RESOLUÇÃO CDPEB Nº 28, DE 21 DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 28, DE 21 DEZEMBRO DE 2023
Institui o Grupo Técnico com o propósito de elaborar
estudos sobre o estabelecimento de governança do
Sistema de Satélite de Defesa e Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, COORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 9.839, de 14
de junho de 2019, e no art. 5º, caput, §§ 5º e 6º, do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de
7 de agosto de 2019, torna público que o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial
Brasileiro, em sua décima primeira reunião, ocorrida em 21 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo Técnico com o propósito de elaborar estudos sobre o
estabelecimento de governança do Sistema de Satélite de Defesa e Comunicações, que
será composto por representantes dos seguintes órgãos:
a) Ministério da Defesa;
b) Ministério das Comunicações;
c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
d) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
e) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
f) Comando da Aeronáutica;
g) Agência Espacial Brasileira; e
h) Telecomunicações Brasileiras S.A - Telebrás.
§ 1º Os trabalhos do Grupo Técnico serão coordenados pelo Ministério das
Comunicações e serão concluídos no prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado
uma única vez por igual período.
§ 2º O Grupo Técnico poderá convidar para participar de suas reuniões, ou para
integrá-lo, representantes de outros órgãos ou entidades que possam contribuir tecnicamente
para esclarecimentos de matérias afetas ao objetivo a ser alcançado pelo colegiado.
§ 3º Cada membro do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 4º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares dos
órgãos ou entidades que integram o Grupo Técnico, no prazo de dez dias, a contar da data
da publicação desta Resolução, e serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 5º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, ocorrerão nas dependências do Palácio
do Planalto, em Brasília, mediante convocação do representante do órgão coordenador.
§ 6º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico apresentará ao coordenador do
Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro um relatório contendo o
resultado dos trabalhos realizados pelo colegiado.
§ 7º A participação no Grupo Técnico será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS