RESOLUÇÃO CE/CNDI/MDIC Nº 4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CE/CNDI/MDIC Nº 4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Grupo de Trabalho de Coordenação das
Ações de Territorialização e Desenvolvimento
Regional, da Nova Indústria Brasil.
O COMITÊ EXECUTIVO do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL (CE-CNDI), no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.482, de 6 de
abril de 2023, e tendo em vista a deliberação ocorrida na Terceira Reunião Ordinária,
realizada no dia 21 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Coordenação das Ações de
Territorialização e Desenvolvimento Regional, da política industrial Nova Indústria Brasil
(GT-Territorialização e Desenvolvimento Regional), com a finalidade de alinhar com a
política industrial definida no âmbito do CNDI as ações relacionadas a esses temas,
realizadas pelos órgãos e entidades que o compõem.
Art. 2º Compete ao GT-Territorialização e Desenvolvimento Regional:
I - coordenar as ações de apoio ao desenvolvimento industrial e dos Ecossistemas
Regionais de Inovação a serem realizadas pelas entidades que compõem o GT;
II - propor a realização de estudos e o aperfeiçoamento de políticas de
desenvolvimento industrial, financiamento, inovação, meio ambiente, rede urbana e
investimento nas macrorregiões, sub-regiões e seus territórios, para atingir os objetivos
específicos das missões da política industrial;
III - promover o alinhamento institucional, estratégico, tático e operacional entre
a Nova Indústria Brasil, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e os Planos
Regionais de Desenvolvimento das Superintendências de Desenvolvimento Regional;
IV - propor um Sistema Nacional de Territorialização do Desenvolvimento
Industrial, suas câmaras técnicas, programas, instrumentos de políticas e instrumentos
jurídicos para efetivação do processo de planejamento e execução da Nova Indústria Brasil
de acordo com a diversidade e especificidades territoriais;
V - elaborar plano de trabalho semestral;
VI - monitorar e avaliar as ações implementadas e informar ao Comitê
Executivo os resultados alcançados, por meio de relatório semestral.
Art. 3º O GT-Territorialização e Desenvolvimento Regional será composto por
representantes, titular e suplente, indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial,
que o coordenará;
II - Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
III - Casa Civil da Presidência da República;
IV - Ministério da Defesa;
V - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI - Ministério do Planejamento e Orçamento;
VII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VIII - Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);
IX - Superintendência para o Desenvolvimento da Amazônia (Sudam);
X - Superintendência para o Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco);
XI - Banco do Nordeste S.A.;
XII - Banco da Amazônia S.A.;
XIII - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste -
Consórcio Nordeste;
XIV - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
Legal - Consórcio Amazônia Legal;
XV - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - Consórcio
Brasil Central;
XVI - Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD; e
XVII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
§ 1º Os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades integrantes
do GT-Territorialização e Desenvolvimento Regional serão indicados ao Comitê Executivo
do Conselho Nacional de Desenvolvimento pelos Secretários-Executivos ou equivalentes.
§ 2º Para o cumprimento de suas atribuições, o GT-Territorialização e
Desenvolvimento Regional deverá consultar os órgãos da administração pública cujas
atividades estejam diretamente envolvidas com as respectivas ações de financiamento,
inovação, meio ambiente e investimento;
§ 3º O GT-Territorialização e Desenvolvimento Regional poderá convocar ou
convidar representantes de órgãos da administração pública, de entidades representativas
da sociedade civil e especialistas técnicos para participar de suas reuniões e para prestar
assessoramento sobre temas específicos.
§ 4º A Secretaria-Executiva do GT-Territorialização e Desenvolvimento Regional
será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços,
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 4º - O quórum de reunião será de oito membros e o quórum de votação
será de maioria simples.
Art. 5º - As reuniões ordinárias terão periodicidade mensal e serão convocadas
pelo Coordenador, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.
§ 1º - Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com 3 dias úteis de
antecedência.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias poderão ser realizadas na
modalidade híbrida (presencial e virtual).
Art. 6º - O prazo de vigência do GT-Territorialização e Desenvolvimento
Regional é de quatro anos, renováveis por igual período.
Art. 7º - A participação no GT-Territorialização e Desenvolvimento Regional, de
que trata esta Resolução, será considerada de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 8º - Eventuais despesas dos membros do GT-Territorialização e
Desenvolvimento Regional, decorrentes da participação nas atividades a ele pertinentes,
correrão à conta dos órgãos e entidades que representam.
Art. 9º Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação.
UALLACE MOREIRA
Presidente do Comitê