RESOLUÇÃO-RE Nº 4.915, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
CONBRAS SERVIÇOS TÉCNCIOS DE SUPORTE LTDA / 33.158.874/0001-20
25752.533088/2020-21 / 9095407
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
4650264227
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA ENCONTRA-SE BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALÉM DISSO, NÃO
RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 02 E 03 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA
4811134/22-1. NÃO APRESENTOU RELATÓRIO DESCRITIVO DAS INSTALAÇÕES,
APARELHAGEM, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A(S)
ATIVIDADE(S) PLEITEADA(S); NÃO ANEXOU COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA
JUNTO AO ÓRGÃO SANITÁRIO E AMBIENTAL LOCAL COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEIXANDO DE ATENDER OS ITENS 09 E 12 DO ANEXO
III DA RDC 345/02.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência da notificação de débito.
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 47998.007295/2018-61 201267918 2W - Comercio de Plasticos e
Borrachas Eireli
SP
. 2 47998.004203/2018-91 201163977 Balancas Brasil Ltda SP
. 3 47998.006539/2015-45 200584693 Camp Imagem Nuclear Ltda SP
. 4 47998.005324/2016-98 200759426 Claudio de Jesus Marrichi - Me SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
RETIFICAÇÃO
No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 243,
seção I, de 22 de dezembro de 2023, página nº 204, onde se lê:
"1 - Em apreciação de Recurso de Ofício.
Leia-se:
1- Em apreciação de Recurso Voluntário"
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 92 (1031524), Resolve:
ARQUIVAR E INDEFERIR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.107305/2022-03 - SA06271, CNPJ: 90.940.628/0001-60, de interesse do Sindicato
dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Bagé, Dom Pedrito, Caçapava do Sul,
Lavras do Sul, Pinheiro Machado, Candiota, Hulha Negra e Aceguá (impugnado), nos
termos do art. 22, Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO