RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre medidas de educação financeira a
serem adotadas por instituições financeiras,
instituições de pagamento e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em
14 de dezembro de 2023, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de
1965, 9º, incisos II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 7º da Lei nº
11.795, de 8 de outubro de 2008, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 21 de dezembro de 2023, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de
1964, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70,
de 21 de novembro de 1966, 7º e 23, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro
de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 1º, § 1º, da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e 27, § 3º, da Lei nº 14.690, de 3 de
outubro de 2023, resolveram:
Art. 1º Esta Resolução Conjunta dispõe sobre medidas de educação financeira
a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil devem adotar medidas de educação financeira
direcionadas a seus clientes e usuários pessoas naturais, incluindo empresários
individuais.
§ 1º As medidas de que trata o caput incluem as que contribuem para:
I - organização e planejamento do orçamento pessoal e familiar;
II - formação de poupança e resiliência financeira;
III - prevenção ao inadimplemento de operações e ao superendividamento.
§ 2º Para fins desta Resolução Conjunta, o consorciado de administradora de
consórcio é considerado cliente.
Art. 3º Para fins de atendimento ao art. 2º, as instituições devem manter
política de educação financeira baseada na ética, responsabilidade, transparência e
diligência e nos seguintes princípios norteadores:
I - valor para o cliente: proporcionar a clientes e usuários ações de educação
financeira úteis e relevantes para sua vida financeira;
II - amplo alcance: garantir acesso às medidas de educação financeira ao
universo de seus clientes e usuários; e
III - adequação e personalização: disponibilizar conteúdo e ferramentas, em
linguagem, canal e momento mais adequados frente às características e às necessidades
de educação financeira dos clientes e usuários, considerando o perfil do público-alvo.
§ 1º A política de educação financeira de que trata o caput deve, no
mínimo:
I - considerar as diversas fases do relacionamento das instituições com seus
clientes e usuários na definição de rotinas e procedimentos para a implementação de
medidas de educação financeira; e
II - ser compatível com o modelo de negócio, com a natureza das atividades
da instituição e com a complexidade dos produtos e serviços oferecidos aos clientes e
usuários.
§ 2º Admite-se que a política de que trata o caput seja unificada por:
I - conglomerado; ou
II - sistema cooperativo de crédito.
§ 3º As instituições que não instituírem política própria em decorrência da
faculdade prevista no § 2º devem formalizar a decisão em reunião do conselho de
administração ou da diretoria.
Art. 4º Em relação à política prevista no art. 3º, as instituições devem
instituir mecanismos de acompanhamento e controle com vistas a assegurar, no
mínimo:
I - a implementação de suas disposições;
II - o monitoramento do seu cumprimento e sua efetividade, inclusive por
meio de métricas e indicadores adequados; e
III - a identificação e correção de eventuais ineficiências.
Art. 5º As instituições de que trata o art. 1º devem indicar ao Banco Central
do Brasil diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução
Conjunta.
Art. 6º O Banco Central do Brasil poderá adotar, no âmbito de suas
atribuições legais, medidas necessárias para implementar o disposto nesta Resolução
Conjunta.
Art. 7º Esta Resolução Conjunta entra em vigor em 1º de julho de 2024.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco