RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de
Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído
pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que
lhe conferem os incisos I e VII do art. 12 e o art. 326-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos
autos do processo administrativo nº 80000.026629/2018-56, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e
Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de
2018.
Art. 2º O PNATRANS tem como objetivo promover ações que aprimorem a
segurança viária, visando a redução do número de mortes no trânsito em todo o país.
Parágrafo único. O PNATRANS integra o Programa Nacional de Trânsito, de que
trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).
Art. 3º O PNATRANS tem como princípios:
I - a proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis;
II - o compartilhamento de responsabilidades para um trânsito seguro;
III - o respeito às realidades regionais e locais;
IV - a transparência ativa e a conformidade de ações e resultados; e
V - o reconhecimento e distinção das melhores práticas.
Art. 4º O PNATRANS está alinhado com as abordagens de Sistema Seguro e de
Visão Zero, conforme disposto no Anexo desta Resolução.
§ 1º Entende-se por Sistema Seguro e Visão Zero a premissa básica de que o
erro humano é inevitável, mas as mortes e ferimentos graves no trânsito não são, com
base na compreensão mais profunda das causas das fatalidades e das lesões e com o
objetivo de zerar o número de mortos e feridos graves no trânsito.
§ 2º São princípios de um sistema seguro de mobilidade:
I - nenhuma morte no trânsito é aceitável;
II - os seres humanos cometem erros;
III - os seres humanos são vulneráveis a lesões no trânsito;
IV - a responsabilidade por evitar feridos e mortos no trânsito é compartilhada
por quem projeta, constrói, gerencia, fiscaliza e usa as vias e os veículos e pelos agentes
responsáveis pelo atendimento às vítimas, dentro de suas competências legais; e
V - a gestão da segurança no trânsito é integrada e proativa.
Art. 5º As ações do PNATRANS abordam as conexões da segurança no trânsito
com a saúde, desenvolvimento, educação, equidade, igualdade de gênero, cidades
sustentáveis, meio ambiente e mudança climática, assim como proporcionam o
estabelecimento de interfaces com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Art. 6º O PNATRANS está estruturado em seis pilares:
I - Pilar 1: Gestão da Segurança no Trânsito;
II - Pilar 2: Vias Seguras;
III - Pilar 3: Segurança Veicular;
IV - Pilar 4: Educação para o Trânsito;
V - Pilar 5: Vigilância, Promoção da Saúde e Atendimento às Vítimas no
Trânsito; e
VI - Pilar 6: Normatização e Fiscalização.
Parágrafo único. Cada pilar do PNATRANS é composto por iniciativas, ações e
produtos, conforme metodologia disposta no Anexo desta Resolução.
Art. 7º Todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito devem
executar produtos no PNATRANS que contribuam efetivamente com a redução de mortes
e lesões no trânsito, no limite de suas competências legais, em alinhamento com a nova
Década de Ação para a Segurança no Trânsito proclamada pela Organização das Nações
Unidas (ONU).
§ 1º Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito devem executar os
produtos dispostos no Anexo desta Resolução ou propor novos produtos de sua
responsabilidade.
§ 2º Poderão cadastrar produtos no PNATRANS os demais órgãos e entidades
governamentais, setor privado, academia, associações de classe, organizações não
governamentais e sociedade organizada em geral.
§ 3º Os procedimentos para cadastramento de produtos e seus resultados
serão definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 8º A meta do PNATRANS é, no período de dez anos, reduzir no mínimo à
metade o índice de mortes no trânsito por cem mil habitantes, relativamente ao índice
apurado em 2020.
Parágrafo único. Para o cálculo do índice de que trata o caput, considera-se a
população estimada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 9º O índice de mortes no trânsito de que trata o art. 8º será aplicado em
âmbito nacional e a Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 1º Para cada um dos entes descritos no caput, fica estabelecida a meta anual
de redução de cinco por cento do índice de mortes por cem mil habitantes, a contar do
índice apurado em 2020, com margem de dez por cento de tolerância sobre o resultado
final.
§ 2º Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), o Conselho de Trânsito do
Distrito Federal (CONTRANDIFE) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), no âmbito de suas
respectivas circunscrições, poderão propor ao CONTRAN metas diferentes das dispostas no
§ 1º, desde que fundamentadas e encaminhadas até o dia 1º de agosto do ano
anterior.
§ 3º O disposto no § 2º não terá validade se as proposições forem
encaminhadas sem realização prévia de consulta ou audiência pública para manifestação
da sociedade sobre as metas a serem propostas.
Art. 10. O órgão máximo executivo de trânsito da União será o responsável
pela coordenação e supervisão do PNATRANS, estabelecendo os procedimentos
necessários para o cálculo dos índices de que tratam os arts. 8º e 9º, e os mecanismos
para assegurar o devido monitoramento e transparência dos resultados.
Parágrafo único. Para o cumprimento do caput, o órgão máximo executivo de
trânsito da União contará com o apoio da Câmara Temática de Gestão e Coordenação do
PNATRANS.
Art. 11. Ficam delegadas ao órgão máximo executivo de trânsito da União as
competências previstas nos §§ 8º, 13 e 14 do art. 326-A da Lei nº 9.503, de 1997.
Art. 12. O Anexo desta Resolução está disponível no sítio eletrônico do órgão
máximo executivo de trânsito da União.
Art. 13. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 870, de 13 de setembro de 2021.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
GUILHERME COUTINHO CALHEIROS
p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
p/ Ministério da Educação
JOSÉ LOPES FERNANDES
p/Ministério da Defesa
ETHEL LEONOR NOIA MACIEL
p/Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
p/Ministério da Justiça e Segurança Pública
UALLACE MOREIRA LIMA
p/Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
p/Ministério das Cidades
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2023
Aos vinte de outubro de dois mil e vinte e três, o Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) reuniu-se na sala interativa do Ministério dos Transportes, situada na
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 6º andar, e por videoconferência, via Microsoft
Teams, contando com a presença de seus integrantes, representantes dos Ministérios da
Educação (MEC), Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba; da Saúde (MS),
Ethel Leonor Noia Maciel; da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Antônio Fernando Souza
Oliveira; das Relações Exteriores (MRE), Carlos Márcio Bicalho Cozendey; do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Uallace Moreira Lima; das Cidades
(MC), Hildo Augsuto da Rocha Neto; sob a Presidência do Secretário Nacional de Trânsito,
Adrualdo de Lima Catão, por força da Portaria nº 996, de 18 de outubro de 2023,
publicada em 19 de outubro de 2023, na Seção 2, no Diário Oficial da União (DOU), para
deliberar sobre os assuntos constantes da pauta. I - ABERTURA DA REUNIÃO: Após a
verificação do quórum regulamentar, a reunião foi aberta às 15h13 pelo Senhor Presidente
em exercício do CONTRAN. II - ASSUNTOS GERAIS: 1) Após saudações iniciais, os
Conselheiros deliberaram e aprovaram a Ata da 191ª Reunião Ordinária do CONTRAN. 2)
Foram convidados à reunião para auxiliar nos trabalhos e debates os seguintes servidores
da SENATRAN: Celso Mizuno, Chefe de Gabinete; Fábio Vargas Mendes, Gerente de Projeto
do Gabinete da SENATRAN; Thiago Fayad Queiroz, Assessor Técnico do Gabinete da
SENATRAN; Basílio Militani Neto, Diretor do Departamento de Fiscalização, Regulação e
Gestão; Izabela Rizzotti Souza Lima, Coordenadora-Geral de Regulação; Maria Alice
Nascimento Souza, Diretora do Departamento de Segurança no Trânsito 5) O Presidente
em exercício, após saudar a todos, iniciou a reunião explicando a importância da aprovação
do item da pauta. III - ORDEM DO DIA: 1) Processo Administrativo nº 50000.017868/2023-
11, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, Assunto: Minuta de
Resolução que visa referendar a Deliberação CONTRAN nº 268, de 29 de julho de 2023,
que estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º
do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro. Após expostas as razões da proposta em
questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu
o nº 1.002/2023, cuja ementa é: "Referenda a Deliberação CONTRAN nº 268, de 29 de
junho de 2023, que estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de
que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)". IV -
ENCERRAMENTO: 1) Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente
do CONTRAN em exercício às 15h31 e determinada a lavratura da presente Ata.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
GUILHERME COUTINHO CALHEIROS
p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
p/ Ministério da Educação
JOSÉ LOPES FERNANDES
p/Ministério da Defesa
ETHEL LEONOR NOIA MACIEL
p/Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
p/Ministério da Justiça e Segurança Pública
UALLACE MOREIRA LIMA
p/Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
p/Ministério das Cidades