RESOLUÇÃO-RE Nº 4.862, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/12/2023

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.862, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas
de Fabricação, prevista no art. 12, caput, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:
Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa EUGIA
PHARMA SPECIALITIES LIMITED, publicada pela Resolução-RE nº 389, de 2 de fevereiro
de 2023, no Diário Oficial da União nº 26, de 6 de fevereiro de 2023, Seção 1, págs.
77 e 78, DE AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ:
04.301.884/0001-75, Autorização/MS: 1051679; PARA EUGIA PHARMA INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA, CNPJ: 44.639.493/0001-80, Autorização/MS 1274209; conforme
expedientes nº 4449129/22-9 e 1244165/23-9.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

Empresas citadas