RESOLUÇÃO-RE N° 4.871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/12/2023

RESOLUÇÃO-RE N° 4.871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e
Considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Orthoplastics Ltd.,
solicitada pela empresa VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda,
CNPJ n.º 04.718.143/0001-94, publicada pela Resolução RE nº 1.453, de 27 de abril de
2023, no Diário Oficial da União nº. 82, de 02 de maio de 2023, Seção 1, pág. 137,
conforme expedientes nº 0358798/22-1 e 0848034/23-6.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

Empresas citadas