ANEXO ÚNICO . NCM Nº Ex Alíquota Descrição Quota Início da Vigência Término da Vigência . 8541.43.00 - 9,6% --Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis - 01/01/2024 - . 8541.43.00 - 0% --Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis US$ 1.130.560.000 (FOB) 01/01/2024 30/06/2024 . 8541.43.00 - 0% --Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis US$ 1.014.790.000 (FOB) 01/07/2024 30/06/2025 . 8541.43.00 - 0% --Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis US$ 717.410.000 (FOB) 01/07/2025 30/06/2026 . 8541.43.00 - 0% --Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis US$ 403.200.000 (FOB) 01/07/2026 30/06/2027 . 8502.31.00 - 11,2% --De energia eólica - - - . 8502.31.00 001 0% - Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 7.500 kVA - 01/01/2024 31/12/2024
RESOLUÇÃO GECEX Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 26/12/2023