RESOLUÇÃO CFN Nº 768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CFN Nº 768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera para 2024, o exercício da dívida de anuidade
prevista no artigo 2º e prorroga o prazo do artigo 7º
da Resolução CFN nº 658, de 10 de julho de 2020,
que autoriza os Conselhos Regionais de
Nutricionistas (CRN) a parcelar dívidas dos seus
inscritos, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS (CFN), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto
n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN aprovado pela
Resolução CFN n° 758, de 14 de setembro de 2023, e em conformidade com as deliberações
adotadas na 499ª Reunião Plenária realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de 2023,
CONSIDERANDO que a Resolução CFN n° 658, de 10 de julho de 2020, fixou o
exercício de 2019 para aplicação e efeitos legais para parcelamento de dívidas dos seus
inscritos, resolve:
Art. 1º A Resolução CFN nº 658, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União nº 134, de 15/07/2020, página 149, Seção 1, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º Sem prejuízo do previsto na Resolução CFN nº 601/2018, os inscritos,
pessoas físicas ou jurídicas, poderão solicitar, no período de janeiro de 2024 a dezembro
de 2024, o parcelamento das dívidas de anuidades adquiridas até o exercício de 2022, com
os seguintes descontos sobre a multa e os juros de mora:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará até
31 de dezembro de 2024." (NR)
Art. 2º Fica revogada:
I - Resolução CFN nº 746, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 244 de 28/12/2022, página 334, Seção 1.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
ÉLIDO BONOMO
Presidente do Conselho