RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 112, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 112, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Programação de financiamento do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)
para 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (CONDEL/SUDAM), usando das atribuições que são
conferidas ao CONDEL por meio do art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de
janeiro de 2007, do art. 14, inciso II, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, c/c o art.
8º, inciso XI, alínea "e", do anexo I, do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022, e de
acordo com o art. 42 do Regimento Interno do CONDEL, torna público que, em sessão da
26ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29/11/2023, o Colegiado resolveu:
Art. 1º Promulgar a Proposição n. 150/2023 do Conselho Deliberativo da
Sudam, para fins de aprovar a Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), apresentada pelo Banco da Amazônia S/A
(BASA), relativa aos programas de financiamento para o exercício de 2024.
Art. 2º Determinar que durante a execução da Programação aprovada pelo art.
1º desta Resolução, sejam observadas as recomendações lançadas nos Pareceres Conjuntos
n.s 01/2023-MIDR/SUDAM e 02/2023-MIDR/SUDAM, e Parecer n.
00061/2023/GAB/PFSUDAM-PGF/AGU, ressalvada a recomendação contida nos itens 18 a
21 do Parecer Conjunto n. 02/2023-MIDR/SUDAM, em razão do Pedido de Vistas
apresentado pelo Banco da Amazônia S/A, por meio do Ofício PRESI/SPLAN 2023, de
29/11/2023.
Parágrafo único. A decisão do Conselho Deliberativo da Sudam sobre o Pedido
de Vistas de que trata o caput deste artigo, poderá, conforme o caso, alterar a ressalva
nele contida.
Art. 3º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata esta
Resolução passa a integrá-la e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho