RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.515, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.515, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece normas para realização de eleições nos
Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, para
exercício de mandato no triênio 2025/2027.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (Cofeci), no uso da
competência que lhe conferem o artigo 16, II e XVII, da Lei n.º 6.530/78 c/c o artigo 10,
III e XX, do Decreto n.º 81.871/78, e o artigo 4º, XXVIII, do Regimento do Cofeci
(Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009),
CONSIDERANDO que o sistema Cofeci-Creci é composto pelo Conselho Federal
e 27 Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, e que o mandato dos atuais
conselheiros destas entidades terminará em 31/12/2024;
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal, de acordo com as normas
legais, adotar providências para eleição de conselheiros regionais e federais, resolve:
Art. 1º - Aprovar as Normas Eleitorais anexas, regulamentadoras do processo
eleitoral para a eleição de 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes em cada
Conselho Regional de Corretores de Imóveis, bem como da escolha indireta de
conselheiros para representá-los junto ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis,
para exercício de mandato no triênio compreendido pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027. Parágrafo único - Convenciona-se a utilização das
seguintes abreviações:
I. Cofeci: Conselho Federal de Corretores de Imóveis;
II. Creci ou Crecis: Conselho Regional de Corretores de Imóveis ou seu
coletivo;
III. Sistema Cofeci-Creci: designação conjunta do Cofeci e dos Crecis; IV. CEF:
Comissão Eleitoral Federal; V. SAE ou SAEs: Subcomissão de Análise Eleitoral ou seu
coletivo;
VI. A expressão Corretor(es) de Imóveis corresponde a todos os gêneros.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor Secretário