RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 113, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 113, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Relatório Circunstanciado do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte (FNO) - exercício 2022.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (CONDEL/SUDAM), usando das atribuições que são
conferidas ao CONDEL por meio do art. 10, inciso II, da Lei Complementar n. 124, de 3 de
janeiro de 2007, do art. 14, inciso III, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, c/c o art. 8º,
inciso XI, alínea "d", do anexo I, do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022, e de acordo
com o art. 42 do Regimento Interno do CONDEL, torna público que, em sessão da 26ª Reunião
Ordinária, realizada no dia 29/11/2023, o Colegiado resolveu:
Art. 1º Promulgar a Proposição n. 151/2023 do Conselho Deliberativo da Sudam,
para fins de aprovar o Relatório Circunstanciado sobre as Atividades Desenvolvidas e os
Resultados Obtidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao
exercício de 2022, elaborado pelo Banco da Amazônia S/A, com as recomendações consignadas
no Parecer Técnico Conjunto n. 2/2023-SUDAM/MIDR, de 9/11/2023 do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e da Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia (Sudam), no Parecer Jurídico n. 055/2023/GAB/PFSUDAM/PGF/AGU, de
13/11/2023, da Procuradoria Federal junto à Sudam e na Nota n. 5/2023-CGAVI/DPLAN, da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata esta
Resolução passa a integrá-la e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho