TÉCNICA Nº 16/2023/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (26495375),

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 26/12/2023

TÉCNICA Nº 16/2023/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (26495375),
elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas
(CGCTSA), cujo relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente
decisão, e determino o arquivamento do Procedimento nº 08012.001295/2022-28,
instaurado em face de TEC TOY S.A. (CNPJ Nº 22.770.366/0001-82), por exaurimento de
finalidade, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor do Departamento

Empresas citadas