SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE ATIVOS
FINANCEIROS. RENDIMENTOS AUFERIDOS. AMORTIZAÇÃO E RESGATE DE FUNDO DE
INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES - FIP.
Os rendimentos auferidos na alienação, amortização ou no resgate de cotas de
FIP devem ser computados em sua totalidade, não se aplicando sobre eles os coeficientes
de presunção sobre a receita bruta da pessoa jurídica, ainda que ela tenha a compra e
venda de ativos financeiros como integrante de seu objeto social, para fins de
determinação da base de cálculo do IRPJ apurado com base no lucro presumido.
Dispositivos Legais: artigos 25, inciso II, e 51 da Lei nº 9.430, de 1996; e artigo
12, incisos I a IV, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE ATIVOS
FINANCEIROS. RENDIMENTOS AUFERIDOS. AMORTIZAÇÃO E RESGATE DE FUNDO DE
INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES - FIP.
Os rendimentos auferidos na alienação, amortização ou no resgate de cotas de
FIP devem ser computados em sua totalidade, não se aplicando sobre eles os coeficientes
de presunção sobre a receita bruta da pessoa jurídica, ainda que ela tenha a compra e
venda de ativos financeiros como integrante de seu objeto social, para fins de
determinação da base de cálculo da CSLL apurada com base no lucro presumido.
Dispositivos Legais: artigo 29, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996; artigo 12,
incisos I a IV, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; e inciso II do §3º do artigo 215 da
Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA.
COMPRA E VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS. RENDIMENTOS AUFERIDOS. AMORTIZAÇÃO E
RESGATE DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES - FIP. INCIDÊNCIA.
Os rendimentos auferidos na alienação, amortização ou no resgate de cotas de
FIP integram a receita bruta da pessoa jurídica que tenha a compra e venda de ativos
financeiros como integrante de seu objeto social, para fins de determinação da base de
cálculo da Cofins no regime de apuração cumulativa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA