RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 115, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 115, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Instituição do Comitê Técnico do Plano Integrado
para o Desenvolvimento Sustentável dos
Arquipélagos do Marajó, no Estado do Pará, e de
Bailique, no Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (CONDEL/SUDAM), no uso das atribuições que lhe
confere o § 1º do art. 8º da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007, e tendo em
vista o disposto no art. 42 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Sudam, e no
art. 8º, VI, do anexo I, do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022, torna público que,
em sessão da 26ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29/11/2023, o Colegiado resolveu:
Art. 1º Promulgar a Proposição n. 153/2023 do Conselho Deliberativo da
SUDAM, que trata sobre a instituição do Comitê Técnico do Plano Integrado para o
Desenvolvimento Sustentável dos Arquipélagos do Marajó, localizado no Estado do Pará, e
do Bailique, localizado no Estado do Amapá, que tem por finalidade avaliar as propostas
de ações e projetos estratégicos prioritários a partir do Plano Integrado para o
Desenvolvimento Sustentável dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique, para promover,
estimular e implementar ações integradas e transversais de políticas públicas no âmbito da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), do Plano Regional de
Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que
resultem na melhoria da qualidade de vida da população que habita em sua área de
abrangência.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Conselho Deliberativo da Superintendência
do Desenvolvimento da Amazônia (CONDEL/SUDAM), o Comitê Técnico do Plano Integrado
para o Desenvolvimento Sustentável dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique, com as
seguintes competências:
I - definir os projetos e as ações a serem executados;
II - promover a articulação interministerial e interfederativa, com a participação
da sociedade civil, e entre os instrumentos de planejamento governamentais, com vistas
à implementação do Plano Integrado para o Desenvolvimento Sustentável dos
Arquipélagos do Marajó e do Bailique;
III - acompanhar e avaliar a execução dos projetos e das ações em
andamento;
IV - elaborar relatório anual sobre a implementação do Plano Integrado para o
Desenvolvimento Sustentável dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique;
V - elaborar plano de ação do Comitê Técnico.
Art. 3º A área de abrangência do Plano Integrado para o Desenvolvimento
Sustentável do Arquipélago do Marajó no Estado do Pará e do Bailique no Estado do
Amapá, compreende os seguintes Municípios:
§ 1º No Estado do Pará:
I - Afuá;
II - Anajás;
III - Bagre;
IV - Breves;
V - Cachoeira do Ararí;
VI - Chaves;
VII - Curralinho;
VIII - Gurupá;
IX - Melgaço;
X - Muaná;
XI - Oeiras do Pará;
XII - Portel;
XIII - Ponta de Pedras;
XIV - São Sebastião da Boa Vista;
XV - Salvaterra;
XVI - Santa Cruz do Arari;
XVII - Soure.
§ 2º No Estado do Amapá:
I - Macapá - Arquipélago do Bailique.
Art. 4º O Comitê Técnico do Plano Integrado para o Desenvolvimento
Sustentável dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique fundamenta-se na cooperação entre
os seus integrantes e será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - um da Presidência da República;
II - um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR);
III - um do Ministério do Meio Ambiente;
IV - um do Ministério da Saúde;
V - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
VI - um do Ministério do Desenvolvimento Social;
VII - um da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM);
VIII - um do Ministério Público;
IX - um do Governo do Estado do Pará;
X - um do Governo do Estado do Amapá;
XI - um dos municípios do Marajó;
XII - um do município de Macapá;
XIII - um das instituições de pesquisa;
XIV - um das instituições de ensino;
XV - um da sociedade civil do Arquipélago do Marajó do Estado do Pará;
XVI - um da sociedade civil do Arquipélago do Bailique do Estado do
Amapá;
§ 1º Cada membro do Comitê Técnico, terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Técnico do Plano Integrado para o
Desenvolvimento Sustentável dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e
designados pelo Ministro do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
§ 3º A relação dos membros do Comitê Técnico do Plano Integrado para o
Desenvolvimento Sustentável dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique, será publicada no
Diário Oficial da União e disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.
§ 4º O Comitê Técnico do Plano Integrado para o Desenvolvimento Sustentável
dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique, poderá convidar representantes de outros
órgãos e entidades da administração pública e especialistas para participar de suas
reuniões, sem direito a voto, para prestar apoio técnico às suas atividades.
§ 5º O Coordenador do Comitê Técnico do Plano Integrado para o
Desenvolvimento Sustentável dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique, será escolhido
por processo e período a serem definidos pelo regimento interno do Comitê.
Art. 5º O Comitê Técnico do Plano Integrado para o Desenvolvimento
Sustentável dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique, se reunirá, em caráter ordinário,
bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador
ou solicitação de um dos membros.
§ 1º Os membros do Comitê Técnico do Plano Integrado para o
Desenvolvimento Sustentável dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique, que se
encontrarem fora de Belém, Estado do Pará, se reunirão presencialmente ou por meio de
videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 2º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Técnico do Plano
Integrado para o Desenvolvimento Sustentável dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique
é de maioria absoluta dos membros.
Art. 6º As despesas decorrentes da participação dos membros no Comitê
Técnico do Plano Integrado para o Desenvolvimento Sustentável correrão à conta dos
órgãos e das entidades que representam.
Art. 7º A participação no Comitê Técnico do Plano Integrado para o
Desenvolvimento Sustentável dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê Técnico do Plano Integrado para o
Desenvolvimento Sustentável dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique será exercida pela
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Art. 9º O Comitê Técnico do Plano Integrado para o Desenvolvimento
Sustentável dos Arquipélagos do Marajó e do Bailique:
I - elaborará e aprovará o seu regimento interno; e
II - adequará os seus atos normativos ao disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. Ato do Superintendente da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia dará publicidade ao regimento interno do Comitê Técnico
do Plano Integrado para o Desenvolvimento Sustentável dos Arquipélagos do Marajó, no
Estado do Pará e do Bailique, no Estado do Amapá.
Art. 10. A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata esta
Resolução passa a integrá-la e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua
publicação.
Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho