RESOLUÇÃO-RE Nº 4.910, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. 1. Empresa: HILÊ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05879626000133
Produto - (Lote): MISTURA PARA O PREPARO DE BEBIDA MARCA SUBLIME NOITE
CLINICMAIS (LOTE 5892409 VAL 07/23); MISTURA PARA O PREPARO DE BEBIDA MARCA
SUBLIME NOITE CLINICMAIS (LOTE 5772161 VAL 06/23); MISTURA PARA O PREPARO DE
BEBIDA MARCA SUBLIME NOITE CLINICMAIS (LOTE 5666983 VAL 04/23); MISTURA PARA O
PREPARO DE BEBIDA MARCA SUBLIME NOITE CLINICMAIS (LOTE 5551560 VAL 01/23);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1457236/23-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa
HILÊ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, referente ao produto "mistura solúvel para o
preparo de bebida à base de camomila, hortelã, capim-cidreira, maracujá, melissa e estévia
com maracujá solúvel, melatonina e anis-estrelado", marca SUBLIME NOITE / CLINICMAIS,
lotes 5551560 (validade: 01/23), 5666983 (validade: 04/23), 5772161 (validade 06/23) e
5892409 (validade: 07/23), apresentado em sachê de 45g para preparo de bebida, devido
ao uso de melatonina em sua composição, substância não autorizada para uso em
alimentos convencionais que são destinados ao público em geral, condição para a qual não
há comprovação da segurança de uso, além da rotulagem do produto trazer indicação do
produto atribuindo efeito não demonstrado (propriedade relativas a regulação do sono),
tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º
da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Portanto, a
empresa infringi o art. 21 e incisos III e IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 21 de
outubro de 1969, art. 11 da RDC 719, de 1º de julho de 2022, e incisos I, II e VI do art. 4º
da RDC 727/2022.