RESOLUÇÃO CISB Nº 6, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CISB Nº 6, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Recomendar ao Ministério da Fazenda a reavaliação
da política de concessão de crédito mediante a
redefinição dos limites anuais globais para
contratação de operações de crédito com o setor
público.
O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CISB, no exercício das
competências que lhe conferem o art. 53-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e
o art. 2º do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Recomendar ao Ministério da Fazenda, na qualidade de presidente do
Conselho Monetário Nacional - CMN, que reavalie junto ao Ministério do Planejamento e
Orçamento e ao Banco Central do Brasil a adoção de nova política de concessão de crédito
aos órgãos e entidades do setor público para os próximos exercícios, consoante à atual
necessidade de investimentos com vistas à universalização dos serviços de saneamento, a
partir de alternativas tais como as seguintes:
I - excluir o setor do Saneamento Básico dos limites estabelecidos em
resoluções do CMN;
II- estabelecer um limite específico para ações de Saneamento Básico em
resoluções do CMN.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Presidente do Comitê