RESOLUÇÃO-RE N° 4.875, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO-RE N° 4.875, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e
considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de
Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde,
resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
Structure Medical LLC, publicada pela Resolução-RE n° 1.639, de 10 de maio de 2023,
no Diário Oficial da União nº. 91, de 15 de maio de 2023, Seção 1, pág. 106, conforme
expediente nº 1393194/23-6.
Art. 2º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
Bio Engenharia e Indústria de Implantes Ortopédicos Ltda, publicada pela Resolução-RE
n° 1.369, de 19 de abril de 2023, no Diário Oficial da União nº 77 de 24 de abril de
2023, Seção 1, pág. 125, conforme expediente nº 1390393/23-4.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO