ANEXO 1. Empresa: PREVENTION COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. - CNPJ: 27539751000 Produto - (Lote): ADAM ROBO(LOTES A PARTIR DE 17/10/2022);ADAM ROBO(LOTES A PARTIR DE 13/03/2023);ADAM ROBO 4.0(todos);ADAM ROBO MOBI(todos);ADAM ROBO JUNIOR(todos);ADAM ROBO A1(todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1450518/23-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação dos produtos ADAM ROBO, ADAM ROBO A1, ADAM ROBO JUNIOR, ADAM ROBO MOBI e ADAM ROBO 4.0, sem registro ou cadastro por meio do sítio de Internet adamrobo.com.br e considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos pra saúde eletromédicos irregulares, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.911, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/12/2023