RESOLUÇÃO CMN Nº 5.113, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.113, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução CMN nº 4.854, de 24 de
setembro de 2020, que dispõe sobre as operações
de microcrédito, inclusive as de microcrédito
produtivo orientado, realizadas pelas instituições
financeiras e sobre o direcionamento de recursos
para essas operações.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de
dezembro de 2023, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 2º da Lei nº 10.735, de
11 de setembro de 2003, 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,
e 3º, § 1º, inciso I, e 4º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 5º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
VI - as operações de crédito para aquisição de bens e serviços de tecnologia
assistiva destinados a pessoas com deficiência, observadas as disposições da
regulamentação vigente aplicável, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor sujeito ao
direcionamento.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil