao disposto na Portaria
Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, relativamente à adimplência do ente, bem como
o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso cabíveis e aplicáveis e
a formalização do contrato de contragarantia entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 46, DE 2023
Autoriza o Estado do Acre a contratar operação de
crédito externo com o Fundo Financeiro para o
Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com
garantia da República Federativa do Brasil, no valor
de até US$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de
dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado do Acre autorizado a contratar operação de crédito externo
com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com
garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 39.000.000,00 (trinta nove
milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Infraestrutura e Saneamento do
Estado do Acre (Proisa)".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado do Acre;
II - credor: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de dólares dos Estados
Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 9.750.000,00 (nove milhões, setecentos e
cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América);
VI - prazo de carência: até 60 (sessenta) meses;
VII - prazo de amortização: até 120 (cento e vinte) meses;
VIII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 468.756,00 (quatrocentos e
sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) em
2023, US$ 10.360.736,00 (dez milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e trinta e seis
dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 13.821.476,00 (treze milhões,
oitocentos e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e seis dólares dos Estados Unidos da
América) em 2025, US$ 11.198.631,00 (onze milhões, cento e noventa e oito mil, seiscentos
e trinta e um dólares dos Estados Unidos da América) em 2026, US$ 2.281.646,00 (dois
milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis dólares dos Estados Unidos
da América) em 2027 e US$ 868.755,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e
cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2028;
IX - juros: taxa SOFR (Secured Overnight Financing Rate), acrescida de margem
fixa a ser determinada na data da assinatura do contrato;
X - atualização monetária: variação cambial;
XI - periodicidade: semestral;
XII - sistema de amortização: constante;
XIII - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento
ao ano) sobre os saldos não desembolsados do empréstimo, aplicada 6 (seis) meses após
a assinatura do contrato;
XIV - comissão de administração: até 0,70% (setenta centésimos por cento) do
valor total do empréstimo, a ser deduzida do primeiro desembolso;
XV - juros de mora: exigidos sobre os saldos diários não pagos a uma taxa anual
equivalente a 20% (vinte por cento) da taxa anual de juros em caso de atrasos no
pagamento de juros e de parcelas da amortização, e a 20% (vinte por cento) da taxa de
comissão de compromisso em caso de atraso no pagamento dessa comissão.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros
e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de
assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos
desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao
Estado do Acre na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput é condicionada:
I - à verificação e atesto pelo Ministério da Fazenda, previamente à assinatura
do contrato, do cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso
cabíveis e aplicáveis e do adimplemento quanto aos pagamentos e prestações de contas de
que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao
pagamento de precatórios judiciais;