SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 317, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 317, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CREDITAMENTO. ALUGUEL (LOCAÇÃO DE USO E/OU GOZO). NATUREZA
JURÍDICA NO DIREITO PRIVADO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CESSÃO
ONEROSA DE DIREITO DE USO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERMISSÃO.
Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o
PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, os valores relativos a aluguéis (locação
de uso e/ou gozo) de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,
utilizados nas atividades da empresa, inclusive quando tais pagamentos decorram de
contrato oneroso de cessão de direito de uso, desde que os mencionados bens não
tenham integrado anteriormente o patrimônio do contribuinte.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), artigos
109 e 110; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), artigos 565 a 578; Lei nº 10.637, de 2002,
artigo 3º, inciso IV, e § 1º, inciso II; Lei nº 10.865, de 2004, artigo 31, § 3º; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigo 191, inciso II e parágrafo único.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CREDITAMENTO. ALUGUEL (LOCAÇÃO DE USO E/OU GOZO). NATUREZA
JURÍDICA NO DIREITO PRIVADO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CESSÃO
ONEROSA DE DIREITO DE USO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERMISSÃO.
Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Cofins, no regime de
apuração não cumulativa, os valores relativos a aluguéis (locação de uso e/ou gozo) de
prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da
empresa, inclusive quando tais pagamentos decorram de contrato oneroso de cessão de
direito de uso, desde que os mencionados bens não tenham integrado anteriormente o
patrimônio do contribuinte.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), artigos
109 e 110; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), artigos 565 a 578; Lei nº 10.833, de 2003,
artigo 3º, inciso IV, e § 1º, inciso II; Lei nº 10.865, de 2004, artigo 31, § 3º; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigo 191, inciso II e parágrafo único.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral