RESOLUÇÃO-RE N° 4.878, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO-RE N° 4.878, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a certificação da empresa ATS Sferic SAS, por
duplicidade de publicação, solicitada pela empresa Lima do Brasil Ltda., CNPJ nº
03.117.039/0001-81, publicada pela Resolução-RE Nº 946, de 23 de março de 2023, no
Diário Oficial da União nº. 59, de 27 de março de 2023, Seção 1, pág. 126-128, conforme
expedientes nº 4246931/22-5 e 1101751/23-1.
Art. 2º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa Institut Virion\Serion GmbH, solicitada pela empresa GMRB Comércio de Produtos
Médicos e Diagnósticos Ltda, CNPJ 34.255.136/0001-64 e publicada pela Resolução-RE n°
4.559, de 29 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 229, de 4 de dezembro
de 2023, Seção 1, pág. 165, devido à duplicidade de publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO