RESOLUÇÃO-RE Nº 4.863, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.863, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de
Medicamentos da empresa constante no anexo, publicada pela Resolução-RE nº 2.675, de
20 de julho de 2023, no Diário Oficial da União nº 139, de 24 de julho de 2023, Seção 1,
págs. 263 e 264.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO